Procedimento Comum Cível 0020675-91.2019.8.16.0035 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2020

Valor da Causa

R$ 24.877,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 10ª Câmara Cível 3° Grau · TJPR · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

MARCIO DA SILVA MOREIRA

CPF

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ

Reu

C. ALVES COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA

CNPJ

Reu

CEZAR JOSE FERREIRA ALVES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CARLA ALVES MENCHICK

OAB/PR 067085·CPF·Representa: Autor

VICTOR HUGO GOES FRANCO

OAB/PR 079514·CPF·Representa: Autor

MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

OAB/PR 022499·CPF·Representa: Réu

JOSIANE BECKER

OAB/PR 032112·CPF·Representa: Réu

LUCIANO SILVA DE LIMA

OAB/PR 063354·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

CARLA ALVES MENCHICK

OAB/PR 067085·CPF·Representa: Autor

VICTOR HUGO GOES FRANCO

OAB/PR 079514·CPF·Representa: Autor

MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

OAB/PR 022499·CPF·Representa: Réu

JOSIANE BECKER

OAB/PR 032112·CPF·Representa: Réu

LUCIANO SILVA DE LIMA

OAB/PR 063354·CPF·Representa: Réu

ELIZABET NASCIMENTO

OAB/PR 012845·CPF·Representa: Réu

VINICIUS KRAINER

OAB/PR 056926·CPF·Representa: Réu

VALÉRIA DE OLIVEIRA

OAB/PR 079629·CPF·Representa: Réu

RAFAEL ENES

OAB/PR 044181·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/11/2025, 17:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

24/11/2025, 15:58

RECEBIDOS OS AUTOS

24/11/2025, 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/11/2025, 13:52

DECORRIDO PRAZO DE C. ALVES COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA

11/10/2025, 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/09/2025, 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/09/2025, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2025, 12:41

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO DA SILVA MOREIRA

24/07/2025, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2025, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 17:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2025

30/05/2025, 17:28

RECEBIDOS OS AUTOS

22/05/2025, 13:29

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2840852/PR (2025/0021727-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCIO DA SILVA MOREIRA ADVOGADOS: CARLA ALVES MENCHICK - PR067085 VICTOR HUGO GOES FRANCO - PR079514 AGRAVADO: C. ALVES - COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS SA ADVOGADOS: RAFAEL ENES - PR044181 VALÉRIA DE OLIVEIRA - PR079629 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/02/2025.

05/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(143)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/11/2025, 17:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

24/11/2025, 15:58

RECEBIDOS OS AUTOS

24/11/2025, 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/11/2025, 13:52

DECORRIDO PRAZO DE C. ALVES COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA

Documentos

Outros

•30/01/2024, 17:15

Outros

•15/08/2023, 16:52

11/10/2025, 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/09/2025, 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/09/2025, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2025, 12:41

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO DA SILVA MOREIRA

24/07/2025, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2025, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 17:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2025

30/05/2025, 17:28

RECEBIDOS OS AUTOS

22/05/2025, 13:29

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2840852/PR (2025/0021727-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCIO DA SILVA MOREIRA ADVOGADOS: CARLA ALVES MENCHICK - PR067085 VICTOR HUGO GOES FRANCO - PR079514 AGRAVADO: C. ALVES - COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS SA ADVOGADOS: RAFAEL ENES - PR044181 VALÉRIA DE OLIVEIRA - PR079629 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/02/2025.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2840852/PR (2025/0021727-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCIO DA SILVA MOREIRA ADVOGADOS: CARLA ALVES MENCHICK - PR067085 VICTOR HUGO GOES FRANCO - PR079514 AGRAVADO: C. ALVES - COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS SA ADVOGADOS: RAFAEL ENES - PR044181 VALÉRIA DE OLIVEIRA - PR079629 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/02/2025.

05/02/2025, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

03/04/2024, 16:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/04/2024, 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/03/2024, 00:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/03/2024, 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2024, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

01/03/2024, 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2024, 09:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/02/2024, 15:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

21/02/2024, 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2024, 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2024, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2024, 14:01

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

30/01/2024, 17:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/01/2024, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

18/01/2024, 14:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

08/12/2023, 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2023, 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2023, 15:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

16/11/2023, 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2023, 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2023, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

27/10/2023, 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2023, 15:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

26/10/2023, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2023, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

20/10/2023, 10:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/09/2023, 14:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/09/2023, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/08/2023, 19:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

30/08/2023, 09:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

30/08/2023, 08:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/08/2023, 18:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/08/2023, 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2023, 09:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/08/2023, 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2023, 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2023, 15:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/08/2023, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2023, 18:03

OUTRAS DECISÕES

15/08/2023, 16:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/08/2023, 15:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 18:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 16:34

DECORRIDO PRAZO DE C. ALVES COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA

11/08/2023, 00:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/08/2023, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/08/2023, 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2023, 14:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

26/07/2023, 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2023, 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2023, 17:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

24/07/2023, 17:22

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

24/07/2023, 16:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

24/07/2023, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/07/2023, 08:37

DECORRIDO PRAZO DE C. ALVES COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA

18/07/2023, 00:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/07/2023, 16:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

14/07/2023, 11:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2023, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2023, 16:56

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

28/06/2023, 16:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

28/06/2023, 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2023, 17:22

DECORRIDO PRAZO DE C. ALVES COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA

15/02/2023, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2023, 14:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/02/2023, 14:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/02/2023, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

27/01/2023, 18:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

24/01/2023, 17:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/12/2022, 17:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/12/2022, 17:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/12/2022, 17:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/11/2022, 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2022, 15:29

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

18/08/2022, 14:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/08/2022, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/03/2022, 12:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 14:30

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

09/02/2022, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/12/2021, 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2021, 15:47

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/11/2021, 15:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/10/2021, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/08/2021, 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2021, 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2021, 09:22

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

18/05/2021, 15:57

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/03/2021, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/09/2020, 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2020, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2020, 22:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/06/2020, 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2020, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2020, 14:57

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

26/05/2020, 00:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

25/05/2020, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

25/05/2020, 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2020, 15:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/04/2020, 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2020, 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2020, 00:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

03/04/2020, 16:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

03/04/2020, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2020, 15:34

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

01/04/2020, 18:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

01/04/2020, 16:12

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

16/01/2020, 16:22

RECEBIDOS OS AUTOS

16/01/2020, 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/01/2020, 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2019, 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2019, 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2019, 13:22

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

18/11/2019, 18:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

18/11/2019, 15:12

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2019, 15:01

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

18/11/2019, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2019, 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2019, 15:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/11/2019, 19:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/11/2019, 19:22

Outros

•24/07/2023, 16:50

Outros

•01/04/2020, 18:11

Outros

•18/11/2019, 18:21