Habeas Corpus 0028778-49.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0028778-49.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 11:28

Transitado em Julgado em 14/03/2025

14/03/2025, 11:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 161593/2025

26/02/2025, 18:56

Protocolizada Petição 161593/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/02/2025

26/02/2025, 18:42

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/02/2025 Petição Nº 103715/2025 - AgRg

26/02/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 978473/RJ (2025/0028778-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: MICHEL DE OLIVEIRA BORGES MIGUEL ADVOGADO: LOUIZE DE FREITAS ANDRADE - RJ232928 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0103715 - AgRg no HC 978473 - Publicação prevista para 26/02/2025

24/02/2025, 10:00

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

19/02/2025, 12:00

Não conhecido o recurso de MICHEL DE OLIVEIRA BORGES MIGUEL,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 103715/2025 - AgRg no HC 978473

18/02/2025, 17:45

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 124694/2025

18/02/2025, 10:41

Protocolizada Petição 124694/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 18/02/2025

18/02/2025, 10:22

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

12/02/2025, 07:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 103715/2025

11/02/2025, 22:41

Protocolizada Petição 103715/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 11/02/2025

11/02/2025, 22:27

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/02/2025, 10:00

DECISÃO TERMINATIVA

•04/02/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978473/RJ (2025/0028778-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: LOUIZE DE FREITAS ANDRADE ADVOGADO: LOUIZE DE FREITAS ANDRADE - RJ232928 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: MICHEL DE OLIVEIRA BORGES MIGUEL CORRÉU: DARLAN DOS SANTOS MARTINS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MICHEL DE OLIVEIRA BORGES MIGUEL, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento da Apelação Criminal n. 0007648-90.2019.8.19.0024. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 31 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão no regime fechado, e 1 ano e 9 meses de detenção, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I, IV, V e VII, c/c o art. 14, II, do Código Penal (duas vezes), a terceira vez nas iras do art. 121, § 2º, I, IV, V e VII, c/c o art. 14, II, acrescido do § 4º do art. 121, as três sanções em cúmulo material, na forma do art. 70, parte final, também do CP, bem como também nas iras do art. 163, I e IV, igualmente do Código Penal, três vezes (3X), na forma do art. 69, do Código Penal. A apelação criminal interposta pela defesa teve o provimento negado pelo Tribunal estadual, e a sentença condenatória teria transitado em julgado em 16/2/2024 (e-STJ fl. 4). Daí o presente writ, no qual o impetrante sustenta a nulidade do processo, desde a decisão de pronúncia, porquanto não haveriam provas judicializadas capazes de submeter o paciente ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Nesse sentido, argumenta que "o único elemento dos autos que corrobora com a tese acusatória de que o paciente foi um dos autores do crime é o depoimento colhido na fase de inquérito", enfatizando que "A vítima não foi ouvida em juízo, nem na primeira, nem na segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri e por sua vez o Ministério Público passou a sustentar sua tese acusatória no testemunho do Delegado de Polícia que nada presenciou dos fatos e apenas faz referência ao que ouviu dizer da vítima na fase de inquérito policial" (e-STJ fls. 7/8). Assevera que "de todas as testemunhas ouvidas em juízo, todos policiais que presenciaram os fatos, inclusive a vítima sobrevivente, a condenação foi mantida, utilizando o depoimento prestado em Juízo pelo Delegado de Polícia Dr. Marcos Santana Gomes que, não estava presente no local dos fatos e apenas faz referência ao depoimento do falecido", de modo