Execução Fiscal 0047315-24.2016.4.03.6182 - STJ

Execução Fiscal 0047315-24.2016.4.03.6182 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2197935/SP (2025/0020210-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: LÚCIA GATTI IERVOLINO ADVOGADOS: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745 LUIZA TOSTES MASCARENHAS BRAGA - RJ161831 RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473S ERLAN VALVERDE - SP260587 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LUCIA GATTI IERVOLINO contra acórdão prolatado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 302/303e): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÕES APURADAS EM DIRPF. REVISÃO/ALTERAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO. DÉBITO COMPROVADAMENTE INDEVIDO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS PELA UNIÃO. 1. A par do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80, a questão relativa à fixação da verba honorária nas execuções fiscais e respectivos embargos, extintos ante o cancelamento dos débitos inscritos na dívida ativa, resolve-se à luz do que preconiza o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes. 2. A análise dos autos revela que, após o ajuizamento da execução fiscal, a apelante/executada ingressou com pedido administrativo de revisão de lançamentos relativos ao débito exequendo, tendo sido expedido despacho decisório pela RFB onde se procedeu à revisão/alteração dos lançamentos de ofício, pois “presente fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento”. 3. As notificações de lançamento apuraram infração em razão de compensação indevida de IRRF, e a omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica. Ocorre que, na fase administrativa, restou comprovado documentalmente a lisura do procedimento adotado pela apelante/executada em sua DIRPF, no que resultou na extinção do débito inscrito em dívida ativa. 4. Considerando-se que somente após a propositura da execução fiscal, a contribuinte apresentou administrativamente documentos comprovado a regularidade de suas declarações de IRPF, de rigor a manutenção da r. sentença monocrática no tocante à verba honorária, haja vista que a apelada/exequente, à míngua das referidas comprovações, se viu compelida a exigir judicialmente o crédito fiscal por força dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. 5. Precedentes desta Corte Regional: ApReeNec 0013188-15.2007.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 de 11/02/2020; e ApCiv 0009559-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal MARLI MARQUES FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, Intimação via sistema em 04/05/2021. 6. Apelação improvida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 345/346e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil – “foi omisso com relação às violações aos artigos (i) 90, §1º, do Código De Processo Civil; (ii) 20, § 3º, do Código De Processo Civil (Lei nº 13.105/2015); e (iii) 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º do Código de Processo Civil. Ainda, o v. acórdão também não se manifestou sobre o cabimento da condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal” (fls. 367e); e (ii) Art. 90, §1º, do Código de Processo Civil – “36. Ou seja, a Recorrente incorreu em diversos custos para apresentar a sua defesa. E, repita-se, apenas após a oposição dos Embargos à Execução Fiscal que a Recorrida cancelou a certidão de dívida ativa. Portanto, a extinção da CDA, no caso concreto, é resultado da insurgência da Recorrente e da demonstração, via Embargos à Execução Fiscal, da ausência de liquidação do crédito, sendo mister a condenação da Recorrida ao dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 90, §1º do CPC. 37. Trata-se de claro reconhecimento, pela Recorrida, da procedência dos Embargos à Execução Fiscal e, por consequência, do reconhecimento também da improcedência da Execução Fiscal. Tanto é verdade que a própria Recorrida noticiou nos autos da Execução Fiscal a extinção da inscrição nº 80 1 16 022496- 85 (Manifestação de ID 273290232 – autos da Execução Fiscal). 38. Portanto, evidente que, ao contrário do que restou entendido pelo v. acórdão recorrido, no presente caso, a Recorrida deveria ser condenada a arcar com os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 90, § 1º do CPC.” (fls. 370e). Com contrarrazões, o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. - Da omissão A parte recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 300/301e): A análise dos autos revela que, após o ajuizamento da presente execução fiscal, a executada/apelante ingressou com pedido administrativo de revisão de lançamentos relativos ao débito exequendo. Conforme despacho decisório emanado da RFB, a revisão/alteração dos lançamentos deu-se de ofício pela autoridade administrativa, pois “presente fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento” (ID 280997154). Nesse passo, assim se manifestou: 1 – Quanto às notificações de lançamento 2011/395397082528850 e 2012/395397083779716, a infração apurada foi a compensação indevida de IRRF. Decidiu-se que a retenção efetuada pela fonte pagadora “foi desconsiderada como pagamento antecipado do imposto de renda, tendo e vista o não recolhimento e declaração pela fonte pagadora”. No entanto, os documentos trazidos pela executada na fase administrativa comprovaram que foram recebidos os valores líquidos dos aluguéis, descontados o IRRF. As NF’s foram canceladas. 