Procedimento Comum Cível 1001975-12.2023.8.26.0268 - STJ

Procedimento Comum Cível 1001975-12.2023.8.26.0268 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813206/SP (2024/0468752-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612 AGRAVADO: JOSIANE MENDES DE PAULA SANTOS ADVOGADO: MARIA CLAUDIA RAMALHO CARDOSO - SP461506 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO AQUAPLANAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO - OCORRÊNCIA, HAJA VISTA QUE É DELEGATÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DEVE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS RISCOS INERENTES A ELE, AINDA QUE POR FALHA NO SERVIÇO - SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 186, 187 E 927, DO CC/02 C.C. ART. 37, §6, DA CF/88 - DANO MATERIAL COMPROVADO, DEVENDO SER INDENIZADO - DANO MORAL CONSTATADO EM DECORRÊNCIA DO TRAUMA SOFRIDO PELA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e divergência jurisprudencial ao art. 373, I, do CPC, no que concerne à ausência do dever de indenizar face à inexistência de nexo causal entre o acidente automobilístico discutido e suposto vício relacionado às condições de uso da rodovia administrada pela concessionária recorrente, tendo em vista que a parte recorrente comprovou que atende as obrigações contratuais dela exigidas e cumpre as normas vigentes que regulam o serviço. Argumenta: Em defesa a Requerida, ora Apelante, demonstrou a responsabilidade subjetiva e indicou pela da ausência de falha ou omissão, tendo em vista que cumpriu com as obrigações assumidas no contrato de concessão da rodovia. A existência de acúmulo de água na pista não passa de mera suposição sem qualquer comprovação, ônus exclusivo da parte autora. E se a aquaplanagem realmente ocorreu, não foi devido às condições da rodovia, mas sim pela combinação da velocidade empregada x condições dos pneus x aderência à pista. Ao final refutou-se o pleito de dano moral. Portanto, é evidente à infração do acórdão recorrido aos termos expressos no artigo 373, I do CPC, eis que a Recorrente comprovou nos autos de forma adequada e objetiva que não existiam quaisquer condições na rodovia que minimamente corroborassem a narrativa exordial, fato este reconhecido na sentença, vejamos: [...] Impede ainda a procedência dos pedidos autorais o fato de que a Recorrente comprovou em juízo o adequado cumprimento das normas legalmente à si atribuídas, fato reconhecido no acórdão recorrido, ou seja, uma vez cumprida as suas obrigações contratuais fica afastada qualquer responsabilidade pelo evento danoso noticiado na exordial (fls. 296-307). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e divergência jurisprudencial ao art. 14, § 3º, I e II do CDC, no que concerne ao reconhecimento de culpa exclusiva da vítima em relação ao infortúnio por ela sofrido, posto que trafegava em velocidade incompatível com a via. Afirma: De outro lado, todas as provas indicam que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo que CONFESSADAMENTE estava transitando EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL, concorrendo de forma direta e exclusiva para com o acidente, em clara aplicação da excludente de ilicitude prevista no artigo 14, § 3º, I do CDC, in verbis: [...] Portanto, há ausência de nexo causal entre o dano causado ao veículo da Recorrida e qualquer conduta omissa ou comissiva da Recorrente, já que a conduta da própria vítima foi determinante para a ocorrência, assim, se retira qualquer responsabilidade da Recorrente (fls. 300-301). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Bem analisados os autos, observa-se que no dia 05.03.2023, a Autora conduzia o seu veículo descrito na inicial, quando, na altura do km 288/sul da BR-116, veio a sofrer o acidente relatado em razão de acúmulo de água na pista (fls. 26/40). [...] O nexo causal decorre do liame existente entre o fato o dano, ou seja, em razão da falha no serviço prestado (segurança) o acidente se verificou. Por óbvio, não se está asseverando que a Apelante deve ser seguradora universal ou que deve evitar sempre intercorrências nas pistas que administra. A atribuição da responsabilizada se dá pelo risco da atividade. A Empresa que explora o serviço arcará com reparações para além das razoáveis, justamente porque assumiu tal atividade para si, com grande margem econômica de vantagem, respondendo pela segurança dos usuários. [...] Por tudo, seja por omissão, seja em razão da falha do serviço prestado, restou caracterizada a responsabilidade civil da Concessionária, que responde nos mesmos termos que o Estado. A relação de direito material persiste, devendo também, ser verificada à luz da teoria da asserção. Vale observar que o laudo apresentado pela Autora, expedido pela Polícia Rodoviária Federal constitui elemento de prova válido e consistente para verificação da ocorrência dos fatos (rodovia sob concessão) e os motivos alegados na inicial (fls. 282-286). Assim, pela alínea "a", incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ainda, pela alínea "c", verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Quanto à segunda controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ademais, pela alínea "c", verifica-se que a questão debatida no Recurso Especial, que serve de base para o dissídio jurisprudencial, não foi examinada pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da questão debatida inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial em razão da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado”. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18.10.2022) Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5.10.2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25.11.2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Não conhecidos os embargos de declaração

Suspensão do Prazo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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