que "não havia prova idônea para fundamentar a decisão dos jurados, porquanto nada foi produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, para sustentar a versão acusatória. Não foram arroladas testemunhas e o réu, em seu interrogatório, negou as imputações feitas a ele" (e-STJ fl. 8) Requer, assim, a concessão da ordem para "não apenas desconstituir o julgamento pelo Conselho de Sentença como também anular o processo desde a decisão de pronúncia – pois não havia como submeter o recorrente ao Tribunal do Júri com base em uma declaração colhida no inquérito policial e não corroborada em juízo – e, por conseguinte, impronunciar o Paciente" (e-STJ fls. 9/10). Registre-se que, apesar de constar da página inicial do habeas corpus que há pedido liminar, este não foi formulado ao final da impetração. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Busca-se, no presente feito, a nulidade do processo desde a pronúncia, pois proferida com base exclusivamente em testemunho indireto e em outras provas produzidas em sede de inquérito policial. A Corte de origem, ao julgar a apelação criminal e manter a condenação do paciente assim decidiu (e-STJ fls. 28/40): No plano da materialidade, registram-se o Auto de Apreensão de fl. 26 (item 10), Auto de Apreensão de fl. 34 (item 30), Laudo Técnico de fls. 64/66 (item 50), Laudo de Exame de Descrição de Material de fls. 344/345 (item 344), Laudo de Exame em Arma de Fogo e Munições de fls. 351/354 (item 351), Laudo de exame de Componentes de Munição de fls. 355/362 (item 355), Laudo de Exame em Local de fls. 567/576 (item 567), Boletim de Atendimento Médico da vítima Geraldo às fls. 603/612 (item 599) e Boletim de Atendimento Médico da vítima Jeferson às 613/614 (item 599). Com referência à autoria delitiva, por sua vez, os vários depoimentos colhidos ao longo de todo o processado. Geraldo, logo após os fatos que são objeto deste processo-crime, foi vítima fatal do crime de homicídio, o que inviabilizou a realização de sua oitiva em sede judicial. Todavia, foi ouvido durante a fase inquisitorial, oportunidade em que reconheceu o réu como um dos autores dos crimes de homicídio tentado praticados contra ele, seu filho e sua neta, in verbis: “(...) que o declarante comparece no dia de hoje a esta Unidade de Polícia Judiciária espontaneamente, após receber alta médica do Hospital Cemeru, onde estava internado; que o declarante reside no endereço acima informado desde o ano de 2002; que com relação ao fato, em que foi vítima de atentado, juntamente com seu filho, quando se encontrava em sua residência, gostaria de informar que naquele dia era por volta das 21:20hs quando ouviu o latido de sua cadela; que estava em seu quarto, que dá frente para a rua e de forma cautelosa abriu apenas uma fresta na janela para ver o que acontecia; que logo pode ver um indivíduo subir o muro de seu quintal, com fuzil apontado na sua direção do quarto do declarante e outro que acabara de pular o muro para dentro do quintal; que imediatamente foi até o quarto de seu filho, onde o mesmo dormia com a filha de apenas cinco anos e pediu ao mesmo que deitasse no chão sobre a filha; que ao retornar para seu quarto foi atingido por dois disparos de arma de fogo, no ombro esquerdo, tendo revidado e atirado contra os indivíduos; que o declarante poder ver o indivíduo que havia pulado para dentro do quintal tentando abrir o portão, sem sucesso, já que o mesmo somente abre com acionamento elétrico; que assim que foi atingido, o declarante pediu a seu filho Jeferson que levantasse e pegasse o telefone e ligasse para os colegas Policiais Militares que comparecem ao local; que Jeferson tal logo pegou o telefone, também foi atingido por dois disparos de arma de fogo, sendo um no braço e outro no ombro, mas mesmo assim conseguiu ligar; que o declarante não sabe precisar quanto tempo levou o confronto, podendo afirmar que viaturas da Policia Militar chegaram ao local a tempo anda de entrar em confronto com os indivíduos; que durante o confronto o declarante que usava sua arma de fogo, apenas efetuava disparos intercalados para não