Procedimento Comum Cível 5043774-72.2023.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5043774-72.2023.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

12/08/2025, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 8.304,06

12/08/2025, 12:17

Juntada de Petição

06/08/2025, 08:37

Baixa Definitiva

27/07/2025, 20:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62

27/07/2025, 09:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10885703, Subguia 5692402 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.525,50

21/07/2025, 12:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50986076920258240930

19/07/2025, 07:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50971656820258240930

17/07/2025, 04:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 62

17/07/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 62

16/07/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 62

15/07/2025, 13:26

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

15/07/2025, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/08/2025. Parte BANCO J. SAFRA S.A, Guia 10885703, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5692402&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5692402</a>

15/07/2025, 13:05

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO J. SAFRA S.A - Guia 10885703 - R$ 1.525,50

15/07/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 13:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804231/SC (2024/0452122-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS - MG044243 AGRAVADO: MAURO ROBERTO BOITA ADVOGADO: ALFREDO PATRICK MONTEIRO - SC044038N DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto por BANCO J SAFRA S/A, com fundamento no art. 105, III, a e c, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 273): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 932, IV E V, DO CPC E ART. 132, XV E XVI, DO RITJSC. SUBMISSÃO DA TEMÁTICA POR OCASIÃO DO PRESENTE EXPEDIENTE AO COLEGIADO SUSCETÍVEL DE CONVALIDAR QUALQUER MÁCULA. PRECEDENTES DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BACEN. ENTENDIMENTO DO STJ CORROBORADO NOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PERCENTUAL QUE EXTRAPOLA O LIMITE JURISPRUDENCIAL ESTABELECIDO DE 10% POR CENTO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recurso especial aponta divergência jurisprudencial e ofensa ao art. 51, IV, §1º, III, do CDC, bem como a configuração de dissídio jurisprudencial. Para tanto, sustenta, em síntese, que "a regra geral estabelece que não há limitação para a contratação e a cobrança dos juros compensatórios nos contratos bancários, como é o caso in tela, razão pela qual a taxa de juros remuneratórios pode ser livremente estabelecida pelas partes contratantes" (fl. 298). É o relatório. Decido. Quanto ao mérito, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o seguinte: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS), a em. Min. relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas. Na espécie, a instância julgadora a quo concluiu criteriosamente pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, ressaltando que excederam, de forma considerável e sem justificativa, a taxa média divulgada pelo Banco Central. Consoante registrado no aresto estadual (fl. 272): Nesse rumo, conquanto inconteste que a taxa de juros remuneratórios prevista para o contrato é de 1,97% ao mês (evento 1, CONTR6), e a taxa de juros praticados no mercado para a modalidade sub judice é de 1,65 % ao mês, inegável a abusividade à luz dos parâmetros determinados. A propósito, escorreita a aplicação do referencial disposto no site do BACEN, quais sejam: 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos, em que os percentuais são calculados segundo informações prestadas por diversas instituições financeira. Outrossim, não há discrepância entre o entendimento externado na decisão monocrática e aquele adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos recursos especiais n.1.061.530/RS e n. 1.821.182, porquanto a constatação da abusividade e a revisão dos juros pactuados decorreram da análise do caso concreto. Ilegal, portanto, as taxas de juros remuneratórios contratadas, devendo ser mantida a limitação do percentual à taxa média de mercado, nos termos definidos alhures, bem assim na decisão monocrática vergastada. Nesse contexto, verifica-se que controvérsia foi decidia em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incide, in casu, o óbice processual sedimentado na Súmula 83/STJ. A propósito: BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, VI, quando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.607.128/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 2.9.2024.) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2. Noutro ponto, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.608.928/RS, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 2.9.2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA ABUSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático- probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.607.162/RS, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 22.8.2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.473.713/RS, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 22.3.2024.) Registre-se que "resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.6.2015); "a inadmissão do recurso especial interposto com base no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal em virtude da incidência de óbices sumulares prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica" (AgInt no AREsp 2.125.822/ES, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 16.11.2022). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 8.304,06

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10885703, Subguia 5692402 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.525,50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50986076920258240930

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50971656820258240930

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 62

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 62

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO J. SAFRA S.A - Guia 10885703 - R$ 1.525,50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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