Cumprimento de sentença 0418854-45.2014.8.09.0006 - STJ

Cumprimento de sentença 0418854-45.2014.8.09.0006 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843600/GO (2025/0019417-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA SOUTO GONCALVES ADVOGADO: DIVINO DONIZETTI PEREIRA - GO010958 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DUPLO AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS. SEGURADORA. CONTRATO DE SEGURO. PENSÃO VITALÍCIA CABÍVEL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FORMA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. I – Não merece amparo a alegação de nulidade por ausência de fundamentação, porquanto a questão deduzida foi enfrentada de forma suficiente por esta relatoria, solucionando-a com precisão, em observância ao preceituado no art. 93, IX, da Constituição Federal II - É perfeitamente comportável a adoção do julgamento monocrático na espécie, não existindo, assim, afronta ao princípio da colegialidade, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão permite que o tema seja apreciado pelo colegiado, afastando, assim, eventual vício suscitado pela agravante. III – A previsão do art. 950 do CC autoriza a condenação do responsável a indenizar materialmente a vítima pelo infortúnio, na forma de pensão vitalícia, se houver incapacidade para o trabalho ou sua redução, como no caso em tela, em que foi constatado por meio de perícia médica realizada pela Junta Médica Oficial, a invalidez permanente, parcial e incompleta de membro inferior esquerdo em decorrência do acidente. IV – Não havendo informações sobre a remuneração percebida pela parte autora à época do acidente, deve ser utilizado um salário-mínimo como base de cálculo para o pensionamento vitalício, desde a ocorrência do fato até a data em que completar 80 anos. V - O entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, que o pagamento das prestações devidas, vencidas e não pagas, poderá ser realizado em parcela única, como determinou o Juiz na origem, porém as parcelas vincendas devem ser pagas de forma mensal. VI – Diante da inexistência de argumentos relevantes capazes de modificar a convicção inicial do relator, visando o recurso, apenas, o reexame de matéria já decidida, deve ser confirmada a decisão agravada. DUPLO AGRAVO INTERNO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (fl. 1127). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 768 e 944 do CC; art. 8º, do CPC e art. 3º da Lei n. 6.194/74, no que concerne à necessidade de se reduzir o valor arbitrado a título de danos morais, sob o fundamento de que o quantum arbitrado está em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Traz seguinte argumentação: Conforme se depreende da leitura do artigo 8º do CPC de 2015, deve ser observado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade ao aplicar o ordenamento jurídico. Tal dispositivo, com a devida vênia, foi ofendido na decisão ora recorrida. Vejamos: O presente recurso, funda-se principalmente na desproporcionalidade da verba indenizatória não se prestando em momento algum a rediscutir o mérito da demanda. Tão somente serve a demonstrar que o acórdão fere Lei Federal, conforme se demonstrará em linhas posteriores. Conforme se pode observar, o acordão proferido pelo Egrégio Tribunal ad quem feriu expressamente Lei Federal, mais precisamente o Código Civil (Lei 10.406/2002). Não obstante a letra da lei, o Egrégio Tribunal do Estado de Goiás proferiu acórdão no qual deu parcial provimento a apelação desta seguradora. [...] Doutos Ministros, não é admissível um dano moral desta monta, ao arrepio de provas precárias trazidas aos autos. Trata-se de condenação absolutamente desproporcional. Ora Exas., revela-se patente a conclusão de que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado no r. acórdão recorrido a título de danos morais, está em pleno descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem nortear o julgador na fixação do quantum indenizatório. Conforme se depreende da leitura do artigo 8º do CPC de 2015, deve ser observado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade ao aplicar o ordenamento jurídico. Tal dispositivo, com a devida vênia, foi ofendido na decisão ora recorrida (fls. 1146- 1147). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a inexistência de dano estético, sob o fundamento de que a autora não suportou dano dessa espécie, sustentando, ainda, que a cumulação de dano estético e dano moral representa bis in idem, por ser aquele uma modalidade deste. Traz a seguinte argumentação: O pedido de condenação a título de dano estético também é manifestamente improcedente vez que a autora não suportou qualquer dano estético em decorrência do descrito na petição inicial, bem como, imperioso destacar que este está intimamente ligado ao dano moral, sendo espécie deste gênero. Assim, em regra, a cumulação desses pedidos representa verdadeiro “bis in idem”, porque o dano estético em si mesmo considerado, constitui modalidade de dano moral. [...] Ademais, as provas acostadas as vertentes para comprovação dos danos estéticos não comprovam que após a cicatrização, tenham restado sequelas aptas a prejudicar a estética do autor de forma definitiva. Por fim, ad argumentandum, veja-se que o contrato firmado não comporta verba destinada para cobertura de danos estéticos, o que só existiria mediante pagamento de prêmio maior quando da contratação do seguro. Em que pese a parte autora não fazer jus a qualquer indenização, impende que se atente para os limites da cobertura securitária, que, como visto, limita- se aos danos materiais e morais, não abarcando, pois, o ressarcimento por danos estéticos (fl. 1147). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a impossibilidade de a seguradora responder pelos danos estéticos em caso de condenação da segurada, uma vez que não houve contratação de cobertura dessa espécie. Traz a seguinte argumentação: Caso haja condenação da ré/segurada em verbas destinadas a indenizar danos estéticos, deverá ela responder sozinha por tais imposições, sem qualquer participação da seguradora que com ela não contratou cobertura de verbas deste jaez (fl. 1147). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os arts. 768 do CC e 3º da Lei n. 6.194/74, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.8.2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.5.2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5.12.2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12.8.2022. Quanto à segunda e terceira controvérsias, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ademais, quanto à primeira, segunda e terceira controvérsias, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

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