Agravo de Instrumento 2307132-98.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo de Instrumento 2307132-98.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

29/04/2026, 13:32

Juntada de Outros documentos

14/03/2026, 04:40

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

14/03/2026, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2172062/SP (2024/0359900-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: WESLEY DA ROCHA BRITO ADVOGADO: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA - SP357592 RECORRIDO: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: EDUARDO ALBERTO SQUASSONI - SP239860 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2025.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2172062/SP (2024/0359900-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: WESLEY DA ROCHA BRITO ADVOGADO: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA - SP357592 RECORRIDO: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: EDUARDO ALBERTO SQUASSONI - SP239860 DECISÃO Por meio do despacho de fl. 128, o Ministro Moura Ribeiro encaminhou o presente recurso à presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas "para que se manifeste sobre a sugestão do TJSP (e-STJ, fls. 119/121) de afetação do presente recurso ao rito dos recursos repetitivos". No caso, o propósito recursal consiste em definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos aplicada em caderneta de poupança. Segundo destaca a Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP em sua decisão de admissibilidade (fls. 119-120): A matéria em questão possui alto impacto neste Tribunal de Justiça, sendo corriqueira em processos que demandem satisfação de crédito pecuniário, e sua relevância está demonstrada na própria discussão pela C. Corte Especial do E. STJ. Por outro lado, referido julgamento não foi proferido em caráter repetitivo, razão pela qual mesmo a adoção da Súmula 83 no exame de admissibilidade seria incapaz de impedir a chegada dos autos à E. Corte Superior, ainda que por meio de agravo em recurso especial. Assim, recomendável a admissão do reclamo em análise para permitir que o E. STJ, competente para análise de mérito do recurso especial, possa aferir a conveniência de afetar a matéria sub judice ao regime dos recursos repetitivos. Contudo, observo que a matéria apresentada pelo Tribunal de origem se assemelha à questão submetida a julgamento delimitada para o Tema repetitivo n. 1.285 (2.015.693/PR e 2.020.425/RS) da Corte Especial. Ante o exposto, determino a redistribuição deste recurso ao Ministro Moura Ribeiro, com a sugestão de que devolva os autos à origem para fins dos arts. 1.030 e 1.040 do Código de Processo Civil. Publique-se. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas ROGERIO SCHIETTI CRUZ

05/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

20/09/2024, 19:13

Publicado em

08/08/2024, 00:00

Prazo

07/08/2024, 11:07

Prazo

07/08/2024, 11:07

Prazo

07/08/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 10:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

05/08/2024, 12:02

Recurso especial

05/08/2024, 08:43

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

25/06/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 11:54

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•14/03/2026, 04:40

Decisão de Tribunal Superior

•14/03/2026, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2172062/SP (2024/0359900-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: WESLEY DA ROCHA BRITO ADVOGADO: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA - SP357592 RECORRIDO: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: EDUARDO ALBERTO SQUASSONI - SP239860 DECISÃO Por meio do despacho de fl. 128, o Ministro Moura Ribeiro encaminhou o presente recurso à presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas "para que se manifeste sobre a sugestão do TJSP (e-STJ, fls. 119/121) de afetação do presente recurso ao rito dos recursos repetitivos". No caso, o propósito recursal consiste em definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos aplicada em caderneta de poupança. Segundo destaca a Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP em sua decisão de admissibilidade (fls. 119-120): A matéria em questão possui alto impacto neste Tribunal de Justiça, sendo corriqueira em processos que demandem satisfação de crédito pecuniário, e sua relevância está demonstrada na própria discussão pela C. Corte Especial do E. STJ. Por outro lado, referido julgamento não foi proferido em caráter repetitivo, razão pela qual mesmo a adoção da Súmula 83 no exame de admissibilidade seria incapaz de impedir a chegada dos autos à E. Corte Superior, ainda que por meio de agravo em recurso especial. Assim, recomendável a admissão do reclamo em análise para permitir que o E. STJ, competente para análise de mérito do recurso especial, possa aferir a conveniência de afetar a matéria sub judice ao regime dos recursos repetitivos. Contudo, observo que a matéria apresentada pelo Tribunal de origem se assemelha à questão submetida a julgamento delimitada para o Tema repetitivo n. 1.285 (2.015.693/PR e 2.020.425/RS) da Corte Especial. Ante o exposto, determino a redistribuição deste recurso ao Ministro Moura Ribeiro, com a sugestão de que devolva os autos à origem para fins dos arts. 1.030 e 1.040 do Código de Processo Civil. Publique-se. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas ROGERIO SCHIETTI CRUZ

05/02/2025, 00:00

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