Ação Civil de Improbidade Administrativa 0807079-88.2017.8.12.0002 - STJ | JusConsulta

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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2017

Valor da Causa

R$ 414.841,96

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

ROGELIO VASQUES VIEIRA

CPF

Reu

ALCEU BITENCOURT VASQUES

CPF

Reu

ENEIA FERREIRA SANTOS BITENCOURT VASQUES

CPF

Reu

SAMUEL GONCALVES RAMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

ROGELIO VASQUES VIEIRA

CPF

Reu

ALCEU BITENCOURT VASQUES

CPF

Reu

ENEIA FERREIRA SANTOS BITENCOURT VASQUES

CPF

Reu

SAMUEL GONCALVES RAMOS

CPF

Reu

RAMOS PANIFICADORA

CNPJ

Reu

GELO EVEREST

CNPJ

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2771679/MS (2024/0393668-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ROGELIO VASQUES VIEIRA ADVOGADOS: LEONARDO SAAD COSTA - MS009717 RAFAEL MEDEIROS DUARTE - MS013038 LUCAS MEDEIROS DUARTE - MS018353 PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA AMORIM - MS020027 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 27/12/2024.

30/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/08/2023, 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/08/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 09:00

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 02:27

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 02:26

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 18:05

Recebidos os autos

15/03/2023, 17:39

Juntada de Petição de Contra-razões

15/03/2023, 17:39

Juntada de Petição de Apelação

13/02/2023, 19:30

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 02:22

Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2023.

23/01/2023, 02:04

Todas as movimentações(302)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2771679/MS (2024/0393668-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ROGELIO VASQUES VIEIRA ADVOGADOS: LEONARDO SAAD COSTA - MS009717 RAFAEL MEDEIROS DUARTE - MS013038 LUCAS MEDEIROS DUARTE - MS018353 PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA AMORIM - MS020027 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 27/12/2024.

30/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/08/2023, 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Documentos

Sentença

•25/10/2022, 08:51

Interlocutória

•22/06/2022, 17:22

25/08/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 09:00

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 02:27

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 02:26

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 18:05

Recebidos os autos

15/03/2023, 17:39

Juntada de Petição de Contra-razões

15/03/2023, 17:39

Juntada de Petição de Apelação

13/02/2023, 19:30

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 02:22

Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2023.

23/01/2023, 02:04

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 14:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/01/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 14:21

Recebidos os autos

25/10/2022, 08:51

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 08:51

Julgado procedente em parte o pedido

25/10/2022, 08:51

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 08:51

Conclusos para julgamento

20/09/2022, 12:46

Juntada de Petição de Alegações finais

15/09/2022, 20:30

Juntada de Petição de Alegações finais

15/09/2022, 18:33

Juntada de Petição de Memoriais

14/09/2022, 10:01

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2022.

24/08/2022, 02:00

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 18:27

Recebidos os autos

22/08/2022, 15:00

Juntada de Petição de Alegações finais

22/08/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

10/07/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 14:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/06/2022, 14:33

Decisão ou Despacho

22/06/2022, 17:22

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 17:11

Recebidos os autos

20/06/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

29/05/2022, 00:10

Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2022.

23/05/2022, 02:01

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 07:45

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 15:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/05/2022, 15:41

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 15:29

Recebidos os autos

04/05/2022, 15:29

Conclusos para despacho

04/05/2022, 12:10

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 16:53

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

03/05/2022, 16:43

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

03/05/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 16:39

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 16:37

Juntada de Ofício

29/03/2022, 16:29

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 16:05

Ato ordinatório praticado

06/03/2022, 21:47

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 17:36

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 17:34

Expedição de Ofício.

12/11/2021, 14:17

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 14:23

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 13:53

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 13:09

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 18:30

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 17:28

Juntada de Ofício

25/10/2021, 17:22

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 13:32

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 13:31

Expedição de Ofício.

10/08/2021, 13:04

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 14:45

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 13:46

Recebidos os autos

02/08/2021, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 12:47

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 03:39

Conclusos para despacho

02/07/2021, 12:15

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 17:06

Juntada de Ofício

01/07/2021, 17:05

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 09:14

Recebidos os autos

16/04/2021, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 16:59

Expedição de Certidão.

21/03/2021, 00:09

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2021.

15/03/2021, 02:03

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2021.

15/03/2021, 02:03

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2021.

15/03/2021, 02:03

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 07:46

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 16:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/03/2021, 16:14

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 16:09

Ato ordinatório praticado

23/01/2021, 15:51

Recebidos os autos

19/01/2021, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 17:39

Ato ordinatório praticado

23/12/2020, 02:34

Conclusos para despacho

02/12/2020, 12:08

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 18:11

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2020.

