Recurso Especial 0017332-93.2015.8.21.0001 - STJ

Recurso Especial 0017332-93.2015.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

28/04/2025, 11:53

Transitado em Julgado em 28/04/2025

28/04/2025, 11:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 279772/2025

01/04/2025, 10:51

Protocolizada Petição 279772/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/04/2025

01/04/2025, 10:31

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/03/2025 Petição Nº 103792/2025 - AgRg

31/03/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/03/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0103792 - AgRg no REsp 1917492 - Publicação prevista para 31/03/2025

27/03/2025, 14:50

Conhecido o recurso de LUCIANO GONCALVES SARGAZ e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00103792/2025 - AgRg no REsp 1917492/RS

26/03/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/02/2025

27/02/2025, 01:02

Juntada de Petição de PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL nº 158129/2025

26/02/2025, 11:31

Protocolizada Petição 158129/2025 (PSusOr - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL) em 26/02/2025

26/02/2025, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 1917492/RS (2021/0017582-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: LUCIANO GONCALVES SARGAZ ADVOGADOS: SOPHIE DALL' OLMO - RS110153 YOHANNA MEIRELLES STIEBE - RS111222 GELSON LUCAS PACHECO FASSINA DA SILVA E OUTRO(S) - RS115351 ANANIAS MARQUES RODRIGUES - RS113052 DOUGLAS JARDIM FERNANDES - RS109956 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Incluído em pauta para 20/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00103792/2025 - AgRg no REsp 1917492/RS