ficar sem munição, não tendo se quer utilizado a capacidade do carregador que é de 13 tiros; que durante a ação o declarante pode reconhecer dois indivíduos, sendo o primeiro aquele que estava sobre o muro, com um fuzil apontado para o quarto onde dormia, como sendo Darlan dos Santos Martins e aquele que pulou o muro e tentava abrir o portão de garagem, como sendo Michel de Oliveira Borges Miguel; que neste momento, o declarante reconhece as fotografias de Darlan dos Santos Martins e Michel de OLIVEIRA Borges Miguel, como sendo aquele que acabou de citar acima; que no confronto, os dois veículos do declarante e um de seu filho foram atingidos por diversos disparos de armas de fogo, que foram disparadas pelos indivíduos; que o veículo Fiat/Strada Adventura CE, de placa KQK8845/RJ, que recebeu disparos nos setores traseiro e lateral; que o outro veículo do declarante, um Honda Civic LXR, de placa LRM3423/RJ, ainda financiado pelo Banco Bradesco, teve perda total em face dos disparos efetuados; que o terceiro veículo de propriedade de seu filho Jeferson VW/TINGUAN, de placa LLI8G11/RJ, foi atingido teve disparos nos para-brisas traseiro e lateral; que gostaria de informar que inicialmente foi socorrido no Hospital Municipal São Francisco Xavier e removido para o Hospital Cemeru Santo Cruz, onde ficou internado até o dia 17/08/20129, quando teve Alta Médica.” A vítima Jeferson Batista da Silva Nunes, que em Juízo, afirmou, in verbis: “(...) Por volta de nove e quinze da note, estava dormindo com minha filha, meu pai entrou dizendo que algumas pessoas estavam entrando na casa; pedi para se abrigar, meu pai entrou no quarto, começaram os disparos; me joguei embaixo da cama com minha filha para proteger; nisso meu pai já deitou baleado, sangrando, dizendo para entrar em contato com amigos policiais para acudir, foi quando eles tentaram invadir pela frente, muito tiro, conseguiu entrar em contato com a viatura, chegou na hora, conseguiram conter a situação no momento; meu pai baleado; cachorra latiu, meu pai foi abrir a janela do quarto e viu, a dinâmica dos fatos, começou os disparos, vários indivíduos disparando em direção a casa; não consegui ver o rosto, estava abrigado, tentando me proteger; eu não tive acesso a delegacia; dispararam mais de cem vezes, comentaram que tinha até granada; carros destruídos, um carro deu perda total, mais de cem tiros, os outros de forma superficial; meu pai foi assassinato depois, no centro de Itaguaí; tivemos que sair com medo de represália; ali sempre teve tráfico, mas não próximo a minha residência (...) não ouvi falar em Michael (...).” Depoimento prestado em Juízo, pelo Delegado de Polícia, Dr. Marcos Santana Gomes, in verbis: “(...) A noite mesmo, quem estava no plantão informou, que Tenente teria recebido ataque, que repelido por policiais militares; ficou internado, quando ele saiu, veio a delegacia, a gente conversou; falou que estava em casa com filho e neta de cinco anos, quando cachorro começou latir, ele olhou pela janela, um homem de fuzil no muro e outro dentro de casa; pediu para o filho chamar a polícia, enquanto ele resistiria, começaram a efetuar disparos, mesmo baleado continuou atirando para evitar avanço; ele falou que quem tentou invadir foi Michael, que não conseguiu abrir; nesse tempo chegaram os policiais militares, conseguira repelir injusta agressão; foram vários homens, em torno de dez homens, mais de quarenta estojos arrecadados, um veículo estacionado teve perda total face ao número de disparos; no depoimento ele disse que falavam que deveriam matar os dois, ele e o filho; ele é integrante do Comando Vermelho; fato dele ser policial militar; ali é dominado pelo Comando Vermelho; eles queriam expandir o tráfico (...) na delegacia Geraldo fez o reconhecimento por foto, quando ele veio, ele já sabia quem eram os indivíduos, conhecia ele, o rosto dele, a foto foi mais para formalizar, assim levantamos quem era o Michael, que foi o que entrou na casa dele e tentou abrir o portão; ele chegou nos informando quem seriam as duas pessoas que entraram na casa; ele foi muito firme em