Petição 0030032-57.2025.3.00.0000 - STJ

Petição 0030032-57.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIÁRIOS

15/05/2025, 18:46

Juntada de Certidão : Certifico que foi cancelada a distribuição do presente feito nos termos da r. decisão de fl. 416.

15/05/2025, 18:34

Cancelada a Distribuição conforme r. decisão de fl. 416

15/05/2025, 18:32

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

15/05/2025, 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

15/05/2025, 10:09

Decorrido prazo de CLEBER GENTIL PEREIRA DE OLIVEIRA em 14/05/2025 para recurso em face da r. Decisão publicada no DJe. de 14/04/2025

15/05/2025, 10:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/04/2025

14/04/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/04/2025, 01:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/04/2025

09/04/2025, 21:20

Determinado o cancelamento da distribuição

09/04/2025, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

11/03/2025, 20:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 14/02/2025 e término em 10/03/2025, para CLEBER GENTIL PEREIRA DE OLIVEIRA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 410.

11/03/2025, 19:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

13/02/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 02:00

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•09/04/2025, 21:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•11/02/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 17541/MT (2025/0030032-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: CLEBER GENTIL PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: SIDINEIA DELFINO LIRA FALCO - MT014726 WELLYSON BRAGA MENDES - MT021026O ERLAN DE OLIVEIRA COSTA - MT019176 REQUERIDO: SERGIO ALENCAR DA SILVA ADVOGADOS: THAMIS VIZZOTTO BAÍA - MT009712 JOEL BECKER - MT014071 GERALDO APARECIDO DE VITTO JUNIOR - MT004838 DESPACHO Cuida-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por CLEBER GENTIL PEREIRA DE OLIVEIRA. Para amparar o pleito, o requerente junta aos autos a declaração de hipossuficiência (fl. 29). Os autos vieram conclusos por força do disposto no art. 21-E, II, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 5º da Lei n. 11.636/2007. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Essa presunção, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é relativa e pode ser afastada na hipótese de haver dúvidas acerca da condição de necessitado. Confiram-se estes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). [...] (AgInt no AREsp 1552243/PR, DJe de 02.04.2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). [...] (AgInt no AREsp 1387536/MS, DJe de 16.04.2019.) Não há nos autos outro documento hábil a demonstrar o estado de necessidade ou de miserabilidade alegado, havendo simples pedido genérico do deferimento da benesse com base em declaração de hipossuficiência. Assim, com base no § 2º do art. 99 do CPC, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o requerente comprove, por meio de documentos hábeis, a real necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou efetue o recolhimento do preparo nos termos da Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIÁRIOS

Juntada de Certidão : Certifico que foi cancelada a distribuição do presente feito nos termos da r. decisão de fl. 416.

Cancelada a Distribuição conforme r. decisão de fl. 416

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Decorrido prazo de CLEBER GENTIL PEREIRA DE OLIVEIRA em 14/05/2025 para recurso em face da r. Decisão publicada no DJe. de 14/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/04/2025

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 14/02/2025 e término em 10/03/2025, para CLEBER GENTIL PEREIRA DE OLIVEIRA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 410.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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