Habeas Corpus 0455244-83.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0455244-83.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0455244832023300000020251009154013

09/10/2025, 15:40

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/10/2025 e término em 07/10/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 865508/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 2837.

08/10/2025, 13:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/10/2025 e término em 07/10/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 865508/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 2837.

08/10/2025, 13:00

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 893700/2025

22/09/2025, 16:06

Protocolizada Petição 893700/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 22/09/2025

22/09/2025, 15:16

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 22/09/2025 Petição Nº 865508/2025 -

22/09/2025, 00:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/09/2025 Petição Nº 865508/2025 - RO no AgRg no

22/09/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/09/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/09/2025, 01:07

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 865508/2025. Publicação prevista para 22/09/2025)

18/09/2025, 09:45

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00865508 - RO no AgRg HC 877772

18/09/2025, 09:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0865508 - RO no AgRg no HC 877772 - Publicação prevista para 22/09/2025

18/09/2025, 09:09

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

16/09/2025, 17:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

16/09/2025, 16:15

Documentos

Outras Peças

•02/12/2025, 00:30

Outras Peças

•02/12/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 877772/SP (2023/0455244-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: JOSE SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP236075 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RODRIGO AUGUSTO LISBOA CORRÉU: RUY MARTINS CARNEIRO CORRÉU: FAUSTO RICARDO MACHADO FERREIRA CORRÉU: AVILAR FREITAS MOURAO CORRÉU: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: JONAS ABRAAO DO CARMO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO RODRIGO AUGUSTO LISBOA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao manter a sua prisão preventiva. Consta dos autos que o paciente responde pela suposta prática dos delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro. A defesa alega inexistir requisitos para a imposição da referida prisão, razão pela qual requer a sua revogação (com ou sem medidas cautelares alternativas, art. 319 do CPP). A manifestação do Ministério Público Federal foi pelo não conhecimento do writ ou, caso conhecido, pela denegação da ordem. Decido. O decreto prisional veio assim fundamentado (fls. 1149): Trata-se de pedido de decretação da prisão preventiva de FERNANDO RODRIGUES DA SILVA, JONAS ABRAAO DO CARMO, AVILAR FREITAS MOURÃO, RUY MARTINS CARNEIRO, FAUSTO RICARDO MACHADO FERREIRA e RODRIGO AUGUSTO LISBOA, denunciados pela prática do crime de organização criminosa, associando-se para o cometimento de roubos com uso de explosivos e FAUSTO e RODRIGO, ainda, para lavagem do dinheiro proveniente dos crimes. O pedido deve ser deferido. A audácia demonstrada pelos denunciados indica a periculosidade dos agentes e a inobservâncias das regras elementares de convivência em sociedade, demonstrando que suas custódias cautelares são necessárias para garantia da ordem pública, cujo conceito envolve não somente a prevenção de novos delitos por parte dos denunciados, dentre os inúmeros, em tese, já praticados e que vieram à baila com as investigações, mas também assegurar a credibilidade da Justiça e acautelar o meio social, tão temeroso ante o enorme número de delitos graves e semelhantes aos crimes em tela de que se vê vítima. A prisão preventiva dos denunciados faz-se necessária, também, para conveniência da instrução criminal visando evitar que pratiquem atos tendentes ao impedimento da apuração da verdade real e para assegurar a aplicação da lei penal, sobretudo porque nada os prende ao distrito da culpa e ante a possibilidade de condenação, analisando-se seus antecedentes, poderão buscar furtar-se às conseqüências daí advindas. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, converto a prisão temporária e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de FERNANDO RODRIGUES DA SILVA, JONAS ABRAAO DO CARMO, AVILAR FREITAS MOURÃO e FAUSTO RICARDO MACHADO FERREIRA, e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de RUY MARTINS CARNEIRO e RODRIGO AUGUSTO LISBOA. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE PRISÃO. Por sua vez, o Tribunal estadual ainda reforçou que (fls. 2750): Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, em período incerto, mas sabendo-se que ao menos até o dia 21 de julho de 2023, por volta das03h35min., FAUSTO RICARDO MACHADO FERREIRA, vulgo “Loira” e “Negão”, FERNANDO RODRIGUES DA SILVA, JONAS ABRAAO DO CARMO, AVILAR FREITAS MOURÃO, RUY MARTINS CARNEIRO e RODRIGO AUGUSTO LISBOA, qualificados respectivamente a fls. 319; 204 e 325; 213; 123, 160 e 176 e 322, 364 e1051/1053, constituíram, pessoalmente, organização criminosa, com emprego de arma de fogo, sendo FAUSTO o chefe da organização criminosa. (...) Consta, outrossim, que na Rua Santa rosa do Viterbo, 371, Pq. Monteiro Soares, a organização, através de RODRIGO, ocultou e dissimulou a origem e movimentação de bens provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, no caso, do veículo Mitsubishi/Pajero, placas FEX8406 adquirido por FAUSTO e de todos os veículos encontrados na empresa de RODRIGO (fls. 760/761).” (fls. 1669/1670 dos autos de origem). Ao contrário do que a defesa aduz, estão presentes os requisitos para a imposição da cautela mais extrema no presente caso. A uma porque há materialidade e indícios de autoria do envolvimento do paciente nos crimes em questão; a duas porque a leitura dos antecedentes criminais do acusado (fls. 1907-1918; 1975-1986) demonstram a razoabilidade da conclusão do Juízo, de que "nada os prende ao distrito da culpa e ante a possibilidade de condenação, analisando-se seus antecedentes, poderão buscar furtar-se às conseqüências daí advindas". Além disso, como bem sublinhado pelo Ministério Público Federal, a necessidade de desmantelamento das organizações criminosas é motivação idônea para a imposição da prisão preventiva. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao fato de o paciente integrar organização criminosa especializada na prática de tráfico interestadual e intermunicipal de drogas, com a apreensão de mais de 500kg (quinhentos quilogramas) de maconha. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas. 3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, ‘ a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva ’ (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, D Je 20/2/2009). 4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Ordem denegada. (grifou-se) (HC 698.360/MA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 08/03/2022, D Je 14/03/2022, grifos nossos). Esse, aliás, também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 168347 AgR/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, D Je 14/5/2019). Finalmente, o Superior Tribunal de Justiça entende que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 108.629/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 11/6/2019). Assim, diante da presença dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, não há que se falar em flagrante constrangimento no caso em tela. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0455244832023300000020251009154013

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/10/2025 e término em 07/10/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 865508/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 2837.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/10/2025 e término em 07/10/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 865508/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 2837.

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 893700/2025

Protocolizada Petição 893700/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 22/09/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 22/09/2025 Petição Nº 865508/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/09/2025 Petição Nº 865508/2025 - RO no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 865508/2025. Publicação prevista para 22/09/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00865508 - RO no AgRg HC 877772

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0865508 - RO no AgRg no HC 877772 - Publicação prevista para 22/09/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

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