confirmar esses dois; Michael conhecido do tráfico, já tinha passagem; tem vulgo de “Sombrão”; muitos disparos, ele foi atingido no ombro, filho também atingido, ombro e braço, neta não foi atingida, ficou enrolada, deitada no chão; policiais chegaram a tempo.” Depoimento prestado pelo policial militar Arlindo Gabriel da Silva Júnior, que narrou, in verbis: “(...) Trabalhava no DPO de Coroa Grande, escutamos no rádio, fomos ao local, motorista errou rua, batemos de frente com elementos armados; estava com o Sargento Vanderley e Sargento Maranhão; tivemos confronto com eles, viatura perfurada, achamos granada, rádio, fomos para o Sub e vimos aquele cenário; eram diversos indivíduos; dispararam em direção a polícia, teve confronto, vimos barulho dos projéteis; eles fugiram para dentro da comunidade; encontramos rádio e granada, acho que deixaram na fuga; a casa estava toda furada de tiro, cenário de guerra, marca de sangue; Geraldo teria sido alvejado no ombro e filho dele no braço, neta dele chorando, mas não atingida; pessoal falou que era o pessoal do tráfico; não queria deixar o tráfico expandir para o Brisa Mar, que é dominado pelo Comando Vermelho.” O colega de farda, PM Vanderley Teixeira, quando ouvido em Juízo, asseverou, in verbis: “(...) Nós estávamos em patrulhamento pela Rodovia Rio- Santos, quando ouvimos no rádio chamado de urgência, pois colega estava sendo alvejado, ao entrarmos, pegamos uma rua antes, deparamos com oito elementos em fuga, breve confronto, posteriormente eles se dirigiram em direção a mata; nós retornamos até a residência e fomos até a residência e verificamos que ele e o filho estava baleado; foi alvo de disparos; não visualizado rosto, local muito escuro,, além da distância, uns cinquenta ou sessenta metros; disparos da casa e veículo, acho que mais de cem disparos; no local foi arrecado na linha do trem a granada, rádio comunicador, tinha outro objeto que não me recordo (...) ali é Comando Vermelho; ele não deixava o tráfico se instalar; era policial da reserva; ele contou diversas vezes que não expandia porque sabiam que ele era policial, que ele era muito atuante, isso impedia que o tráfico aproximasse mais na região da residência dele.” A informante Tatiana, irmã do réu, ao ser ouvida em Juízo, afirmou, in verbis: “(...) Moro mais ou menos perto, ouvi o disparo, era mais ou menos nove e pouca da noite, tenho salão de beleza ali há dez anos, Michel atuava comigo lá há um tempo, como barbeiro; não sabíamos o que estava acontecendo; o Michel trabalhava, ele cortava cabelo masculino, Michel morava na minha mãe, moro em cima da minha mãe; no dia o Micael estava trabalhando, fiquei apavorada, fechei a porta, todo mundo começou a postar no facebook o que aconteceu; depois que ele foi detido, eu coloquei ele para trabalhar, moro lá há trinta e nove anos e Michel desde que nasceu; no dia da prisão ele estava dormindo no meu salão, cachorros começaram a latir, vi um monte de policial, cachorro indo para cima, isso as sete da manhã; minha filha dormindo no quarto, não sabia do Michel, minha filha falou que ele estava dormindo no salão, que ela estava dormindo no quarto dele; ele abriu a porta para policiais, eles perguntando sobre fuzil, mochila de droga, granada; abro salão de terça a sábado; sábado não tenho hora para sair, não tem hora exata por ser na minha própria residência; eu parei o funcionamento devido o tiroteio; tinham clientes (...).” Com efeito, não há como negar a existência de referências probatórias em amparo à tese acusatória, o que mais uma vez reafirma o fato de que o Conselho de Sentença nada mais fez do que exercer o seu mister, inexistindo julgamento contrário à prova dos autos. De fato, o Conselho de Sentença, após conhecer das teses e do mais que havia nos autos, em relação às respectivas provas, havendo duas correntes tão somente optou por uma delas, o que faz parte do exercício constitucional das funções e deveres desse Conselho, que delibera através dos quesitos apresentados, respondendo SIM ou NÃO às indagações formuladas. No caso concreto, há nos autos elementos suficientes a