25/02/2025, 14:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

12/02/2025, 07:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2025, 14:50

Ofício

•04/02/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1917492/RS (2021/0017582-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: LUCIANO GONCALVES SARGAZ ADVOGADOS: SOPHIE DALL' OLMO - RS110153 YOHANNA MEIRELLES STIEBE - RS111222 GELSON LUCAS PACHECO FASSINA DA SILVA E OUTRO(S) - RS115351 ANANIAS MARQUES RODRIGUES - RS113052 DOUGLAS JARDIM FERNANDES - RS109956 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que acolheu a preliminar defensiva para determinar o desentranhamento de documentos e do apenso juntado aos autos, dando parcial provimento ao recurso defensivo para afastar a qualificadora do motivo torpe da pronúncia. O recorrente alega "contrariedade aos artigos 478, inciso I, e 479 do Código de Processo Penal" e sustenta a "negativa de vigência ao artigo 121, parágrafo 2°, inciso 1, do Código Penal, e aos artigos 74, parágrafo 1°, e 413, caput, todos do Código de Processo Penal" (e-STJ fls. 519-532). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 544-549). O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo provimento do recurso especial" (e-STJ fls. 569-575). É o relatório. Decido. Assiste razão ao recorrente. O Tribunal de origem acolheu preliminar defensiva e determinou o desentranhamento da cópia do processo n. 2.11.0105457-1 e de sua respectiva denúncia, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 507-509): "1. Preliminar de desentranhamento de peças alheias ao processo. Acolhimento. A defesa técnica se insurge em face do apensamento do processo nº 2.11.0105457-1 e da juntada da cópia da sua denúncia nos autos originários (fls. 138/143v) pois tais peças não teriam qualquer relação com o fato narrado na denúncia e teriam o manifesto propósito de macular a imagem do acusado perante os jurados (fls. 350/355). O Ministério Público, em contrarrazões, não se manifestou quanto a essa preliminar (fls. 365/378v) e, em 2º grau, aduziu que a juntada de tais peças possibilitará aos jurados o conhecimento dos antecedentes e da personalidade do réu (fl. 372). É caso de acolher a preliminar defensiva. Com efeito, como se percebe, o processo nº 2.11.0105457-1 apensado aos autos e os documentos juntados às fls. 138/143v consistem em cópias de um processo e de sua denúncia relativos a outros fatos e, portanto, dizem respeito a fatos absolutamente diversos àqueles debatidos nos autos deste processo, os quais não podem, de qualquer modo, influenciar a decisão dos jurados. (...) Insta acentuar que o Ministério Público, ao acostar os referidos documentos, não mencionou que tivessem qualquer relação com o caso concreto e, inclusive, em 2º grau, mencionou que a juntada de tais peças tinha o propósito de informar os jurados sobre os antecedentes e a personalidade do réu, não referindo uma única vez sobre eventual vinculação entre os fatos. Nesse sentido, impositivo o desentranhamento dos documentos das páginas 138/143v e do apenso juntado aos autos porque dizem respeito a fatos absolutamente diversos àqueles fatos objeto deste processo." O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece ser reformado, conforme pleiteado pelo recorrente. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. MENÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS NO PLENÁRIO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os antecedentes penais não estão inclusos no rol de peças processuais cuja referência é proibida, nos termos do art. 478 do Código de Processo Penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aceitado que sejam feitas referências a tais documentos em Plenário. 2. Neste caso, juntou-se aos autos uma série de documentos relacionados a outras práticas delitivas, como a folha de antecedentes criminais, além de documentos relativos a investigações pretéritas, como um latrocínio tentado e um roubo. Esses documentos, embora não possam ser empregados para supedanear argumentos de autoridade, mostram-se relevantes para determinar a intensidade da resposta penal a ser dada. 3. A tese defensiva foi trazida a debate antes mesmo da realização da sessão do Júri e ainda não foi apreciada pelo Colegiado, pois pendente o julgamento da apelação defensiva, o que impede a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no RHC n. 107.829/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. NULIDADE. MENÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS NO PLENÁRIO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. VEDAÇÕES DO ART. 478, DO CPP. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTO DE AUTORIDADE NÃO COMPROVADO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL A QUO ASSEVERA QUE OS ACUSADOS CHEGARAM BEM PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o art. 478 do CPP contempla rol exaustivo, de modo que as restrições que as partes podem fazer referências durante os debates em Plenário são somente aquelas expressamente previstas no mencionado dispositivo. 3. Nesse contexto, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido referências aos antecedentes penais em Plenário, porquanto tais documentos não estão inclusos no rol de peças processuais cuja referência é proibida, nos termos do art. 478 do CPP. 4. Ademais, consoante asseverado pelo Tribunal de origem, não há nos autos comprovação de que a referência feita pelo Parquet aos antecedentes penais tenha se concretizado como argumento de autoridade prejudicial ao réu. Desse modo, a desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte local, no intuito de abrigar a pretensão defensiva de nulidade do julgamento, com base na alegada utilização de argumento de autoridade em prejuízo do réu, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ." (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.632.413/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 19/5/2020) Assiste razão ao Ministério Público Federal quando aduz em seu parecer que "diante da taxatividade do rol previsto no art. 478, I, do CPP, é vedada interpretação ampliativa, como a que foi realizada pelo Tribunal de origem na espécie. Ademais, tendo o Ministério Público requerido a juntada dos referidos documentos dentro do prazo estipulado no art. 479 do CPP3, não há falar no desentranhamento dos referidos documentos com a vida pregressa do acusado" (e-STJ fl. 573). De fato, esse é o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE DENÚNCIAS EM DESFAVOR DO RÉU, A TEMPO E MODO, POR OUTROS FATOS. POSSIBILIDADE. MENÇÃO, EM PLENÁRIO, DA VIDA PREGRESSA DO ACUSADO. