Habeas Corpus 0442017-89.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0442017-89.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 05/06/2025

05/06/2025, 14:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 450935/2025

20/05/2025, 21:41

Protocolizada Petição 450935/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

20/05/2025, 21:29

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/05/2025 Petição Nº 139174/2025 - AgRg

20/05/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/05/2025, 01:37

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0139174 - AgRg no HC 962633 - Publicação prevista para 20/05/2025

16/05/2025, 09:50

Conhecido o recurso de HELIO FRANCISCO LEONCIO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00139174/2025 - AgRg no HC 962633/SP

14/05/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

15/04/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2025, 01:51

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00139174/2025 - AgRg no HC 962633/SP

11/04/2025, 12:19

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

18/03/2025, 19:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/03/2025 e término em 14/03/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 139174/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 982.

17/03/2025, 17:00

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 177216/2025

05/03/2025, 18:51

Protocolizada Petição 177216/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/03/2025

05/03/2025, 18:34

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 09:50

DECISÃO TERMINATIVA

•12/02/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 962633/SP (2024/0442017-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: JULIANA ROCHA ISIDORO ADVOGADO: JULIANA ROCHA ISIDORO - SP487633 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: HELIO FRANCISCO LEONCIO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de HELIO FRANCISCO LEONCIO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no HC n. 2271507-66.2024.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 140 do Código Penal. Neste writ, o impetrante alega cerceamento de defesa, pelo indeferimento da oitiva de testemunhas levadas em audiência pelo paciente, bem como violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e a literalidade do art. 78, §1º da Lei n. 9099/95. Sustenta prejuízo suportado pelo paciente, porquanto foi processado e condenado, com base em uma instrução processual que teve prova oral exclusiva da acusação, a despeito de ter levado suas testemunhas em audiência nos exatos termos legais. Aduz cerceamento de defesa e violação ao contraditório. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para anular o processo, a fim de que sejam ouvidas as testemunhas do paciente que serão levadas na audiência. Subsidiariamente, a concessão da ordem a fim de determinar que o TJSP analise a tese de atipicidade, que foi tida por prejudicada. Indeferidos a liminar (fls. 921/922) e os pedidos de reconsideração (fls. 933 e 964). Vieram aos autos informações (fls. 936/949), ao que se seguiu a manifestação do Ministério Público Federal a fls. 952/955, opinando pelo não conhecimento do writ. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o habeas corpus em tela foi impetrado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal. Pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Portanto, não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado - o que não ocorre na espécie. Vejamos. Com relação à alegação de nulidade por inadmissão da produção da prova testemunhal, o Tribunal a quo assinalou (fl. 35): No mais, ao contrário do alegado pela impetrante, não se constata nulidade ou violação ao devido processo legal e ao contraditório, pois as testemunhas não foram arroladas em sede de defesa preliminar, momento próprio para tanto. Ademais, o indeferimento da oitiva das testemunhas pelo juiz de piso encontra respaldo no artigo 400, §1º do Código de Processo Penal, inexistindo, pois, cerceamento de defesa. Necessário salientar que não houve insurgência ou manifestação em contrário pela defesa técnica do querelado em sede alegações finais. A análise das peças juntadas demonstra que, em que pese tenha ocorrido a oferta de defesa escrita, não foram arroladas testemunhas na oportunidade (fls. 693/700). Ademais, não houve insurgência oportuna da defesa a respeito do indeferimento, nada constando na respectiva ata de audiência (fls. 778/779), em que, diga-se, foi encarrada a instrução, ou tampouco em alegações finais (fls. 789/793), primeiro ato praticado pela defesa após a aludida audiência. Sublinhe-se, por oportuno, que a peça em comento foi apresentada com as declarações escritas de três testemunhas de defesa (fls. 794/796). Assim, a questão foi superada pela preclusão a que se sujeita a nulidade atinente à prova testemunhal. Cabe lembrar o posicionamento deste colegiado quanto ao regime das nulidades: "Em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa, seja absoluta - se a arguição do vício: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte" (AgRg no AREsp n. 1.241.587/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021). Quanto à alegação de nulidade por ausência de enfrentamento da tese da atipicidade, note-se que o Tribunal a quo sublinhou a inadequação do questionamento sobre o trancamento da ação penal, uma vez sentenciado o feito e julgado o mérito, bem como o descabimento da análise em habeas corpus diante da necessidade de revolvimento fático-probatório (fls. 34/36): Por primeiro, de acordo com informações da autoridade apontada como