11/11/2020, 02:03

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2020.

11/11/2020, 02:03

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2020.

11/11/2020, 02:03

Ato ordinatório praticado

10/11/2020, 07:20

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 14:42

Recebidos os autos

16/09/2020, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2020, 17:02

Expedição de Certidão.

02/08/2020, 00:20

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 18:13

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 18:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/07/2020, 18:12

Recebidos os autos

15/07/2020, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 15:02

Conclusos para decisão

14/07/2020, 17:45

Ato ordinatório praticado

14/07/2020, 15:48

Recebidos os autos

14/07/2020, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2020, 09:03

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 00:11

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2020.

10/06/2020, 02:01

Ato ordinatório praticado

09/06/2020, 07:20

Publicado #{ato_publicado} em 09/06/2020.

09/06/2020, 02:04

Ato ordinatório praticado

08/06/2020, 07:20

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 09:52

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 09:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/06/2020, 09:52

Recebidos os autos

30/05/2020, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2020, 11:33

Conclusos para despacho

28/05/2020, 19:25

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 17:31

Ato ordinatório praticado

12/05/2020, 13:16

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2020.

08/04/2020, 02:04

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 07:21

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 14:36

Recebidos os autos

17/03/2020, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 10:05

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 18:05

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 18:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/03/2020, 18:04

Recebidos os autos

28/02/2020, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2020, 15:12

Conclusos para despacho

14/02/2020, 12:37

Ato ordinatório praticado

13/02/2020, 13:36

Recebidos os autos

11/02/2020, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 14:08

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 01:06

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 17:50

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 17:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/11/2019, 17:48

Recebidos os autos

12/11/2019, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 16:11

Conclusos para decisão

12/11/2019, 07:31

Ato ordinatório praticado

11/11/2019, 14:55

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 14:42

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2019, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2019, 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2019, 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2019, 22:05

Juntada de Petição de Contestação

31/10/2019, 22:03

Juntada de Petição de Contestação

08/10/2019, 20:10

Juntada de Outros documentos

30/09/2019, 18:19

Juntada de Mandado

30/09/2019, 18:18

Juntada de Outros documentos

30/09/2019, 13:15

Juntada de Outros documentos

30/09/2019, 13:14

Juntada de Mandado

30/09/2019, 13:13

Juntada de Outros documentos

30/09/2019, 13:10

Juntada de Mandado

30/09/2019, 13:08

Juntada de Petição de Contestação

16/08/2019, 20:02

Juntada de Outros documentos

26/07/2019, 13:28

Juntada de Mandado

26/07/2019, 13:28

Juntada de Outros documentos

26/07/2019, 13:27

Juntada de Mandado

26/07/2019, 13:26

Ato ordinatório praticado

25/07/2019, 15:25

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2019.

23/07/2019, 02:03

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 13:52

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 13:10

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 13:09

Expedição de Mandado.

18/07/2019, 15:51

Expedição de Mandado.

18/07/2019, 15:51

Expedição de Mandado.

18/07/2019, 15:51

Expedição de Mandado.

18/07/2019, 15:51

Expedição de Mandado.

18/07/2019, 15:51

Ato ordinatório praticado

01/07/2019, 14:09

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 13:04

Ato ordinatório praticado

01/05/2019, 15:20

Recebidos os autos

26/04/2019, 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2019, 16:09

Conclusos para despacho

26/03/2019, 12:19

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 12:56

Ato ordinatório praticado

22/03/2019, 17:22

Recebidos os autos

19/03/2019, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2019, 18:32

Expedição de Certidão.

31/01/2019, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2019, 11:05

Expedição de Certidão.

14/01/2019, 16:32

Expedição de Outros documentos.

14/01/2019, 15:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/01/2019, 15:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/01/2019.

14/01/2019, 15:17

Recebidos os autos

14/01/2019, 15:14

Expedição de Certidão.

29/11/2018, 01:16

Expedição de Certidão.

19/11/2018, 19:07

Expedição de Outros documentos.

19/11/2018, 17:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/11/2018, 17:42

Juntada de Informações

19/11/2018, 17:40

Recebidos os autos

19/11/2018, 17:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/08/2018, 13:58

Ato ordinatório praticado

09/08/2018, 16:08

Ato ordinatório praticado

03/08/2018, 17:44

Recebidos os autos

03/08/2018, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2018, 14:17

Ato ordinatório praticado

13/07/2018, 01:57

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 08:05

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 16:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 15:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/06/2018, 15:58

Recebidos os autos

18/06/2018, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2018, 17:11

Conclusos para despacho

18/06/2018, 12:12

Ato ordinatório praticado

15/06/2018, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2018, 19:02

Ato ordinatório praticado

22/05/2018, 16:16

Juntada de Outros documentos

22/05/2018, 16:13

Juntada de Mandado

22/05/2018, 16:13

Ato ordinatório praticado

14/05/2018, 15:30

Expedição de Mandado.

