Procedimento Comum Cível 1014379-36.2023.8.26.0320 - STJ

Procedimento Comum Cível 1014379-36.2023.8.26.0320 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788894/SP (2024/0420015-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADOS: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 HELCIO JOSE ALONSO MECA - SP332473 AGRAVADO: NARA MARIA CARDEAL FERREIRA DE BRITO ADVOGADOS: SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA PEREIRA - SP322572 RAFAELA LIMA ALVES - SP462298 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: DIREITO DO CONSUMIDOR. Venda e compra de bem móvel (aparelho celular). Vícios de qualidade, legitimando enjeitar o produto. Abordagem condenatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Provimento. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 884 e 944, parágrafo único, do CC, no que concerne à exorbitância do montante arbitrado a título de compensação por danos morais, fixado em valor desproporcional quando equiparado ao ato ilícito indenizado, configurando enriquecimento ilícito, trazendo a seguinte argumentação: 9. A indenização por danos morais fixada pelo Tribunal de Justiça/SP em R$ 7.000,00 (sete mil reais) é exorbitante frente a circunstância fática discutida nos autos em comento, e, portanto, ensejará o enriquecimento sem causa da Recorrida, além do que não está em consonância com a extensão dos danos eventualmente sofridos. [...] 11. DOUTOS MINISTROS, o caso merece ser analisado de forma criteriosa, sem se perder de vista que o incidente não pode ser elevado a dimensões extremadas a ponto de premiá-la com indenização de monta exorbitante por uma suposta negativa de troca do produto, sem passar pela assistência técnica. 12. O incidente, com todos os seus desdobramentos, seria capaz de causar na Recorrida aflição, angústia ou desgaste emocional ao ponto de justificar a indenização arbitrada. Em resumo, a ausência de gravidade do caso justifica a redução do valor indenizatório, sob pena de estar-se fomentando a tão criticada indústria do dano moral. [...] 16. Com respaldo nas valiosas lições acima, se a Recorrida realmente sofreou danos morais, nem de longe estes danos deveriam ser arbitrados em R$ 7.000,00, havendo um nítido exagero nesse valor. 17. Segundo esse Colendo Tribunal, inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto (Ministro Sidnei Beneti - AgRg no Recurso Especial nº 1.383.211 – j. 24 de setembro de 2013) (fls. 151/154). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Vícios de qualidade, justificando enjeitar o produto (celular), realidade incontroversa, ônus de prova reversiva, de que a ré, fornecedora não se desincumbiu (artigos 6º, VIII, 14 e 18, §1º, II, da Lei nº 8.078/90), e, no contexto de relação de consumo, em que lhe teria sido mais oportuno encaminhar simples troca do produto ou a imediata devolução do preço pago, correta solução disciplinada na sentença, condenada a ré à troca do aparelho ou com o respectivo sucedâneo pecuniário, restituindo o preço pago, no montante de R$ 4.480,20. Ampla frustração e desgaste impostos à consumidora, com idas e vindas, sem adequada solução, somente em juízo logrando resgatar direitos, a hipótese legitima agregar contrapartida por dano moral, aqui arbitrada em sete mil reais, com juros de um por cento ao mês, desde a citação e com correção monetária, da data deste julgamento (fls. 144). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/01/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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