2 – Quanto à notificação de lançamento 2013/395407114371917, a infração apurada foi a compensação indevida de IRRF, bem como a omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica. Concluiu-se que os valores declarados pela fonte pagadora em sua DIRF (Declaração de Imposto de Renda na Fonte) divergiram dos valores constantes da declaração de IRPF recebedora dos aluguéis, tendo sido corrigida, pois a fonte prevalece. Os documentos juntados aos autos lograram comprovar que foi realizada a retenção de IRRF pela fonte pagadora, resultando na revisão do lançamento efetuado. 3 – Quanto à notificação de lançamento 2014/508222273782216, a infração apurada foi omissão de rendimento. Apurou-se divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte e pela sua fonte pagadora, com prevalência desta. Porém, na NL não foi considerado o IRRF descontado da contribuinte, e tendo sido tal desconto comprovado documentalmente, procedeu-se ao cancelamento da referida notificação do lançamento. Portanto, considerando-se que somente após a propositura da execução fiscal, a contribuinte apresentou documentos comprovado a regularidade de suas declarações de IRPF, em fase administrativa, de rigor a manutenção da r. sentença monocrática no tocante à verba honorária, haja vista que a apelada/exequente, à míngua das referidas comprovações, se viu compelida a exigir judicialmente o crédito fiscal por força dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). O órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão, sobretudo se notório o caráter de infringência, como o demonstra o julgado assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS. [...] 4. Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ. Não tendo o Recurso Unificador ultrapassado o juízo de conhecimento, descabe analisar o mérito da controvérsia. 5. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. 6. Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp 703.188/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/09/2019, DJe 17/09/2019) - Da condenação em honorários O tribunal de origem compreendeu que somente após a propositura da execução fiscal, a contribuinte apresentou documentos comprovado a regularidade de suas declarações de IRPF, em fase administrativa, de rigor a manutenção da r. sentença monocrática no tocante à verba honorária, nos seguintes termos (fls. 300/301e): A análise dos autos revela que, após o ajuizamento da presente execução fiscal, a executada/apelante ingressou com pedido administrativo de revisão de lançamentos relativos ao débito exequendo. Conforme despacho decisório emanado da RFB, a revisão/alteração dos lançamentos deu-se de ofício pela autoridade administrativa, pois “presente fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento” (ID 280997154). Nesse passo, assim se manifestou: 1 – Quanto às notificações de lançamento 2011/395397082528850 e 2012/395397083779716, a infração apurada foi a compensação indevida de IRRF. Decidiu-se que a retenção efetuada pela fonte pagadora “foi desconsiderada como pagamento antecipado do imposto de renda, tendo e vista o não recolhimento e declaração pela fonte pagadora”. No entanto, os documentos trazidos pela executada na fase administrativa comprovaram que foram recebidos os valores líquidos dos aluguéis, descontados o IRRF. As NF’s foram canceladas. 2 – Quanto à notificação de lançamento 2013/395407114371917, a infração apurada foi a compensação indevida de IRRF, bem como a omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica. Concluiu-se que os valores declarados pela fonte pagadora em sua DIRF (Declaração de Imposto de Renda na Fonte) divergiram dos valores constantes da declaração de IRPF recebedora dos aluguéis, tendo sido corrigida, pois a fonte prevalece. Os documentos juntados aos autos lograram comprovar que foi realizada a retenção de IRRF pela fonte pagadora, resultando na revisão do lançamento efetuado. 3 – Quanto à notificação de lançamento 2014/508222273782216, a infração apurada foi omissão de rendimento. Apurou-se divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte e pela sua fonte pagadora, com prevalência desta. Porém, na NL não foi considerado o IRRF descontado da contribuinte, e tendo sido tal desconto comprovado documentalmente, procedeu-se ao cancelamento da referida notificação do lançamento. Portanto, considerando-se que somente após a propositura da execução fiscal, a contribuinte apresentou documentos comprovado a regularidade de suas declarações de IRPF, em fase administrativa, de rigor a manutenção da r. sentença monocrática no tocante à verba honorária, haja vista que a apelada/exequente, à míngua das referidas comprovações, se viu compelida a exigir judicialmente o crédito fiscal por força dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Entretanto, a parte recorrente não impugnou esse fundamento, alegando, tão somente, a necessidade de condenação da FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários sucumbenciais. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. (...) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1.309.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu). No mais, em relação à afronta aos arts. 20, § 3º, 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do CPC; 26 da Lei n. 6.830/80; 631 do Decreto n. 3.000/99, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial. Desse modo, em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 401.883/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 441.462/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014). - Dos honorários recusais Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

10/03/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes.

Expedição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes.

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Despacho em 23/09/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(24)