Procedimento Comum Cível 5039654-28.2022.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2022

Valor da Causa

R$ 205.426,32

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA EIRELI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA LTDA

Terceiro

JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA EIRELI

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

SIMONE BENTO MARTINS CIRILO

CPF·Representa: Autor

LUIZA ANDRADE SANTI

OAB/MG 214204·CPF·Representa: Autor

MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

OAB/MG 134163·CPF·Representa: Autor

MATEUS VIEIRA NICACIO

OAB/MG 151257·CPF·Representa: Autor

JOSE ANCHIETA DA SILVA

OAB/MG 023405·CPF·

Partes do Processo(7)

JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA EIRELI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA LTDA

Terceiro

JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA EIRELI

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

SIMONE BENTO MARTINS CIRILO

CPF·Representa: Autor

LUIZA ANDRADE SANTI

OAB/MG 214204·CPF·Representa: Autor

MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

OAB/MG 134163·CPF·Representa: Autor

MATEUS VIEIRA NICACIO

OAB/MG 151257·CPF·Representa: Autor

JOSE ANCHIETA DA SILVA

OAB/MG 023405·CPF·Representa: Autor

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

LUCIENNE PITCHON

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

30/04/2026, 22:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

28/04/2026, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

27/04/2026, 20:58

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 68

23/04/2026, 01:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 68

21/04/2026, 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 11:16

Conclusos para Despacho

07/04/2026, 13:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

16/03/2026, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

16/03/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 07:48

Expedição de Certidão

09/03/2026, 07:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - EXCLUÍDA

09/03/2026, 07:45

Todas as movimentações(75)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

30/04/2026, 22:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

28/04/2026, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

27/04/2026, 20:58

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 68

23/04/2026, 01:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 68

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 11:16

Despacho

•25/02/2026, 11:18

Representa: Autor

21/04/2026, 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 11:16

Conclusos para Despacho

07/04/2026, 13:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

16/03/2026, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

16/03/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 07:48

Expedição de Certidão

09/03/2026, 07:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - EXCLUÍDA

09/03/2026, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 11:18

Conclusos para Despacho

20/02/2026, 09:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 26/11/2025

25/11/2025, 23:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025

25/11/2025, 05:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

25/11/2025, 05:28

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

25/11/2025, 05:28

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

20/09/2025, 00:16

Juntado(a) - Recebidos os autos

20/09/2025, 00:16

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 11:01

Juntado(a)

25/08/2025, 12:24

Juntado(a) - Conclusos para despacho

21/08/2025, 12:39

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/06/2025, 15:33

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

10/06/2025, 21:16

Juntado(a) - Publicado Intimação em 11/06/2025.

10/06/2025, 21:16

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 09:39

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 11:25

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/03/2025, 10:36

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/03/2025, 13:47

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2750018/MG (2024/0356010-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA LTDA ADVOGADOS: JOSE ANCHIETA DA SILVA - MG023405 CAIO SOARES JUNQUEIRA - MG070398 EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA - MG076601 ROBERTO HENRIQUE COUTO CORRIERI - DF019071 MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA - MG134163 LUIZA ANDRADE SANTI - MG214204 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: LUCIENNE PITCHON - MG059494 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

05/02/2025, 00:00

Juntado(a) - Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

15/01/2025, 11:13

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/11/2024, 13:47

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2024, 17:10

Juntado(a) - Recebidos os autos

23/10/2024, 17:09

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 16:50

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 14:15

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/08/2023, 11:20

Juntado(a) - Juntada de Petição de contrarrazões

20/07/2023, 10:03

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2023, 17:29

Juntado(a) - Juntada de Petição de apelação

02/06/2023, 17:22

Juntado(a) - Decorrido prazo de JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA EIRELI em 12/05/2023 23:59.

12/05/2023, 21:44

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2023, 08:02

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2023, 08:02

Juntado(a) - Julgado procedente o pedido

10/04/2023, 12:43

Juntado(a) - Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

08/03/2023, 05:24

Juntado(a) - Conclusos para julgamento

18/01/2023, 12:01

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 14:50

Juntado(a) - Juntada de Petição de alegações finais

01/11/2022, 09:42

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2022, 18:32

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2022, 18:32

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 10:57

Juntado(a) - Conclusos para despacho

27/10/2022, 18:03

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/08/2022, 13:05

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 07:43

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2022, 16:57

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 14:44

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2022, 16:34

Juntado(a) - Juntada de Petição de contestação

25/05/2022, 17:45

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/04/2022, 14:20

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2022, 17:58

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2022, 17:58

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2022, 17:58

Juntado(a) - Concedida a Medida Liminar

04/04/2022, 13:26

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 16:27

Juntado(a) - Conclusos para decisão

28/03/2022, 10:51

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

28/03/2022, 10:51

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Triagem.

28/03/2022, 10:51

Juntado(a) - Petição Inicial

08/03/2022, 10:21

Juntado(a) - Distribuído por sorteio

08/03/2022, 10:21

Despacho

•25/11/2025, 05:27

Sentença

•25/11/2025, 05:27