amparar a decisão dos Jurados pelo acolhimento da tese acusatória, não havendo falar-se em decisão manifestamente contrária à prova dos autos e, assim, uma vez revistos esses pontos possíveis à segunda instância, mais não poderá ser feito, pois a matéria já sofreu o crivo do seu juiz natural e não poderá ser reavaliada na profundidade desejada pela defesa técnica. [...] Consabido que em matéria penal é preciso rechaçar a ocorrência da chamada "falsa memória" ou outros sugestionamentos e influências externas, capazes de macular o ato de apontar a autoria delitiva. Contudo, ainda que a autoria tenha sido reconhecida pelo Conselho de juízes naturais constitucionais, que não fundamentam a sua íntima convicção, eis que o reconhecimento realizado, aqui, no caso concreto, é verdadeiro “distinguishing” em relação ao paradigma do E. STJ, que retrata o novo posicionamento da Corte Superior, adotado em razão das subsequentes falhas noticiadas pela imprensa, sendo a esmagadora maioria delas, em razão de que o reconhecimento fotográfico realizado de maneira precária, insegura e, sobretudo, quando decorrido um tempo relevante após os fatos, seria a única prova de autoria. Não é o caso dos autos onde a vítima Geraldo, por força de sua profissão policial, já conhecia Michel e Darlan. Sabia que ambos eram atuantes no tráfico local, que desejava expandir suas atividades, o que Geraldo tentava a todo custo impedir. O Termo de Declaração da vítima Geraldo (fls. 67/68 - item 50) e o depoimento prestado em Juízo pelo Delegado de Polícia Dr. Marcos Santana Gomes, dão conta de que a referida vítima Geraldo, tempos antes dos fatos ora em análise, já havia iniciado uma tentativa de conter a expansão do tráfico de drogas na localidade em que residia. Diante disso, tinha ele ciência dos indivíduos envolvidos na criminalidade e, no dia dos fatos, conseguiu visualizar esses dois, dentre os agentes que invadiram a sua residência e atiraram contra ele e sua família. Ressalte-se, ainda, que logo que obteve alta hospitalar, Geraldo compareceu à Delegacia de Polícia e apontou os autores dos crimes narrados na denúncia, realizando, posteriormente, o reconhecimento fotográfico apenas para formalizar o ato. Logo, tais circunstâncias passam ao largo de um eventual reconhecimento fotográfico deficiente, feito ao arrepio da norma contida no art. 226, do CPP, porque absolutamente inaplicável em face dessas particularidades do caso concreto. Nesse diapasão, supera-se a arguição de nulidade da prova, até porque, repisa-se, além de o reconhecimento fotográfico impichado não se tratar da única indicativa da autoria produzida nos autos, eis que a defesa técnica, na sede do contraditório, não logrou demonstrar qualquer prejuízo. Da leitura do acórdão impugnado, verifica-se que a vítima sobrevivente, no seu depoimento em sede policial, apontou ser o paciente o autor dos disparos de arma de fogo. Seu depoimento deixou de ser colhido em sede judicial em razão de seu falecimento no curso das investigações, o que tornou a prova irrepetível e afasta a afronta ao art. 155 do CPP. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em consonância com o art. 155, do Código de Processo Penal - CPP, é cabível a formação do convencimento do juiz com base em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, ainda que produzidas exclusivamente na fase investigatória, como no caso dos autos, em que o depoimento prestado pela vítima David na esfera policial é uma prova irrepetível, em razão de seu falecimento. Precedentes desta Corte. 2. Diferentemente do que aduzido pela defesa, os indícios mínimos de autoria delitiva, trazidos pelo acórdão recorrido, advêm de uma das vítimas, de moradores da localidade onde ocorreu o crime e de policiais, que puderam informar, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, como os delitos teriam ocorrido e qual a motivação. 