Cumprimento de sentença 5700658-10.2023.8.09.0051 - STJ

Cumprimento de sentença 5700658-10.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841725/GO (2025/0019194-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - GO023523 JOAO VITOR DA ROCHA PINHO - GO043236 AGRAVADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5700658-10.2023.8.09.0051. Segue a ementa (fls. 527-529): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DISTINÇÃO DA SÚMULA Nº 80 DO TJGO. VERBA SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MODIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cumpre salientar a aplicabilidade na espécie do Código de Defesa do Consumidor, porquanto sub-rogasse a seguradora nos direitos do segurado, o qual originalmente mantém com a concessionária de serviço público relação de consumo, nos ditames do artigo 2º e artigo 3º do aludido ordenamento infraconstitucional. Inteligência, outrossim, do artigo 346, III, artigo 349 e artigo 786, do CC/02. 2. Em harmonia ao disposto no artigo 37, § 6º, da CR/88, a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiro. 3. Nas relações consumeristas é possível a inversão do ônus probatório por força de decisão judicial (art. 6º do CDC), quando demonstrada a hipossuficiência técnica do consumidor perante o fornecedor de serviços, ressaltando-se, todavia, que cabe à parte autora comprovar minimamente os fatos alegados na inicial. 4. No caso, a parte autora apresentou prova mínima dos danos decorrentes das oscilações/interrupções do fornecimento de energia elétrica, enquanto que a parte requerida não se desincumbiu do seu encargo de desconstituí-los de forma técnica e precisa. 5. Para elidir-se de sua responsabilidade, a empresa fornecedora de energia elétrica deveria provar a existência de alguma das excludentes da relação de causalidade, quais sejam, a culpa exclusiva do consumidor, o caso fortuito, a força maior ou o fato de terceiro (arts. 393 do CC e 14, § 3º, do CDC), o que não foi observado no caso dos autos. 6. Distinção à Súmula 80 do TJGO, eis que houve prova mínima produzida pela autora, enquanto a concessionária de energia não apresentou sequer alguma prova, em especial prova cabal que a exonerasse da responsabilidade diante da má prestação dos serviços de fornecimento adequado de energia elétrica. 7. Demonstrado o nexo de causalidade entre a má prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica pela concessionária e os prejuízos suportados pelos usuários do serviço, resta configurada sua responsabilidade pela reparação dos danos, razão pela qual mister a reforma da sentença para condenar a ré/apelada a ressarcir à autora/apelante pelo prejuízo. 8. No caso em análise, de fato, não tem pertinência fixar a verba honorária de forma equitativa, haja vista que não preenchidos os requisitos legais. 9. Logo, considerando o valor da causa e mensurados o grau de zelo, a natureza do feito, a importância da causa e seu tempo de duração, bem como o local onde se desenvolveu o processo, deve ser modificado o julgado para que a verba honorária seja fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme requerido pelo apelante e nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 10. Por fim, com o provimento do recurso, mister a inversão do ônus sucumbencial, condenando a apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 575-584). Irresignada, a Recorrente interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF, no qual alega, além de divergência jurisprudencial, afronta aos arts. 373, 932, inciso V, alínea a, 926, 927, inciso V, 1.022, inciso II, do CPC e aos arts. 186 e 927 do CC. Aduz inexistir efetiva comprovação das oscilações de energia elétrica. Destaca a ausência de ato ilícito a atrair a sua responsabilidade. Ressalta (fl. 599): [...] Se não restar provado que os danos experimentados tenham sido causados pela oscilação de energia, resta afastada a caracterização do nexo de causalidade e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva na medida em que os documentos juntados pela seguradora são unilaterais e não servem para a finalidade pretendida. [...] Contrarrazões às fls. 756-773. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 776-780), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 784-797). Contraminuta às fls. 802-811. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 518 do STJ. Contudo, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Deixou de esclarecer, à luz da tese veiculada no apelo nobre – qual seja, insuficiência das provas apresentadas pela agravada, as quais supostamente teriam sido produzidas unilateralmente –, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial, o que não ocorreu. A propósito: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt –Desembargador Convocado do TRF-5ª Região –, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. A propósito: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 546), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/03/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Documento Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

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