Apelação Criminal 0805866-24.2019.4.05.8500 - STJ | JusConsulta

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Apelação CriminalPeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALApelação Criminal

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 570.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 3ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira SUP · STJ · Recurso Especial · Superior Tribunal de JustiÃ§a

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

LOURIVAL MENDES DE OLIVEIRA NETO

Autor

LOURIVAL MENDES DE OLIVEIRA NETO

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MÁRCIO MACÊDO CONRADO

OAB/SE 003806·CPF·Representa: Autor

CIRO BEZERRA REBOUÇAS JÚNIOR

OAB/SE 004101·CPF·Representa: Autor

MÁRCIO MACÊDO CONRADO

OAB/SE 003806·CPF·Representa: Réu

CIRO BEZERRA REBOUÇAS JÚNIOR

OAB/SE 004101·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/06/2025, 08:36

Baixa Definitiva

04/06/2025, 08:36

Juntada de Certidão

04/06/2025, 08:22

Recebidos os autos

04/06/2025, 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

17/01/2025, 18:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2024, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2024, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2024, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2024, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2024, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2024, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2024, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2024, 00:18

Expedição de expediente

19/12/2024, 12:25

Expedição de expediente

19/12/2024, 12:25

Todas as movimentações(197)

Baixa Definitiva

04/06/2025, 08:36

Baixa Definitiva

04/06/2025, 08:36

Juntada de Certidão

04/06/2025, 08:22

Recebidos os autos

04/06/2025, 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

17/01/2025, 18:23

Documentos

Decisão

•19/12/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 12:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2024, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2024, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2024, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2024, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2024, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2024, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2024, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2024, 00:18

Expedição de expediente

19/12/2024, 12:25

Expedição de expediente

19/12/2024, 12:25

Expedição de expediente

19/12/2024, 12:25

Expedição de expediente

19/12/2024, 12:25

Expedição de expediente

19/12/2024, 12:25

Recurso especial admitido

19/12/2024, 12:25

Expedição de expediente

19/12/2024, 12:25

Expedição de expediente

19/12/2024, 12:25

Expedição de expediente

19/12/2024, 12:25

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2024, 00:27

Conclusos para decisão

24/09/2024, 14:54

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

24/09/2024, 14:54

Juntada de Certidão

24/09/2024, 14:53

Juntada de petição de Contra-razões

24/09/2024, 10:52

Expedição de expediente

18/09/2024, 12:01

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 12:00

Juntada de petição de Recurso especial

17/09/2024, 23:14

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2024, 00:00

Juntada de Nota Taquigráfica

29/08/2024, 15:26

Expedição de expediente

23/08/2024, 22:14

Conhecido o recurso de parte e não-provido

23/08/2024, 22:14

Expedição de documento

23/08/2024, 22:14

Deliberado em Sessão - Julgado

21/08/2024, 18:53

Juntada de Certidão

21/08/2024, 14:03

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2024, 00:01

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

06/08/2024, 20:25

Juntada de Certidão

06/08/2024, 20:24

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2024, 15:41

Conclusos para decisão

01/08/2024, 18:08

Expedição de expediente

01/08/2024, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 17:34

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2024, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:28

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2024, 10:20

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2024, 10:20

Incluído em pauta para 06/08/2024 13:00 Sessão Virtual

11/07/2024, 20:15

Juntada de petição de Petição (outras)

23/06/2023, 12:45

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 15:49

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 7ª Turma - Gab 5 - Des. ROBERTO MACHADO - FRANCISCO ROBERTO MACHADO

02/06/2023, 15:49

Juntada de Certidão

02/06/2023, 15:45

Juntada de Certidão

02/06/2023, 15:38

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2023, 01:48

Juntada de petição de Contra-razões

18/05/2023, 11:36

Expedição de expediente

18/05/2023, 00:07

Juntada de Ato Eletrônico

18/05/2023, 00:07

Juntada de petição de Embargos de declaração

10/05/2023, 20:41

Juntada de Certidão de Intimação

08/05/2023, 00:37

Juntada de Certidão de Intimação

08/05/2023, 00:37

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2023, 12:52

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2023, 12:52

Retirado de pauta

27/04/2023, 12:08

Expedição de expediente

27/04/2023, 12:08

Expedição de documento

27/04/2023, 12:07

Prejudicado o recurso

27/04/2023, 12:07

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Erro Material para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

14/04/2023, 16:19

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 08:08

Redistribuído por Prevenção em razão de Alteração de Competência do Órgão para 1ª Turma - Gab 5 - Des. ROBERTO MACHADO - FRANCISCO ROBERTO MACHADO

17/03/2023, 09:40

Conclusos para julgamento

17/03/2023, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 00:13

Juntada de Certidão

08/11/2022, 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado

28/10/2022, 18:55

Juntada de Certidão

28/10/2022, 18:52

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2022, 00:08

Incluído em pauta para 27/10/2022 09:00 Telepresencial

05/10/2022, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2022, 16:09

Conclusos para julgamento

03/10/2022, 10:27

Expedição de expediente

03/10/2022, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 17:31

Retirado de pauta

30/09/2022, 10:46

Juntada de petição de Petição (outras)

29/09/2022, 16:27

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2022, 16:19

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2022, 16:19

Incluído em pauta para 20/10/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