14/05/2018, 15:22

Ato ordinatório praticado

25/04/2018, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2018, 16:11

Ato ordinatório praticado

01/02/2018, 10:02

Recebidos os autos

31/01/2018, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2018, 14:59

Conclusos para despacho

31/01/2018, 12:17

Ato ordinatório praticado

30/01/2018, 17:48

Recebidos os autos

29/01/2018, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2018, 19:30

Juntada de Carta precatória

15/12/2017, 17:12

Expedição de Certidão.

20/11/2017, 08:17

Expedição de Certidão.

10/11/2017, 13:29

Expedição de Outros documentos.

10/11/2017, 13:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/11/2017, 13:28

Juntada de Ofício

09/11/2017, 17:59

Juntada de Ofício

09/11/2017, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2017, 06:37

Ato ordinatório praticado

31/10/2017, 15:54

Ato ordinatório praticado

31/10/2017, 15:52

Juntada de Ofício

30/10/2017, 17:21

Ato ordinatório praticado

25/10/2017, 18:02

Ato ordinatório praticado

25/10/2017, 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/10/2017, 13:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/10/2017, 12:48

Ato ordinatório praticado

17/10/2017, 17:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/10/2017, 14:43

Juntada de Outros documentos

10/10/2017, 16:20

Juntada de Mandado

10/10/2017, 16:20

Juntada de Ofício

06/10/2017, 16:58

Ato ordinatório praticado

05/10/2017, 16:55

Juntada de Outros documentos

05/10/2017, 16:53

Juntada de Mandado

05/10/2017, 16:53

Juntada de Outros documentos

05/10/2017, 16:52

Juntada de Mandado

05/10/2017, 16:51

Juntada de Outros documentos

05/10/2017, 16:50

Juntada de Mandado

05/10/2017, 16:50

Juntada de Outros documentos

05/10/2017, 16:49

Juntada de Mandado

05/10/2017, 16:48

Ato ordinatório praticado

02/10/2017, 16:13

Ato ordinatório praticado

02/10/2017, 14:26

Ato ordinatório praticado

02/10/2017, 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/09/2017, 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/09/2017, 12:49

Expedição de Carta precatória.

12/09/2017, 12:49

Expedição de Mandado.

12/09/2017, 12:48

Expedição de Mandado.

12/09/2017, 12:48

Expedição de Mandado.

12/09/2017, 12:48

Expedição de Mandado.

12/09/2017, 12:48

Expedição de Mandado.

12/09/2017, 12:47

Expedição de Ofício.

12/09/2017, 12:46

Expedição de Ofício.

12/09/2017, 12:46

Expedição de Ofício.

12/09/2017, 12:46

Expedição de Ofício.

12/09/2017, 12:45

Expedição de Ofício.

12/09/2017, 12:41

Ato ordinatório praticado

11/09/2017, 14:19

Ato ordinatório praticado

31/08/2017, 14:58

Juntada de Outros documentos

31/08/2017, 13:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/08/2017, 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2017, 12:27

Juntada de Outros documentos

29/08/2017, 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/08/2017, 12:28

Recebidos os autos

28/08/2017, 14:04

Concedida a Medida Liminar

28/08/2017, 14:04

Expedição de Certidão.

14/08/2017, 13:11

Conclusos para despacho

14/08/2017, 13:07

Ato ordinatório praticado

14/08/2017, 13:00

Recebidos os autos

10/08/2017, 18:50

Expedição de Certidão.

09/08/2017, 16:55

Expedição de Outros documentos.

09/08/2017, 16:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/08/2017, 16:55

Recebidos os autos

09/08/2017, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2017, 16:25

Conclusos para despacho

08/08/2017, 12:14

Distribuído por sorteio

04/08/2017, 19:24

Despacho

•04/05/2022, 15:29

Despacho

•02/08/2021, 12:47

Despacho

•19/01/2021, 17:39

Despacho

•15/07/2020, 15:02

Despacho

•30/05/2020, 11:33

Despacho

•28/02/2020, 15:12

Despacho

•12/11/2019, 16:11

Interlocutória

•26/04/2019, 16:09

Despacho

•18/06/2018, 17:11

Despacho

•31/01/2018, 14:59

Interlocutória

•31/08/2017, 13:12

Interlocutória

•28/08/2017, 14:04

Despacho

•09/08/2017, 16:25