Apelação Cível 1004630-69.2019.4.01.4101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2023

Valor da Causa

R$ 193.900,17

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

JOZIMAR RIBEIRO DA SILVA

CPF 203.***.***-20

Autor

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JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 002394•Representa: ATIVO

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 003505•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 12:10

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:10

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1339)

14/05/2026, 12:10

Conclusos para admissibilidade recursal

02/02/2026, 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

02/02/2026, 16:03

Recebidos os autos

02/02/2026, 16:03

Juntada de certidão

02/02/2026, 16:02

Juntada de certidão

02/02/2026, 16:02

Juntada de Informação

28/01/2025, 17:10

Juntada de Certidão

28/01/2025, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

28/01/2025, 17:10

Juntada de certidão

21/01/2025, 11:59

Juntada de petição intercorrente

24/12/2024, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2024, 15:16

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 12:10

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•16/11/2024, 18:14

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Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•16/11/2024, 18:14

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•16/11/2024, 18:14

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•30/08/2024, 20:30

Acórdão

•25/06/2024, 13:12

Acórdão

•25/06/2024, 13:12

Acórdão

•21/06/2024, 18:09

Acórdão

•06/03/2024, 12:07

Acórdão

•06/03/2024, 12:07

Acórdão

•04/03/2024, 19:39

Ato ordinatório

•18/06/2020, 18:25

Sentença Tipo A

•30/04/2020, 17:56

Ato ordinatório

•11/03/2020, 14:25