Procedimento Comum Cível 0045301-38.2010.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdidos, Agregados e AdjuntosRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2010

Valor da Causa

R$ 47.216,00

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ADAO DA SILVA SALGADO

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA REGINA DE SOUZA JANUARIO

OAB/MG 099038·CPF·Representa: Autor

ELEN CARINA DE CAMPOS

OAB/DF 024467·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os autos

16/04/2026, 14:14

Juntada de petição inicial

16/04/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2762605/DF (2024/0376965-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ADAO DA SILVA SALGADO ADVOGADO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - MG099038 AGRAVADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

05/02/2025, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

23/02/2021, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

18/12/2014, 18:59

REMESSA ORDENADA: TRF

09/12/2014, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2014, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

12/11/2014, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU

10/11/2014, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/11/2014, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2014, 13:56

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL

29/10/2014, 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2014, 10:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/10/2014, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 09/10/2014

07/10/2014, 14:01

Todas as movimentações(137)

Recebidos os autos

16/04/2026, 14:14

Juntada de petição inicial

16/04/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2762605/DF (2024/0376965-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ADAO DA SILVA SALGADO ADVOGADO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - MG099038 AGRAVADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

05/02/2025, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

23/02/2021, 03:04

Documentos

Ato ordinatório

•18/04/2026, 11:16

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•10/07/2024, 17:08

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

18/12/2014, 18:59

REMESSA ORDENADA: TRF

09/12/2014, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2014, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

12/11/2014, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU

10/11/2014, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/11/2014, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2014, 13:56

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL

29/10/2014, 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2014, 10:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/10/2014, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 09/10/2014

07/10/2014, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

02/10/2014, 13:11

RECEBIDOS DO TRF

02/10/2014, 13:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

09/05/2013, 09:19

REMESSA ORDENADA: TRF

08/05/2013, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

08/05/2013, 15:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

02/05/2013, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

02/05/2013, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 2/5/2013

26/04/2013, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/04/2013, 19:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2013, 19:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2013, 15:23

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AGU

17/04/2013, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

16/04/2013, 18:37

CARGA: RETIRADOS AGU

08/04/2013, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/04/2013, 16:49

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

02/04/2013, 16:32

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

02/04/2013, 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2013, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

26/03/2013, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/03/2013, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

15/03/2013, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICACAO PREVISTA PARA 15/3/2013

13/03/2013, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

13/03/2013, 15:36

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

13/03/2013, 14:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/11/2012, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/10/2012, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

17/10/2012, 16:03

CARGA: RETIRADOS AGU

15/10/2012, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/10/2012, 11:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2012, 11:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2012, 14:50

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

04/10/2012, 08:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

02/10/2012, 19:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - BRUNO ARAUJO

26/09/2012, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/09/2012, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

25/09/2012, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICACAO PREVISTA PARA 25/9/2012

21/09/2012, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/08/2012, 16:52

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

29/08/2012, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

28/08/2012, 17:32

CARGA: RETIRADOS AGU

27/08/2012, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/08/2012, 16:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

16/08/2012, 18:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA

22/06/2012, 15:31

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

18/06/2012, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

12/06/2012, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU

11/06/2012, 07:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/06/2012, 14:42

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

06/06/2012, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

07/05/2012, 14:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

30/04/2012, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/04/2012, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 19/4/2012

17/04/2012, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

11/04/2012, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2012, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA ANÁLISE

22/03/2012, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

21/03/2012, 18:20

CARGA: RETIRADOS AGU

19/03/2012, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/03/2012, 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2012, 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/03/2012, 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2012, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

14/02/2012, 18:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

31/01/2012, 14:15

PERICIA LAUDO APRESENTADO

26/01/2012, 18:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

13/01/2012, 18:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/12/2011, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO

07/12/2011, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/12/2011, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/12/2011, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 1/12/2011

29/11/2011, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/11/2011, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/11/2011, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/11/2011, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2011, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2011, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/11/2011, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

21/11/2011, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2011, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

16/11/2011, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU

07/11/2011, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/10/2011, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

21/10/2011, 14:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ELAINE QUIRINO DE SOUSA

11/10/2011, 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2011, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/10/2011, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 10/10/2011

06/10/2011, 14:20

PERICIA PERITO NOMEADO

05/10/2011, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2011, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2011, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/07/2011, 08:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2011, 18:38

CARGA: RETIRADOS AGU

11/07/2011, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/07/2011, 08:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/07/2011, 08:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2011, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

24/05/2011, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 24/5/2011

18/05/2011, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

16/05/2011, 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2011, 13:04

REPLICA APRESENTADA

11/05/2011, 17:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2011, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/05/2011, 12:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/04/2011, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

26/04/2011, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 26/4/2011

18/04/2011, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/04/2011, 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2011, 14:21

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

05/04/2011, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

31/03/2011, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU

28/02/2011, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/02/2011, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

17/11/2010, 18:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/11/2010, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/11/2010, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 4/11/2010

08/10/2010, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/10/2010, 18:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

01/10/2010, 19:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/09/2010, 16:08

INICIAL AUTUADA

30/09/2010, 16:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/09/2010, 14:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/09/2010, 08:42

Decisão Monocrática Terminativa

•01/07/2024, 20:24

Decisão

•17/04/2024, 13:28