Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500678-18.2023.8.26.0621 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500678-18.2023.8.26.0621 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841503/SP (2025/0023073-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO VICTOR CRISTOVAO ADVOGADOS: LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE - SP325088 JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA - SP425293 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LEONOR DOS SANTOS FORTUNATO INTERESSADO: LUIS FABIANO GUIMARAES CORREA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOAO VICTOR CRISTOVAO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAO VICTOR CRISTOVAO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Apensado ao processo

Incidente Processual Instaurado

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(50)