Procedimento Comum Cível 0009480-26.2017.4.01.3400 - STJ

Procedimento Comum Cível 0009480-26.2017.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839987/DF (2025/0019944-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO BORGES BERNARDO AGRAVANTE: ALEXANDRE FERREIRA MARCELLA AGRAVANTE: ANDERSON MARCIO CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: CLEBER CARNEIRO DA SILVA AGRAVANTE: EDUARDO AUGUSTO MARQUES DE MAGALHAES AGRAVANTE: ADRIANO JOSE XAVIER RAMOS AGRAVANTE: CRISTIANO PINTO DOS SANTOS AGRAVANTE: ALEXANDER PINTO DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE MENEZES GARCEZ - RJ141204 AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA LIMA INTERESSADO: FERNANDO CORREIA DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARCIO DE SOUZA CITERA INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE MACIEL FRANCA INTERESSADO: THATIANY GOMES SPELTA LIMA INTERESSADO: JOSE FABIANO CORREIA DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FABIO BORGES BERNARDO e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 211/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de THATIANY GOMES SPELTA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO BORGES BERNARDO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FERREIRA MARCELLA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDER PINTO DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON MARCIO CARLOS DA SILVA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO PINTO DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FABIANO CORREIA DE OLIVEIRA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO JOSE XAVIER RAMOS em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER CARNEIRO DA SILVA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO CORREIA DE OLIVEIRA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO MARQUES DE MAGALHAES em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MACIEL FRANCA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA LIMA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA CITERA em 04/09/2025 23:59.

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