28/09/2022, 14:19

Conclusos para julgamento

10/08/2022, 16:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo

29/07/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2022, 01:38

Expedição de expediente

06/07/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 16:05

Conclusos para julgamento

06/06/2022, 19:41

Juntada de Certidão

06/06/2022, 14:30

Juntada de petição de Contra-razões

30/05/2022, 19:49

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2022, 00:01

Expedição de expediente

16/05/2022, 13:27

Juntada de Certidão

13/05/2022, 14:50

Juntada de petição de Razões de apelação criminal

09/05/2022, 11:58

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2022, 00:03

Expedição de expediente

22/04/2022, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 08:21

Conclusos para julgamento

25/03/2022, 14:45

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

24/03/2022, 00:01

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

22/03/2022, 19:34

Recebido pelo Distribuidor

22/03/2022, 19:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

22/03/2022, 19:28

Juntada de Certidão

22/03/2022, 14:27

Juntada de Contrarrazões

08/03/2022, 18:06

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2022, 00:00

Juntada de Cota

25/02/2022, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

25/02/2022, 14:37

Expedição de expediente

24/02/2022, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2022, 00:00

Juntada de Apelação

25/01/2022, 16:27

Conclusos para despacho

25/01/2022, 11:00

Expedição de expediente

25/01/2022, 11:00

Expedição de expediente

18/01/2022, 23:55

Julgado procedente o pedido

18/01/2022, 23:55

Expedição de expediente

18/01/2022, 23:55

Conclusos para julgamento

28/06/2021, 13:49

Petição

25/06/2021, 11:34

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2021, 00:00

Expedição de expediente

08/06/2021, 15:45

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 15:44

Petição

07/06/2021, 14:41

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2021, 14:22

Expedição de expediente

31/05/2021, 18:32

Audiência instrução realizada para 15/04/2021 08:30 Sala de Audiências do Juiz Titular

30/04/2021, 17:08

Juntada de Certidão

30/04/2021, 17:08

Juntada de Certidão

12/04/2021, 15:13

Juntada de Certidão

06/04/2021, 15:13

Audiência instrução designada para 15/04/2021 08:30 Sala de Audiências do Juiz Titular

30/03/2021, 11:22

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2021, 00:01

Juntada de Certidão

10/03/2021, 15:15

Juntada de Cota

10/03/2021, 11:51

Expedição de expediente

10/03/2021, 11:44

Juntada de Certidão

10/03/2021, 01:03

Expedição de expediente

10/03/2021, 00:24

Expedição de expediente

10/03/2021, 00:14

Expedição de expediente

09/03/2021, 23:50

Expedição de expediente

09/03/2021, 23:47

Expedição de expediente

09/03/2021, 23:45

Expedição de expediente

09/03/2021, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 14:59

Conclusos para despacho

26/02/2021, 23:09

Juntada de Cota

24/02/2021, 09:07

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2021, 09:03

Expedição de expediente

23/02/2021, 11:15

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 11:14

Juntada Manifestação

19/02/2021, 16:50

Conclusos para decisão

10/02/2021, 00:05

Juntada de Cota

09/02/2021, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

09/02/2021, 16:37

Expedição de expediente

09/02/2021, 00:58

Ato ordinatório praticado

09/02/2021, 00:57

Juntada de Petição

03/02/2021, 16:50

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2021, 16:37

Juntada de Cota

02/02/2021, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2021, 09:32

Expedição de expediente

28/01/2021, 17:19

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2020, 15:02

Juntada de Cota

24/08/2020, 13:54

Juntada de Certidão de Intimação

24/08/2020, 13:53

Expedição de expediente

24/08/2020, 11:13

Outras Decisões

22/08/2020, 23:10

Conclusos para despacho

22/06/2020, 18:24

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

18/06/2020, 00:00

Expedição de expediente

17/06/2020, 16:05

Ato ordinatório praticado

17/06/2020, 16:04

Juntada de Contestação

15/06/2020, 20:19

Expedição de expediente

06/05/2020, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2020, 20:23

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

04/03/2020, 10:31

Juntada de Cota

03/03/2020, 15:26

Expedição de expediente

28/02/2020, 13:34

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 13:33

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

13/11/2019, 00:00

Expedição de expediente

12/11/2019, 16:05

Classe Processual alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

12/11/2019, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2019, 00:51

Conclusos para despacho

04/11/2019, 17:05

Distribuído por Sorteio para 3ª VARA FEDERAL - Titular

28/10/2019, 14:56

Acórdão

•23/08/2024, 22:13

Inteiro Teor do Acórdão

•23/08/2024, 22:13

Despacho

•01/08/2024, 17:34

Acórdão

•27/04/2023, 12:07

Inteiro Teor do Acórdão

•27/04/2023, 12:07

Despacho

•14/04/2023, 08:08

Despacho

•17/03/2023, 00:13

Decisão

•30/09/2022, 17:31

Despacho

•05/07/2022, 16:05

Despacho

•20/04/2022, 08:21

Despacho

•22/02/2022, 00:04

Sentença

•18/01/2022, 23:55

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 15:44

Todos os documentos(26)

Decisão

•19/12/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 12:00

Acórdão

•23/08/2024, 22:13

Inteiro Teor do Acórdão

•23/08/2024, 22:13

Despacho

•01/08/2024, 17:34

Acórdão

•27/04/2023, 12:07

Inteiro Teor do Acórdão

•27/04/2023, 12:07

Despacho

•14/04/2023, 08:08

Despacho

•17/03/2023, 00:13

Decisão

•30/09/2022, 17:31

Despacho

•05/07/2022, 16:05

Despacho

•20/04/2022, 08:21

Despacho

•22/02/2022, 00:04

Sentença

•18/01/2022, 23:55

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 15:44

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 18:32

Despacho

•04/03/2021, 14:59

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 11:14

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 00:57

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 17:19

Cota

•24/08/2020, 13:54

Decisão

•22/08/2020, 23:10

Ato Ordinatório

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