Cumprimento de sentença 0802286-05.2014.8.12.0005 - STJ

Cumprimento de sentença 0802286-05.2014.8.12.0005 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2611804/MS (2024/0122173-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MS013130 ALEX RODRIGUES ALES - MS017596 EMBARGADO: THIAGO GARCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MURILO ACOSTA SILVA - MS015067 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Apesar de sustentar que as razões do agravo em recurso especial defenderam a não incidência da Súmula 7/STJ no caso, não trouxe a agravante argumentação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, demonstrando quais os fatos admitidos pelo Tribunal de origem que embasariam o direito, sem a necessidade de modificação das premissas adotadas (AgInt no AR Esp n. 1.463.467/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, D Je de 29/6/2020). 3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega a embargante dissídio jurisprudencial com relação à incidência do enunciado nº 182 desta Corte, sustentando a possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos da decisão. Aponta como paradigmas os julgados da Corte Especial nos EREsp 1.424.404/SP, da Terceira Turma nos EDcl no AgRg no AG 890.243/RS e da Quinta Turma no AgRg no AG 1.265.127/SP. É o relatório. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Com efeito, extrai-se dos autos que o agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência desta Corte diante da incidência do verbete nº 182/STJ porquanto não infirmados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo especial. Em sede de agravo interno, a Terceira Turma manteve o decisum asseverando que "e inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ". Ou seja, o acórdão embargado trata da incidência do verbete nº 182/STJ em sede de agravo em recurso especial, não em sede de agravo interno, no qual a falta de impugnação de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática proferida em recurso especial ou em agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a súmula nº 182/STJ. Nesse cenário, tem-se que o aresto recorrido está em sintonia com a jurisprudência pacífica e atual desta Corte. Veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 315 DO STJ. SÚMULA 182 DO STJ. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA CORTE ESPECIAL NOS EARESP 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC. 1. Nos termos da Súmula 315 do STJ, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Entendimento positivado no artigo 1.043, III, do CPC/2015. 2. Ademais, no que diz respeito ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, a Corte Especial fixou a orientação no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018). 3. Outrossim, "entende-se por impugnação específica a explicitação dos elementos de fato e as razões de direito que permitam ao órgão ad quem individuar com precisão o error in iudicando ou o error in procedendo alegados no recurso" (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico]. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Nessa perspectiva, não há como se admitir impugnação implícita para fins de mitigação do requisito de admissibilidade recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.536.939/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021.) Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

13/02/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Provisoriamente

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(21)