Procedimento Comum Cível 0703436-33.2016.8.02.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0703436-33.2016.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841375/AL (2025/0020618-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EVALDO PIMENTEL FALCAO DE ALMEIDA AGRAVANTE: FAGNER ALVINO DE MORAES AGRAVANTE: GEORGES NICHOLAS GUIMARÃES COSTA LIMA AGRAVANTE: GILVANIO VIEIRA BARBOSA AGRAVANTE: JONAS TENORIO DE OLIVEIRA FILHO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS CAYRES PINHEIRO SANTOS AGRAVANTE: LUIZ OTAVIO DA SILVA LIMA JUNIOR AGRAVANTE: MARIA JOSE SANTA RITA LACERDA AGRAVANTE: MARIA SILVANIA ROQUE DE OLIVEIRA LIMA AGRAVANTE: NELSON BEZERRA DA COSTA NETO AGRAVANTE: PEDRO PORANGABA LEMOS AGRAVANTE: RENATA KELLY ALVES DE CARVALHO VASCONCELOS AGRAVANTE: SAMUEL SILVESTRE LOPES DA COSTA AGRAVANTE: SILAS DA SILVA FERREIRA AGRAVANTE: TIAGO JOSE DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: THAISA KELLY DA SILVA NASCIMENTO GODOY - AL008086 AGRAVADO: AGENCIA DE DEFESA E INSPECAO AGROPECUARIA DE ALAGOAS ADVOGADO: GENTIL FERREIRA DE SOUZA NETO AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA FRANCO DE GODOY - AL007080B DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EVALDO PIMENTEL FALCAO DE ALMEIDA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 518/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Termo de Encerramento - GECOF

Carta de Notificação - GECOF

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Termo de Encerramento - GECOF

Termo de Encerramento - GECOF

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado

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