—

Apelação CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/10/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJGO 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANCLERLANDIA

CNPJ 02.***.***.0001-51

Autor

—

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 07/06/2021 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de recurso especial

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

legal