Processo 0030439-63.2025.3.00.0000 - STJ

Processo 0030439-63.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0030439632025300000020250908160216

08/09/2025, 16:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 761827/2025

21/08/2025, 15:51

Protocolizada Petição 761827/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/08/2025

21/08/2025, 15:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/08/2025 Petição Nº 541869/2025 - ARE no RE nos EDcl no

19/08/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/08/2025, 02:13

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00541869 - ARE no RE nos EDcl HC 978355

15/08/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0541869 - ARE no RE nos EDcl no HC 978355 - Publicação prevista para 19/08/2025

15/08/2025, 16:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário

13/08/2025, 17:46

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 30/06/2025 e término em 01/08/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 541869/2025 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 126.

04/08/2025, 16:15

Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 568117/2025

23/06/2025, 15:51

Protocolizada Petição 568117/2025 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 23/06/2025

23/06/2025, 15:33

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta em 17/06/2025 Petição Nº 541869/2025 -

17/06/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/06/2025, 01:16

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 541869/2025. Publicação prevista para 17/06/2025)

13/06/2025, 16:45

Documentos

Outras Peças

•01/10/2025, 00:15

Outras Peças

•01/10/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978355/SP (2025/0030439-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: ALOISIO HENRIQUE NORI ADVOGADO: ALOISIO HENRIQUE NORI - SP253551 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: SEBASTIAO CARLOS DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de SEBASTIAO CARLOS DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no Agravo em Execução n. 0011091-20.2024.8.26.0496. Consta dos autos que o paciente cumpre pena de 22 (vinte e dois) anos e 02 (dois) meses por diversos delitos, incluindo tráfico de drogas, com previsão de término em 02.11.2031. Interposto agravo em execução pelo paciente, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado (fls. 7-8): DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Sebastião Carlos da Silva contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional, por ausência de requisito subjetivo. O agravante cumpre pena de 22 anos e 2 meses por diversos delitos, incluindo tráfico de drogas, com previsão de término em 2.11.2031. Apresenta bom comportamento carcerário, mas cometeu faltas graves durante a execução da pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão da progressão de regime ou livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. O exame criminológico foi considerado necessário para avaliar a personalidade do agravante, que possui histórico de delitos graves e faltas disciplinares. 4. A decisão de indeferimento baseou-se na ausência de mérito subjetivo, apesar do cumprimento do requisito objetivo, considerando a necessidade de maior rigor na concessão de benefícios aos condenados por crimes graves. 5. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime e o livramento condicional dependente do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. 2. A ausência de mérito subjetivo justifica o indeferimento do benefício, mesmo com bom comportamento carcerário. Legislação Citada: Código Penal, art. 171, 304, 299, 297; Lei nº 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal nº 9000820-45.2018.8.26.0482, Rel. Salles Abreu, j. 20.2.2019; TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0008518-14.2021.8.26.0496, Rel. Xavier de Souza, j. 25.11.2021; TJSP, Agravo de Execução Penal nº 9000583-05.2019.8.26.0602, Rel. Salles Abreu, j. 12.2.2020; STJ, AgRg no HC 525070/MS, T5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.9.2019. Neste writ, o impetrante aponta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional. Sustenta que o paciente atendeu aos necessários requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Requer que seja concedido o benefício do regime semiaberto ou o livramento condicional ao paciente. Indeferida a liminar (fls. 39-41), vieram informações (fls. 46-67), ao que se seguiu a manifestação do Ministério Público Federal a fls. 70-78, opinando pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Assim é que, diante da existência de recurso expressamente previsto em lei como adequado para impugnar o acórdão do Tribunal de origem, o habeas corpus se afigura descabido, pois utilizado como substitutivo do recurso próprio, o que não pode ser admitido por essa Corte Superior. Na espécie, embora não tenha sido adotada a via processual adequada, cumpre analisar a existência de eventual ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, o que ensejaria a concessão de um habeas corpus ex officio. Passarei, assim, ao exame das razões deste writ. Pois bem. O Tribunal de origem, ao indeferir o pleito do paciente, assim se manifestou (fls. 9-15): Verte-se dos autos que o agravante cumpre pena privativa de liberdade que totaliza vinte e dois (22) anos e dois (2) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito disposto no artigo 