Habeas Corpus 0030141-71.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0030141-71.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 18/02/2025

18/02/2025, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 107864/2025

13/02/2025, 12:26

Protocolizada Petição 107864/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/02/2025

13/02/2025, 12:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2025

10/02/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/02/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978439/ES (2025/0030141-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: THIERS RIBEIRO DA CRUZ ADVOGADOS: THIERS RIBEIRO DA CRUZ - SP384031 BRUNA COUTO FERREIRA - SP448207 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: LUCIANO DA SILVA AGUIAR CORRÉU: ROGERIO FAVARATTO CORRÉU: EDMUNDO AMORIM COSTA CORRÉU: JOSEMAR DA SILVA CORRÉU: CLAUDINEY MEDEIROS DA SILVEIRA CORRÉU: CARLOS ALBERTO ROSA BATISTA CORRÉU: JORGE BERGAMINI CORRÉU: JAIONÁ MADEIRA MORAES CORRÉU: MARCELINO DE ALMEIDA CORRÉU: RENATA MORAES MARIANO CORRÉU: DANIEL APOLINARIO FERREIRA CORRÉU: RONILDO DAMAZIO ROSA CORRÉU: SEBASTIAO SOARES DO CARMO CORRÉU: ADEMIR ANTONIO ZACHE CORRÉU: SERGIO BATISTA DE ARAUJO FILHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUCIANO DA SILVA AGUIAR apontando como ato coator a sentença proferida por Juízo de primeiro grau da 1ª Vara Criminal da Comarca de Viana/ES. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 159, § 1º, do Código Penal. Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa alega inépcia da denúncia, ausência de justa causa, bem como prescrição da pretensão punitiva. Requer, assim, a concessão da ordem constitucional para que a denúncia seja rejeitada, o paciente seja absolvido, e decretada a extinção da punibilidade. É o relatório. Decido. O habeas corpus deve ser indeferido liminarmente. Isso porque o habeas corpus foi impetrado contra sentença condenatória proferido pelo Juízo de primeiro grau. O art. 105, I, da Constituição Federal prevê que: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; No presente caso, a defesa não se insurgiu contra a sentença condenatória perante o Tribunal de origem, o que impede a análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/02/2025

06/02/2025, 20:00

Denegado o Habeas Corpus a LUCIANO DA SILVA AGUIAR (PRESO), liminarmente.

06/02/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 978439/ES (2025/0030141-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: THIERS RIBEIRO DA CRUZ ADVOGADOS: THIERS RIBEIRO DA CRUZ - SP384031 BRUNA COUTO FERREIRA - SP448207 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: LUCIANO DA SILVA AGUIAR CORRÉU: ROGERIO FAVARATTO CORRÉU: EDMUNDO AMORIM COSTA CORRÉU: JOSEMAR DA SILVA CORRÉU: CLAUDINEY MEDEIROS DA SILVEIRA CORRÉU: CARLOS ALBERTO ROSA BATISTA CORRÉU: JORGE BERGAMINI CORRÉU: JAIONÁ MADEIRA MORAES CORRÉU: MARCELINO DE ALMEIDA CORRÉU: RENATA MORAES MARIANO CORRÉU: DANIEL APOLINARIO FERREIRA CORRÉU: RONILDO DAMAZIO ROSA CORRÉU: SEBASTIAO SOARES DO CARMO CORRÉU: ADEMIR ANTONIO ZACHE CORRÉU: SERGIO BATISTA DE ARAUJO FILHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2025.

06/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) - pela SJD

05/02/2025, 15:44

Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - SEXTA TURMA. Processo prevento: HC 503822 (2019/0102870-0)

05/02/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 978439/ES (2025/0030141-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: THIERS RIBEIRO DA CRUZ ADVOGADOS: THIERS RIBEIRO DA CRUZ - SP384031 BRUNA COUTO FERREIRA - SP448207 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: LUCIANO DA SILVA AGUIAR CORRÉU: ROGERIO FAVARATTO CORRÉU: EDMUNDO AMORIM COSTA CORRÉU: JOSEMAR DA SILVA CORRÉU: CLAUDINEY MEDEIROS DA SILVEIRA CORRÉU: CARLOS ALBERTO ROSA BATISTA CORRÉU: JORGE BERGAMINI CORRÉU: JAIONÁ MADEIRA MORAES CORRÉU: MARCELINO DE ALMEIDA CORRÉU: RENATA MORAES MARIANO CORRÉU: DANIEL APOLINARIO FERREIRA CORRÉU: RONILDO DAMAZIO ROSA CORRÉU: SEBASTIAO SOARES DO CARMO CORRÉU: ADEMIR ANTONIO ZACHE CORRÉU: SERGIO BATISTA DE ARAUJO FILHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo distribuído pelo sistema automático em 04/02/2025.

05/02/2025, 00:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

04/02/2025, 15:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

04/02/2025, 15:14

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/02/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978439/ES (2025/0030141-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: THIERS RIBEIRO DA CRUZ ADVOGADOS: THIERS RIBEIRO DA CRUZ - SP384031 BRUNA COUTO FERREIRA - SP448207 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: LUCIANO DA SILVA AGUIAR CORRÉU: ROGERIO FAVARATTO CORRÉU: EDMUNDO AMORIM COSTA CORRÉU: JOSEMAR DA SILVA CORRÉU: CLAUDINEY MEDEIROS DA SILVEIRA CORRÉU: CARLOS ALBERTO ROSA BATISTA CORRÉU: JORGE BERGAMINI CORRÉU: JAIONÁ MADEIRA MORAES CORRÉU: MARCELINO DE ALMEIDA CORRÉU: RENATA MORAES MARIANO CORRÉU: DANIEL APOLINARIO FERREIRA CORRÉU: RONILDO DAMAZIO ROSA CORRÉU: SEBASTIAO SOARES DO CARMO CORRÉU: ADEMIR ANTONIO ZACHE CORRÉU: SERGIO BATISTA DE ARAUJO FILHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUCIANO DA SILVA AGUIAR apontando como ato coator a sentença proferida por Juízo de primeiro grau da 1ª Vara Criminal da Comarca de Viana/ES. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 159, § 1º, do Código Penal. Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa alega inépcia da denúncia, ausência de justa causa, bem como prescrição da pretensão punitiva. Requer, assim, a concessão da ordem constitucional para que a denúncia seja rejeitada, o paciente seja absolvido, e decretada a extinção da punibilidade. É o relatório. Decido. O habeas corpus deve ser indeferido liminarmente. Isso porque o habeas corpus foi impetrado contra sentença condenatória proferido pelo Juízo de primeiro grau. O art. 105, I, da Constituição Federal prevê que: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; No presente caso, a defesa não se insurgiu contra a sentença condenatória perante o Tribunal de origem, o que impede a análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)