coatora, não há que se falar em trancamento da ação penal neste momento, pois já houve pronunciamento judicial ao ser prolatada a sentença, que condenou o paciente como incurso no artigo 140 do Código Penal. No mais, convém ressaltar que independente da causa de pedir, o trancamento de ação penal, por meio de habeas corpus, após a prolação da sentença, deve atacado pela via processual adequada, de modo que neste sentido encontra-se superado: “Independentemente da causa de pedir se por inépcia da denúncia, ausência de justa causa, ou atipicidade da conduta, o pedido do presente writ é o trancamento da ação penal, que se encontra superado, pois vigora novo título jurídico (sentença condenatória) que deve ser impugnado pela via processual adequada, e na Corte de origem.” (AgRg no RHC n. 103.769/RJ, relator Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022). Portanto, neste ponto, a presente impetração encontra-se prejudicada. [...] Outrossim, acerca da alegada tipicidade da conduta, esta via estreita não é adequada para sua análise, em razão de seu caráter sumaríssimo, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal: “O habeas corpus constitui, em função do caráter sumaríssimo de que se reveste, meio processual inadequado para a análise, discussão e valoração das provas” (HC nº 68.436, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 27/03/1992; no mesmo sentido: HC nº 128073, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015), e “o habeas corpus não é a via processual adequada ao reexame de fatos e provas para alcançar-se a inocência (HC 105.022/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 09/05/2011; HC 102.926/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe de 10/05/2011; HC 101.588/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe de 01/06/2010; HC 100.234/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 01/02/2011; HC 90.922, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 18/12/2009; RHC 84.901, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 07/08/2009; RHC 117491, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, D Je 22/10/2013). Portanto, em que pese o esforço da combativa defesa, não se vislumbra a presença de constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, não encontrando amparo legal as alegações de trancamento da ação penal e nulidade processual. Ambos os entendimentos encontram lastro na jurisprudência deste Superior Tribunal: "[A] pretensão de trancar prematuramente o processo está prejudicada pela superveniência de sentença penal, na qual, em cognição exauriente, a pretensão acusatória foi acolhida, denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória e a existência de provas da autoria e da materialidade delitivas" (AgRg no HC n. 164.270/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/9/2016, DJe 15/9/2016 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A inicial acusatória preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que imputa claramente a conduta criminosa ao agravante, descrevendo suficientemente os fatos e as circunstâncias envolvidas, nos termos do art. 41 do CPP. 2. O trancamento da ação penal só é possível na presente via quando ficar demonstrado, sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, o que, no caso, não ocorreu. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se admite o revolvimento fático e probatório para o fim de identificação da ausência de justa causa, matéria essa destinada ao exame meritório originário. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 916.850/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. PROCURAÇÃO. ADEQUAÇÃO. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. MERA IRREGULARIDADE. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, no sentido de ser prescindível a descrição pormenorizada do fato criminoso, sendo suficiente a menção aos tipos penais nos quais teria incorrido o querelado. 2. A falta do recolhimento das custas para ingresso da ação penal privada é mera irregularidade que foi sanada pelo querelante quando intimado. logo, não há falar em decadência do direito de queixa. 3. A queixa-crime ofertada preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, descrevendo, suficientemente, as condutas imputadas à paciente e apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4. Acolher as teses defensivas de negativa de autoria e atipicidade da conduta demandaria, necessariamente, a análise aprofundada de todos os elementos de prova, procedimento que não se mostra possível na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 181.347/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024 - grifamos). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

13/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 450935/2025

Protocolizada Petição 450935/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/05/2025 Petição Nº 139174/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0139174 - AgRg no HC 962633 - Publicação prevista para 20/05/2025

Conhecido o recurso de HELIO FRANCISCO LEONCIO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00139174/2025 - AgRg no HC 962633/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00139174/2025 - AgRg no HC 962633/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/03/2025 e término em 14/03/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 139174/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 982.

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 177216/2025

Protocolizada Petição 177216/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/03/2025

Todas as movimentações(66)