171, caput, (por duas vezes); artigo 304 c.c artigo 299, caput ̧ Parte I; artigo 297, caput ̧(por nove vezes) todos do Código Penal; e artigo 33, caput, (por duas vezes) da Lei nº 11.343/06, com previsão de término de cumprimento em 2.11.2031 (fls. 4/10). Ele tem bom comportamento carcerário (datado de 29.7.2024 - fls. 11) e cumpriu 66,04% da reprimenda (fls. 12). Há registro de três (3) faltas disciplinares (falta grave praticada em 12.8.2019 abandono saída temporária; falta média praticada em 3.1.2011 apreensão de chip; falta grave praticada em 15.3.2023 apreensão de celular (fls. 18). No caso presente, o juízo de origem entendeu ser necessário o referido exame para que sejam trazidos aos autos elementos atinentes à personalidade do agente, uma vez que, que ostenta condenação por crime praticado em condições reveladoras de agressividade e violência, o que exige do Estado-juiz maior rigor na verificação da presença do requisito de ordem subjetiva para concessão da benesse reclamada (fls. 65/69). Neste caso, a elaboração de exame criminológico se justifica. Isto porque, em consonância com o entendimento do douto Magistrado, o sentenciado fora condenado porque transportava, em autorização legal, pra fornecimento de consumo alheio, considerável quantidade de “maconha”, a indicar que faz dessa nefasta atividade criminosa o seu modo de vida, e registra diversas condenações, em razão da pratica de variados delitos, a indicar personalidade desajustada, além de ter praticado, durante o cumprimento da reprimenda corporal, faltas disciplinares de natureza grave, a indicar ausência de autodisciplina e de senso de responsabilidade. Ressalta-se que a leitura dos trabalhos técnicos não pode ser apenas em sua conclusão, mas no contexto que são elaborados, caso contrário, ter-se-ia apenas uma visão parcial do executado. Ele ainda não demonstrou ter assimilado a necessidade de viver com honestidade, sem lesar terceiros. “Deve-se ponderar, também, que o Juiz da execução não está adstrito às conclusões de parecer ou laudo técnico (art. 182 do CPP) e, consequentemente, ainda menos vinculado ao teor de um atestado de conduta carcerária, assistindo-lhe, também, o poder de ordenar, inclusive de ofício, a produção de prova oral ou pericial, incluindo o exame criminológico, se a considerar necessária à solução dos incidentes, à instrução de pedidos de benefícios legais ou para dirimir qualquer outra questão surgida no curso do processo de execução (art. 196, § 2º, da LEP e art. 156, II, do CPP)” (MIRABETE, Julio Fabrinni, ob. cit., p. 449). Foi determinada a realização de exame criminológico para aferição dos requisitos subjetivos. Essa determinação tem amparo na doutrina e na jurisprudência, não sendo ilegal sua confecção, até mesmo para que haja individualização da pena. Para executados diferentes, execuções de penas, igualmente, diversas (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 525-531). O agravante obteve parecer favorável à progressão de regime no relatório psicológico (fls. 70/73) e parecer desfavorável no relatório social (fls. 74/77). Nada obstante isso, o d. Juízo a quo decidiu indeferir o pleito consignando que (fls. 3): “(...) O pedido de progressão foi recentemente indeferido por ausência do requisito subjetivo com base em laudo emitido por equipe multidisciplinar. Portanto, o sentenciado deverá aguardar maior lapso no regime em que se encontra de forma a melhor absorver a terapêutica penal. Assim, indefiro o pedido formulado a fls. 2335(...)”. Percebe-se que a r. decisão esclarece que o pedido do agravante foi recentemente indeferido, devendo aguardar maior lapso no regime em que se encontra. Ademais, o agravante praticou delito concretamente grave (tráfico de drogas), o que revela ser o reeducando pessoa perigosa e nociva à sociedade, circunstância que demanda maior atenção na aferição de requisito subjetivo. Não bastasse, consta do boletim informativo juntado, que ele praticou reiteradas faltas graves durante a execução da pena, em 3.1.2011, 12.8.2019 e 15.3.2023, consistentes, respectivamente, apreensão chip, abandono de saída temporária e posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico (fls. 18). Assim, ainda não se tem segurança de que, solto, ele não voltará a delinquir. É recomendável que sua reinserção ao convívio social seja feita aos poucos, vivenciando, primeiro, de maneira harmoniosa o regime intermediário concedido. Ele deverá obter a liberdade gradativamente, com o escopo de absorver o processo de reeducação penal, possibilitando, assim, aferir se reúne condições concretas de que está apto para retornar ao convívio social. Nessa perspectiva: "(...) para se avaliar o mérito para concessão do livramento condicional, torna-se necessário que o reeducando vivencie primeiro, de maneira harmoniosa, o regime mais brando, a fim de garantir sua gradativa readaptação social." (TJSP - Agravo de Execução Penal nº 9000820-45.2018.8.26.0482 Re. Salles Abreu - j. em 20.2.2019). Grifou-se. [...] Registre-se que, conquanto o sistema de progressão de regimes seja uma forma de ressocialização do condenado, sua concessão depende do preenchimento de condições objetivas (cumprimento da pena imposta) e subjetivas (mérito adquirido durante a execução da sanção). À vista disso, o juiz da execução não está limitado ao cumprimento do requisito de ordem objetiva, vez que isso não significa que o condenado tenha mérito para voltar