Procedimento Comum Cível 1049240-78.2020.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 1049240-78.2020.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2165465/SP (2024/0309412-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: PROJETO FOX 41 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - SP255384 ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627 ALICE GONTIJO SANTOS TEIXEIRA - SP326074 IZABELLA BITAR BARBOSA - MG183258 KARINA KARATMAN ABREU DE OLIVEIRA - RJ240546 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: BRUNO ROBERTO LEAL - SP329019 GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA - SP352423 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: BRUNO ROBERTO LEAL - SP329019 GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA - SP352423 AGRAVADO: PROJETO FOX 41 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - SP255384 ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627 ALICE GONTIJO SANTOS TEIXEIRA - SP326074 IZABELLA BITAR BARBOSA - MG183258 KARINA KARATMAN ABREU DE OLIVEIRA - RJ240546 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Projeto Fox 41 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. com fundamento no art. 105, inc. III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJSP assim ementado (fl. 942): APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - ORDINÁRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ISSQN – Construção Civil - Exigência de recolhimento de diferença de ISSQN com base em pauta fiscal, instituída por norma infralegal - Alteração da base de cálculo, com utilização de preços mínimos - Impossibilidade - Afronta ao princípio da legalidade e hierarquia das normas - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Arbitramento que pode ser feito após o regular processo administrativo, nos termos do disposto no artigo 148 do CTN - Precedentes desta Corte e do STJ - Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Sentença reformada unicamente no capítulo em que fixou a incidência da Taxa Selic a partir do trânsito em julgado, devendo prevalecer a data do pagamento indevido, respeitada a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da propositura da ação de protesto - Recurso da Municipalidade improvido - Recurso da autora provido em parte apenas para alterar o termo inicial da incidência da taxa Selic e recurso oficial, que se considera interposto, para explicitar a incidência dos percentuais mínimos sobre as faixas escalonadas do valor da causa, previstos no artigo 85, § 3º, I e II do CPC, para fins de correto arbitramento da verba honorária. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente alega violação do art. 1022, inc. II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da seguinte questão: a) correta base de cálculo sobre a qual devem incidir os honorários advocatícios devidos pelo recorrido, conforme o art. 85, §2º, do CPC/2015, pois o valor do AIIM nº 006.742.459-7, cancelado, também deve servir de base de cálculo da verba sucumbencial. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa ao art. 85, §2º, do CPC/2015 e dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: a) os honorários sucumbenciais foram arbitrados considerando somente parte do benefício econômico, excluindo-se parcela relevante correspondente ao auto de infração de ISS-Habite-se cancelado, que a contribuinte se veria compelida a pagar caso o débito não tivesse sido extinto pelo Poder Judiciário; b) para além do direito de restituição do valor indevidamente pago a título de ISS para a emissão da Certidão de Conclusão de Obra, em 07.05.2021 (R$ 1.046.999.84), a sentença de primeiro grau também reconheceu ser devido o cancelamento do auto de infração n° 006.742.459-7 (PTA n° 6017.2017/0025007), lavrado no valor de R$ 936.405,36; c) diante da integral procedência dos pedidos autorais, os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, conforme regra prevista no art. 85, §2º, do CPC/2015, deveriam ser arbitrados com base no proveito econômico obtido pelo vencedor da causa – o que no presente caso corresponde à soma do valor indevidamente pago a título de “ISS Habite-se” (R$ 1.046.999,84) com o valor cancelado do AIIM nº 006.742.459-7 (R$ 936.405,36); d) no caso, os honorários foram fixados com base no art. 85, §3º, do CPC/2015 considerando tão somente a quantia a ser restituída (pedido condenatório), desconsiderando o proveito econômico obtido com o cancelamento do AIIM (pedido declaratório); e) o valor da causa é R$2.763.369,66, correspondente ao exato benefício econômico da ação (R$1.049.999,84 + R$ 936.405,36), de modo que esse é o montante que deve servir de base para o cálculo dos honorários advocatícios; f) é certo que o proveito econômico obtido pela Recorrente com a presente ação é justamente a soma de dois valores. Com contrarrazões. Devolvidos os autos ao órgão julgador, o acórdão restou mantido. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 1184-1189. É o relatório. Passo a decidir. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, verifica-se que a recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento de que remanesce omisso o julgamento da controvérsia. Extrai-se dos autos que a recorrente argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador a respeito da seguinte questão: a) correta base de cálculo sobre a qual devem incidir os honorários advocatícios devidos pelo recorrido, conforme o art. 85, §2º, do CPC/2015, tendo em vista que o proveito econômico obtido na demanda corresponde ao valor a ser repetido pela contraparte somado ao valor cobrado no AIIM anulado. Com efeito, evidencia-se que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao art. 1022, inc. II, do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1.407.552/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/3/2016. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios. Prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 1164-1171. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

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