Habeas Corpus 0474840-19.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0474840-19.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 16:33

Transitado em Julgado em 07/03/2025

13/03/2025, 16:33

Retirada de pauta - Petição Nº 00022815/2025 - AgRg no HC 968315/BA

27/02/2025, 01:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 160344/2025

26/02/2025, 17:21

Protocolizada Petição 160344/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/02/2025

26/02/2025, 17:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2025 Petição Nº 22815/2025 - AgRg

26/02/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 968315/BA (2024/0474840-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: ALMIR SALES DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADOS: VALDEMIR ALVES DA ROCHA - DF028022 DOUGLAS SOUZA LISBOA - PE032072 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra a decisão de fls. 196-200, que concedeu o habeas corpus para substituir a prisão preventiva do agravado por medidas cautelares diversas da prisão. Nas razões deste recurso, o parquet aduz que a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista que há indícios concretos de que seja integrante de organização criminosa. Sustenta que (fl. 260): [...] restou cabalmente demonstrado que o agravado possuía uma participação relevante na súcia, investigada no bojo da “Operação Fogo Amigo”, tendo figurado como destinatário de valores enviados por JOSENILDO DE SOUSA SILVA – identificado como um dos chefes da organização criminosa investigada –, oriundos da compra e venda ilegal de armas/munições. Em acréscimo, considerou-se o teor das declarações de HIAGO RODRIGUES DA CRUZ, no sentido de que algumas das armas que JOSENILDO DE SOUSA SILVA colocava à venda pertenciam ao agravado. Ademais, ressaltou-se que o recorrido é policial militar e utilizava sua posição de funcionário público para colaborar com facções criminosas que, atualmente, configuram-se como a maior mazela da segurança pública no Estado da Bahia. Alega que a decisão do Tribunal local não foi genérica, apontando que prevalece a permanência do perigo gerado pelo estado de liberdade do agravado. Busca a reconsideração da decisão para que seja restabelecida a prisão preventiva da parte agravada ou a submissão do recurso ao colegiado. É o relatório. Tendo em vista as informações prestadas às fls. 417-531, verifica-se a superveniência de sentença absolutória, proferida em 19/2/2025, circunstância que evidencia a perda de objeto do presente recurso. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

25/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0022815 - AgRg no HC 968315 - Publicação prevista para 26/02/2025

24/02/2025, 11:30

Prejudicada a ação de ALMIR SALES DOS SANTOS JUNIOR (PRESO)

24/02/2025, 11:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 139619/2025

21/02/2025, 12:11

Protocolizada Petição 139619/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/02/2025

21/02/2025, 11:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2025 Petição Nº 93388/2025 - PExt

