Habeas Corpus 0029008-91.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0029008-91.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978264/CE (2025/0029008-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG ADVOGADOS: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 ALEXANDRE PERALTA COLLARES - DF013870 MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 HENRIQUE NELSON CALANDRA - SP037780 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: MARIA ALDENIA DE LIMA CORRÉU: CINTIA CHAVES GONCALVES CORRÉU: CRISTIAN SOUZA SAMPAIO CORRÉU: DAYANNE VITORIA DE FREITAS SILVA CORRÉU: EDGLEI DA SILVA LIMA CORRÉU: EDIJAKSON FERNANDES DE ARAUJO JUNIOR CORRÉU: FRANCISCA ALVES DA SILVA CORRÉU: FRANCISCO ERIVALDO CARVALHO MOREIRA CORRÉU: FRANCISCO JULIENIO LIMA VASCONCELOS CORRÉU: GEOMA PEREIRA DE ALMEIDA CORRÉU: HENRIQUE ABRAAO GONCALVES DA SILVA CORRÉU: JOSE CLEBER ALMEIDA SAMPAIO CORRÉU: LEONARDO ALEXSANDER RIBEIRO HERBAS CAMACHO CORRÉU: LEVY SOUSA PAIXAO CORRÉU: MARCELO ANDERSON ALVES DA SILVA CORRÉU: MATHEUS VICTOR SABOIA MOREIRA CORRÉU: MENESCLAU DE ARAUJO SOUZA JUNIOR CORRÉU: PAULO MONTEIRO DA SILVA CORRÉU: PEDRO COELHO DA SILVA JUNIOR CORRÉU: RENATO RAMOS CORRÉU: RICARDO ANDRADE FERREIRA CORRÉU: ROBERIO NUNES DE SOUSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará, que não conheceu do HC n. 0637685-13.2024.8.06.0000 (fls. 18/27) e preservou a custódia cautelar, impetra-se o presente writ em favor de Maria Aldenia de Lima – presa preventivamente em 24/4/2024 no bojo da Medida Cautelar n. 0203181-43.2024.8.06.0001 (Inquérito Policial n. 0245853-37.2022.8.06.0001), na denominada "Operação Primma Migratio", com posterior conversão da prisão em domiciliar, nos autos do incidente n. 0019375-05.2024.8.06.0001, em razão de possuir filhos menores de 12 anos (art. 318, V, do Código de Processo Penal) e denunciada como incursa no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 (Vara de Delitos de Organizações Criminosas da comarca de Fortaleza/CE). O acórdão tem esta ementa (fl. 18 – grifo nosso): EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, § 2º DA LEI Nº 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA DOMICILIAR. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA COM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DE TESES. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR DE Nº 0627043-78.2024.8.06.000. JULGADO EM 26/06/2024 POR ESTA EG. 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TJCE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME DAS MATÉRIAS. 2. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE PERMITA A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. Neste Tribunal Superior, o impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva imposta a ora paciente perdura por tempo irrazoável, denotando excesso no cumprimento de pena e, desse modo, afronta o princípio da homogeneidade das medidas cautelares. Sustenta, ademais, que (fls. 10/13 – grifo nosso): A Paciente É PRESUMIDAMENTE INOCENTE, DE MODO QUE É EXTREMAMENTE AFRONTOSO AO SISTEMA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, SUBMETÊ-LA A UMA PENA DE PRISÃO TÃO LONGEVA SEM PROCESSO, SEM AUDIÊNCIA, SEM SENTENÇA E SEM QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SEU PERICULUM IN LIBERTATIS. Incontroverso, portanto, A ILEGALIDADE QUE CIRCUNDA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE MARIA ALDÊNIA DE LIMA, MÃE, DO LAR, PRIMÁRIA, SEM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE A DESABONE OU DEMONSTRE PERICULUM IN LIBERTATIS. A esse respeito, cabe uma última consideração, no dia 04/08/23, TRANSITOU EM JULGADO A AÇÃO PENAL Nº 0029149-90.2020.8.26.0050, QUE TRAMITOU PERANTE A 1ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA COMARCA DE SÃO PAULO, A QUAL TINHA POR OBJETO OS MESMOS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL DE FORTALEZA, QUE ENSEJOU A ATUAL PRISÃO DA PACIENTE. Verdadeiro disparate. Acrescenta-se que durante todo o trâmite da ação penal de São Paulo que culminou com sua ABSOLVIÇÃO, a Paciente PERMANECEU EM LIBERDADE E COMPARECEU A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, CORROBORANDO COM A JUSTIÇA E O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. Requer, assim (fls. 13/14 – grifo nosso): (i) Na LIMINAR, que a prisão domiciliar imposta a Paciente seja revogada ou, subsidiariamente, substituída por outras cautelares menos invasivas. (ii) No MÉRITO, a confirmação da liminar para o fim de revogar ampla e irrestritamente a prisão preventiva imposta a Paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, a substituição da prisão domiciliar da Paciente por outra cautelar menos gravosa, vez que suficiente e adequada ao caso concreto. Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção do HC n. 915.005/CE. É o relatório. Dúvidas não há sobre o caráter excepcional do deferimento de liminar em habeas corpus. Assim, há necessidade de se comprovar, de plano, patente ilegalidade a fim de se atender ao requerimento de urgência. Sobre as teses de ausência de fundamentação e de requisitos para a manutenção da custódia cautelar e de violação do princípio da homogeneidade, o Tribunal a quo consignou o seguinte (HC n. 0637685-13.2024.8.06.0000 – fls. 20/24 – grifo nosso): [...] Em minuciosa análise do caderno processual, registro que as referidas teses não merecem conhecimento, pois as pretensões deduzidas são obstadas pela coisa julgada material, uma vez que já foram objeto de análise e deliberação por esta Corte de Justiça no julgamento do habeas corpus de nº 0627043-78.2024.8.06.000, em 26 de junho de 2024, conforme ementa abaixo transcrita: [...] Insta salientar que o acórdão do referido remédio constitucional foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico, conforme certidão com os dados de fls. 108/110, tendo como paciente Maria Aldênia de Lima. Em tal julgamento, conclui-se pela inexistência de constrangimento ilegal no decreto prisional preventivo exarado em desfavor da paciente. É de sabença que não há óbice à renovação do pedido em sede de habeas corpus, desde que respaldado em fato novo, o que não é o caso dos presentes autos, vez que os impetrantes não trouxeram nos presentes autos, nada diverso do que fora alegado no mandamus anterior de nº 0627043-78.2024.8.06.0000. [...] Assim, afigura-se inquestionável a repetição de postulações, a ensejar o fenômeno da coisa julgada. Portanto, não conheço o habeas corpus em tais pontos. No que diz respeito ao alegado ferimento ao princípio da homogeneidade, a defesa a desproporcionalidade da prisão preventiva, sob o argumento de que, caso a paciente seja condenada, não cumprirá pena em regime fechado. [...] O que se observa é que os impetrantes fazem uso de um juízo hipotético e de probabilidade buscando antever a possível pena que será fixada à paciente. Nesse contexto, imperioso registrar que o Superior Tribunal de Justiça "não admite que a alegada pena prospectiva, supostamente menos gravosa, justifique a revogação da prisão preventiva antes da cognição exauriente do mérito da causa principal pelo Juízo competente, motivo pelo qual não tem fundamento a alegação de violação do princípio da homogeneidade". (AgRg no HC n. 720.221/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022)". Nessa linha, a Corte Superior orienta que "Não é possível inferir, neste momento processual e na estreita via do habeas corpus, acerca de eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância e respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação constitucional" (AgRg no RHC n. 163.067/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). Com efeito, estando presentes os requisitos da prisão preventiva, o cabimento da custódia cautelar não pode ser abalado por mera suposição referente ao regime prisional a ser eventualmente aplicado, não se admitindo que, em Habeas Corpus, se conclua, antecipadamente, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, tampouco o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. A alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferível após a prolação de sentença, não cabendo, durante o curso do processo, a antecipação da análise quanto à possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso, caso seja prolatada sentença condenatória, sob pena de exercício de adivinhação e futurologia, sem qualquer previsão legal. Assim, as questões relativas à aplicação da pena, em especial a possibilidade de fixação em regime diverso do fechado, não inviabilizam a prisão do agente, pois a segregação cautelar tem fundamento no art. 312 do CPP, não se relacionando ao cumprimento de pena que sequer foi imposta. [...] Pois bem. Sob essa moldura, o acórdão hostilizado não ostenta ilegalidade manifesta, perceptível primus ictus oculi, o que exclui o quantum de evidência da plausibilidade jurídica do pedido, necessário ao acolhimento do pleito cautelar initio litis. Ao Colegiado cabe, por prudência e cautela, o exame do thema decidendum. Indefiro, portanto, a liminar. Solicitem-se informações à autoridade tida coatora e ao Juízo de primeiro grau competente sobre os fatos alegados na inicial, no prazo de 20 dias, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ, e, com essas, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Após, devolvam-se os autos. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 651922/2025

Protocolizada Petição 651922/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de MARIA ALDENIA DE LIMA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro OG FERNANDES - SEXTA TURMA. Processo prevento: HC 956760 (2024/0409291-6)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS conforme despacho de fls. 205/206

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/06/2025

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