3. Ademais, "A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal" (EDcl no AgRg no AREsp 1238085/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). No caso, para se concluir de modo diverso, pela impronúncia, demandaria o aprofundado reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 840.070/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO). MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA AFERÍVEIS COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL E INQUISITORIAL. FALECIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PROVA NÃO REPETÍVEL. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acerca do depoimento indireto (testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony), sua imprestabilidade para pronunciar o acusado é pacífica na jurisprudência deste STJ policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo. (AgRg no REsp n. 2.059.866/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) 2. No caso, a vítima sobrevivente relatou ao seu próprio pai (testemunha ouvida em juízo) ser o paciente o autor do crime de homicídio consumado e tentado, inexistindo a figura abominável do "testemunho de ouvir dizer" (testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte). 3. Por outro lado, a vítima sobrevivente, no seu depoimento em sede policial, apontou ser o paciente o autor dos disparos de arma de fogo. Seu depoimento deixou de ser colhido em sede judicial em razão de seu falecimento no curso das investigações, o que tornou a prova irrepetível, o afasta a afronta ao art. 155 do CPP. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 879.330/BA, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Além disso, o testemunho indireto do policial ouvido, no caso, não se limitou a reproduzir algo que ouviu dizer, mas sim revelou informações valiosas que angariou no curso das investigações. Nessa linha de intelecção, o testemunho judicial do agente policial não encerra mero testemunho de "ouvir dizer" e, por mais que se trate de testemunho indireto, cuida-se de prova judicializada que vai ao encontro de outras provas produzidas extrajudicialmente, afastando a alegada ofensa do art. 155 do Código de Processo Penal. Em situação semelhante: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE NÃO DECORREM, EXCLUSIVAMENTE, DE TESTEMUNHOS INDIRETOS E ELEMENTOS INFORMATIVOS. ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. MOLDURA FÁTICA ASSENTADA NA ORIGEM. CONDUTA QUE NÃO IMPLICOU RISCO À VIDA DO OFENDIDO. AGENTE QUE DESFERIU UM ÚNICO GOLPE CONTRA A VÍTIMA E NÃO PROSSEGUIU COM OS ATOS EXECUTIVOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE RIGOR. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 5. O que o art. 155 do Código de Processo Penal veda é que a decisão seja amparada, exclusivamente, em elementos informativos. No entanto, é juridicamente possível que o julgador forme sua convicção a partir do cotejo da prova produzida sob as garantias do contraditório e da ampla defesa com os indícios reunidos na fase extrajudicial. É o que se vê no caso em tela, pois, em juízo, foi colhido o depoimento do policial civil, o que ainda foi sopesado com o interrogatório do Agravado, que confirma parte da versão do ofendido, embora negada a autoria delitiva. 6. Somado a isso, o depoimento do policial, nesse caso, não pode ser considerado mero hearsay testimony. O depoente não veio a juízo para simplesmente reproduzir a vox publica (relatar que ouviram dizer alguma coisa), mas sim para revelar informações valiosas que angariou no curso das investigações. O policial civil relatou que acompanhou a vítima em suas duas oitivas na fase preliminar, sendo certo que o depoimento do agente da persecução penal corresponde às declarações prestadas pelo ofendido. A precisa e particularizada indicação da fonte também é fator que, in casu, diferencia o testemunho do policial civil do mero hearsay testimony: a fonte do testemunho está devidamente referenciada nos autos, qual seja, a própria vítima. [...]. 12. Agravo regimental parcialmente provido para restabelecer a decisão de primeiro grau de jurisdição. (AgRg no HC n. 755.217/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 6/10/2023.) Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

05/02/2025, 00:00

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