ao convívio social. [...] Sendo assim, era de rigor o indeferimento do benefício ao agravante. Ele deve permanecer no regime em que se encontra (fechado), até que demonstre aproveitamento adequado das medidas reeducativas a ele pertinentes e que possui condições de usufruir, futuramente, de maior liberdade, com assimilação da terapêutica penal e a volta à convivência social de maneira harmônica e responsável. Da leitura dos excertos acima transcritos, verifica-se que as razões consignadas pelo Tribunal a quo não merecem reparos nesta instância, haja vista o seu alinhamento ao entendimento sedimentado no âmbito desta Corte Superior. Com efeito, o acórdão atacado ponderou que as intercorrências registradas no assentamento do apenado denotam a ausência de cumprimento do requisito subjetivo, igualmente necessário para a concessão das benesses de progressão de regime ou livramento condicional, notadamente o registro de três (3) faltas disciplinares (falta grave praticada em 12.8.2019, abandono saída temporária; falta média praticada em 3.1.2011, apreensão de chip; falta grave praticada em 15.3.2023, apreensão de celular (fls. 18, 21 e 31). No caso dos autos, entretanto, em que pese haver parecer favorável à progressão de regime no relatório psicológico, há parecer desfavorável no relatório social, portanto, é possível que o juízo da execução faça a análise do preenchimento do requisito subjetivo para concessão dos benefícios executórios a partir da apreciação de outros elementos relacionados ao caso concreto, levando em consideração os eventos ocorridos ao longo de toda a execução penal (fl. 11). O agravante obteve parecer favorável à progressão de regime no relatório psicológico (fls. 70/73) e parecer desfavorável no relatório social (fls. 74/77). Nada obstante isso, o d. Juízo a quo decidiu indeferir o pleito consignando que (fls. 3): “(...) O pedido de progressão foi recentemente indeferido por ausência do requisito subjetivo com base em laudo emitido por equipe multidisciplinar. Portanto, o sentenciado deverá aguardar maior lapso no regime em que se encontra de forma a melhor absorver a terapêutica penal. Assim, indefiro o pedido formulado a fls. 2335(...)”. Na esteira desse entendimento vale citar os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 12 MESES. NOVO DELITO COMETIDO EM 2/4/2021. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. É cediço que o "atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena" (AgRg no HC n. 572.409/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 10/6/2020). 4. Ademais, a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento da falta, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (AgRg no HC n. 684.918/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/8/2021). 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 807.274/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/8/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o não preenchimento do requisito subjetivo. O histórico prisional conturbado, com registro de faltas graves, inclusive consistentes em fugas e abandono do regime semiaberto, indica a necessidade de maior cautela no caso concreto, tendo em vista o diminuto senso de responsabilidade do apenado.[...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no HC n. 818.659/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,Sexta Turma, DJe de 16/8/2023). Ademais, segundo entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.161, acordou que o requisito objetivo previsto no art. 83, III, "b", do Código Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não limita a análise do requisito subjetivo relativo ao bom comportamento durante a execução da pena ao período de 12 (doze) meses do referido dispositivo legal; devendo ser considerado, para tal fim, todo o histórico prisional, inclusive quanto aos fatos anteriores à vigência do Pacote Anticrime, conforme se extrai do seguinte julgado: PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art.1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso). 3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.[...] 5. Recurso especial provido (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 1/6/2023). Assim, não se vislumbra a ocorrência de flagrante coação ilegal apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

13/03/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0030439632025300000020250908160216

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 761827/2025

Protocolizada Petição 761827/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/08/2025 Petição Nº 541869/2025 - ARE no RE nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00541869 - ARE no RE nos EDcl HC 978355

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0541869 - ARE no RE nos EDcl no HC 978355 - Publicação prevista para 19/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 30/06/2025 e término em 01/08/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 541869/2025 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 126.

Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 568117/2025

Protocolizada Petição 568117/2025 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 23/06/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta em 17/06/2025 Petição Nº 541869/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 541869/2025. Publicação prevista para 17/06/2025)

Todas as movimentações(74)