Execução Fiscal 5014510-55.2023.4.02.5101 - STJ

Execução Fiscal 5014510-55.2023.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2152457/RJ (2024/0226399-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: EDUARDO MANEIRA - RJ112792 LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746 FIOLY BRUNA ARAUJO RODRIGUES LIMA - RJ225964 DESPACHO Por meio da petição 00926387/2024 (e-STJ, fls. 802-825), OI S.A., em recuperação judicial, informa ter celebrado acordo (2º Termo de Repactuação) com a Agência Nacional de Telecomunicações, recorrente. Destaca que "o § 2º do art. 12 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e a cláusula nº 3.2, do 2ª Termo de Repactuação, estabelecem que as partes devem requerer a suspensão convencional das execuções fiscais até o pagamento definitivo dos créditos, na forma do inciso II do caput do art. 313 do Código de Processo Civil." (e-STJ, fl. 804), razão pela qual defende a perda superveniente do recurso especial interposto pela recorrente às fls. 756-764 (e-STJ). Em razão da notícia apresentada pela OI S.A., foi determinada a intimação da Agência Nacional de Telecomunicações, a qual informa não ter ocorrido a perda de objeto, em virtude de a OI S.A. não ter observado o art. 3º, V, da Lei 13.988/2020, e o item 1.1.2 do 2º Termo de Repactuação da Transação (e-STJ, fls. 836-839). Conforme se verifica à fl. 809 (e-STJ), a citada cláusula assim dispõe (sem grifo no original): 1.1.2 A extinção de todas as ações ordinárias, embargos à execução e medidas cautelares em que os débitos objeto deste Instrumento estejam sendo discutidos, atrelados aos créditos vinculados à presente transação, mediante renúncia do direito sobre o qual se fundam as ações, a ser manifestada através de petições a serem protocoladas, perante os Juízos competentes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data em que for assinado este Instrumento, devendo o referido protocolo ser realizado apenas nos casos em que ainda não tenha sido manifestada renúncia, pelo Grupo Oi, por força das disposições do Instrumento da Transação e da Primeira Repactuação. Deste modo, intime-se OI S.A. para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls. 836-839 (e-STJ). Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/02/2025, 00:00

—

Juntada de Petição

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ185746

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF08 Número: 50145105520234025101/TRF2

Todas as movimentações(48)