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ATA DE JULGAMENTO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do art. 479 do Código de Processo Penal, "durante o julgamento não será permitida a leitura de documentos ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte". Assim, inexiste constrangimento ilegal na juntada, a tempo e modo, de documentos, ainda que eles retratem a vida pregressa do réu. 2. Ademais, a finalidade do óbice previsto na norma inserta no art. 478, I, do Código de Processo Penal é evitar a leitura de certas peças como argumento de autoridade durante os debates na sessão plenária do Tribunal do Júri. 3. Na hipótese, não houve registro, na ata de julgamento - documento que retrata o ocorrido em plenário - de que a acusação haja feito menção a tais documentos ou mesmo aos antecedentes do réu ao longo dos debates, motivo pelo qual é impossível o reconhecimento da nulidade arguída pela defesa no Tribunal de origem. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.717.600/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 21/8/2018) Noutro giro, o acórdão recorrido afastou a qualificadora do motivo torpe com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 511): "3. Qualificadoras 3. a. Qualificadora do motivo torpe Constou na denúncia que os fatos foram cometidos por motivo torpe, "tendo em vista que o crime foi praticado em razão do tráfico de drogas e seus consectários comerciais, demonstrando extremo desvalor a vida humana." (fls. 02v-03). Assiste razão à defesa do réu, devendo a qualificadora referida ser afastada da pronúncia. Com efeito, em que pese haja versão nos autos indicando que a vítima Éberson estaria envolvida no âmbito da traficância, e que o acusado tenha, inclusive, admitido, em seu interrogatório, o seu envolvimento com o tráfico de drogas (fls. 285-286), não há qualquer indicação nos autos de que os ofendidos tenham sido alvejados em razão de tal motivação, havendo apenas suposições por parte da testemunha Tiago Selensky Teixeira, Policial Civil (fls. 267-269), de modo que a hipótese acusatória não resta demonstrada suficientemente. Por conseguinte, considerando a falta de elementos concretos capazes de indicar a incidência da qualificadora, correta a manutenção do seu afastamento." Ocorre que a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que "em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença" (REsp n. 1.742.172/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 1/2/2019). Aqui mais uma vez assiste razão ao Parquet Federal quando aduz em seu parecer que "a exclusão da qualificadora do motivo torpe, no presente momento, em que vige o princípio in dubio pro societate, não se mostra razoável, devendo constar na pronúncia, para oportuna deliberação do juízo natural dos processos nos crimes contra a vida" (e-STJ fl. 574). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1) DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA EMBASAR A PRONÚNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 02) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INDÍCIOS DE QUE O CRIME TENHA SIDO COMETIDO POR MOTIVO FÚTIL. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 03) FASE DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRÓ SOCIETATE. 04) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, entenderam existente prova da materialidade e indícios de autoria delitiva imprescindíveis à pronúncia do acusado. Para se concluir de forma diversa do entendimento consignado pelas instâncias ordinárias, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. "A exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida" (AgRg no AREsp 1741363/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe 16/11/2020). No caso dos autos, as instâncias ordinárias entenderam que há, segundo a prova dos autos, indícios de que o crime tenha sido cometido por motivo fútil, tendo consignado, ainda, que nesta fase processual, em que são necessários apenas razoáveis indícios de autoria e prova da materialidade, vigora o princípio do in dubio pro societate. A revisão dos fundamentos utilizados pela Corte de origem a fim de concluir pela inexistência de indícios de que o crime tenha sido cometido por motivo fútil, como pretende o recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. "Na fase de pronúncia, eventuais dúvidas estão sujeitas ao princípio in dubio pro societate, e devem ser dirimidas em momento próprio, pelo Conselho de Sentença, por ocasião do julgamento em plenário" (REsp 1745982/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/9/2018). 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 1.789.362/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a decisão de pronúncia, permitindo a juntada aos autos dos documentos relativos ao processo n. 2.11.0105457-1 e sua respectiva denúncia. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Transitado em Julgado em 28/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 279772/2025

Protocolizada Petição 279772/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/03/2025 Petição Nº 103792/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0103792 - AgRg no REsp 1917492 - Publicação prevista para 31/03/2025

Conhecido o recurso de LUCIANO GONCALVES SARGAZ e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00103792/2025 - AgRg no REsp 1917492/RS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/02/2025

Juntada de Petição de PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL nº 158129/2025

Protocolizada Petição 158129/2025 (PSusOr - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL) em 26/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 20/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00103792/2025 - AgRg no REsp 1917492/RS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

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