20/02/2025, 01:02

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 130467/2025

19/02/2025, 14:41

Protocolizada Petição 130467/2025 (PET - PETIÇÃO) em 19/02/2025

19/02/2025, 12:35

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/02/2025, 11:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•18/02/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 968315/BA (2024/0474840-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: ALMIR SALES DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADOS: VALDEMIR ALVES DA ROCHA - DF028022 DOUGLAS SOUZA LISBOA - PE032072 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra a decisão de fls. 196-200, que concedeu o habeas corpus para substituir a prisão preventiva do agravado por medidas cautelares diversas da prisão. Nas razões deste recurso, o parquet aduz que a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista que há indícios concretos de que seja integrante de organização criminosa. Sustenta que (fl. 260): [...] restou cabalmente demonstrado que o agravado possuía uma participação relevante na súcia, investigada no bojo da “Operação Fogo Amigo”, tendo figurado como destinatário de valores enviados por JOSENILDO DE SOUSA SILVA – identificado como um dos chefes da organização criminosa investigada –, oriundos da compra e venda ilegal de armas/munições. Em acréscimo, considerou-se o teor das declarações de HIAGO RODRIGUES DA CRUZ, no sentido de que algumas das armas que JOSENILDO DE SOUSA SILVA colocava à venda pertenciam ao agravado. Ademais, ressaltou-se que o recorrido é policial militar e utilizava sua posição de funcionário público para colaborar com facções criminosas que, atualmente, configuram-se como a maior mazela da segurança pública no Estado da Bahia. Alega que a decisão do Tribunal local não foi genérica, apontando que prevalece a permanência do perigo gerado pelo estado de liberdade do agravado. Busca a reconsideração da decisão para que seja restabelecida a prisão preventiva da parte agravada ou a submissão do recurso ao colegiado. É o relatório. Tendo em vista as informações prestadas às fls. 417-531, verifica-se a superveniência de sentença absolutória, proferida em 19/2/2025, circunstância que evidencia a perda de objeto do presente recurso. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 968315/BA (2024/0474840-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE: MAURO DAS NEVES GRUNFELD ADVOGADO: IVAN JEZLER COSTA JUNIOR - BA022452 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRANTE: VALDEMIR ALVES DA ROCHA ADVOGADOS: VALDEMIR ALVES DA ROCHA - DF028022 DOUGLAS SOUZA LISBOA - PE032072 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: ALMIR SALES DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: JOSENILDO DE SOUSA SILVA CORRÉU: JHONNATAN WALLAS REIS ALVES CORRÉU: IGOR ENDEL MOREIRA DA SILVA CORRÉU: ISAAC JUNIOR SANTOS DE OLIVEIRA CORRÉU: QUEILA CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA CORRÉU: ANDREI DIAS DE OLIVEIRA CORRÉU: GISNAAC SANTOS DE OLIVEIRA CORRÉU: FELIPE GOMES TAVARES DECISÃO Trata-se de pedido de extensão dos efeitos benéficos da decisão proferida às fls. 196-200, formulado em favor do corréu MAURO DAS NEVES GRUNFELD. Requer o peticionário, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, que a decisão prolatada no presente writ, a qual revogou a prisão preventiva do paciente ALMIR SALES DOS SANTOS JUNIOR, também alcance o corréu MAURO DAS NEVES GRUNFELD, visto que estariam em idêntica situação fático-processual. É o relatório. Consoante se extra do art. 580 do CPP, para que os efeitos benéficos de uma decisão sejam estendidos aos corréus é necessária a identidade fático-processual e a ausência de qualquer distinção de caráter pessoal. De início, verifico que no HC n. 963.694/BA foi analisada a presença dos requisitos legais para a manutenção da custódia do requerente, não tendo sido verificada qualquer ilegalidade na decisão que determinou a segregação. No caso, verifico distinções entre a situação fático-processual do peticionário e do corréu, que tornam igualmente incabível a extensão dos efeitos da decisão, tendo em vista que consta do decreto prisional (analisado no HC n. 963.694/BA) que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, pois há indícios concretos de que o requerente seja integrante de organização criminosa especializada em comércio ilegal de arma de fogo e destinada a abastecer diversas facções no Estado da Bahia. Acrescenta-se o fato de ele ser policial militar, além de desempenhar papel de destaque na organização, uma vez que ele supostamente teria transacionado altos valores para compra e venda ilegal de armas de fogo e munições, sendo possivelmente o principal remetente de valores para um dos líderes da facção investigada – Gleybson Calado do Nascimento –, a quem teria transferido a quantia de R$ 87.330,00 por intermédio de 35 transações financeiras. Assim, não se apresentando a situação processual dos réus como rigorosamente idênticas, não observo a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pleito. Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Retirada de pauta - Petição Nº 00022815/2025 - AgRg no HC 968315/BA

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 160344/2025

Protocolizada Petição 160344/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2025 Petição Nº 22815/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0022815 - AgRg no HC 968315 - Publicação prevista para 26/02/2025

Prejudicada a ação de ALMIR SALES DOS SANTOS JUNIOR (PRESO)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 139619/2025

Protocolizada Petição 139619/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2025 Petição Nº 93388/2025 - PExt

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 130467/2025

Protocolizada Petição 130467/2025 (PET - PETIÇÃO) em 19/02/2025

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