Apelação Cível 0807079-88.2017.8.12.0002 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 414.841,96

Órgão julgador

Des. Vilson Bertelli

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

ROGELIO VASQUES VIEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LEONARDO SAAD COSTA

OAB/MS 009717·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MEDEIROS DUARTE

OAB/MS 013038·CPF·Representa: Autor

LUCAS MEDEIROS DUARTE

CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA AMORIM

OAB/MS 020027·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

ROGELIO VASQUES VIEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

ENEIA FERREIRA SANTOS BITENCOURT VASQUES

CPF

TERCEIRO

SAMUEL GONCALVES RAMOS

CPF

TERCEIRO

RAMOS PANIFICADORA

CNPJ

TERCEIRO

GELO EVEREST

CNPJ

TERCEIRO

ALCEU BITENCOURT VASQUES

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Incidente em Processamento

17/03/2026, 10:41

Processo Dependente Cadastrado

02/09/2024, 07:52

Processo Dependente Cadastrado

06/05/2024, 17:59

Processo Dependente Cadastrado

08/04/2024, 17:20

Processo Dependente Cadastrado

16/02/2024, 11:55

Incidente em Processamento

09/02/2024, 08:35

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

31/01/2024, 22:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

31/01/2024, 15:58

Certidão de Publicação - DJE

31/01/2024, 03:53

Publicação

31/01/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 20:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

30/01/2024, 20:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/01/2024, 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 20:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

30/01/2024, 14:27

Todas as movimentações(73)

Incidente em Processamento

17/03/2026, 10:41

Processo Dependente Cadastrado

02/09/2024, 07:52

Processo Dependente Cadastrado

06/05/2024, 17:59

Processo Dependente Cadastrado

08/04/2024, 17:20

Processo Dependente Cadastrado

16/02/2024, 11:55

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•30/01/2024, 09:39

Decisão Monocrática Terminativa

•18/12/2023, 16:38

Incidente em Processamento

09/02/2024, 08:35

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

31/01/2024, 22:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

31/01/2024, 15:58

Certidão de Publicação - DJE

31/01/2024, 03:53

Publicação

31/01/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 20:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

30/01/2024, 20:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/01/2024, 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 20:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

30/01/2024, 14:27

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

30/01/2024, 14:27

Remessa à Imprensa Oficial

30/01/2024, 13:30

Certidão

30/01/2024, 13:23

Juntada de Certidão

30/01/2024, 13:23

Certidão

30/01/2024, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2024, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2024, 09:39

Negação de Seguimento

30/01/2024, 09:39

Conclusos para decisão

29/01/2024, 15:14

Certidão

29/01/2024, 15:14

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

08/01/2024, 22:48

Prazo em Curso

08/01/2024, 15:48

Certidão de Publicação - DJE

08/01/2024, 02:08

Publicação

08/01/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/12/2023, 07:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2023, 16:38

Negação Monocrática de Provimento

18/12/2023, 16:38

Conclusos para decisão

11/12/2023, 19:03

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 17:20

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 17:20

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 17:20

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 17:20

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 17:20

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 17:20

Prazo em Curso

05/12/2023, 16:39

Certidão de Publicação - DJE

05/12/2023, 10:13

Publicação

05/12/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/12/2023, 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2023, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2023, 09:39

Conclusos para decisão

14/09/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 19:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

13/09/2023, 19:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/09/2023, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 09:51

Certidão de Publicação - DJE

30/08/2023, 03:59

Publicação

30/08/2023, 00:01

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

29/08/2023, 08:59

Remessa à Imprensa Oficial

29/08/2023, 07:01

Certidão

29/08/2023, 02:17

Certidão de Publicação - DJE

29/08/2023, 02:17

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

29/08/2023, 02:17

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

29/08/2023, 02:17

Publicação

29/08/2023, 00:01

Certidão

28/08/2023, 17:30

Juntada de Certidão

28/08/2023, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2023, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 17:22

Remessa à Imprensa Oficial

28/08/2023, 14:03

Conclusos para decisão

28/08/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:55

Distribuído por sorteio

28/08/2023, 13:55

Processo Cadastrado

28/08/2023, 13:50

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

25/08/2023, 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/08/2023, 09:03

Despacho

•03/12/2023, 09:39

Despacho

•28/08/2023, 17:22