Habeas Corpus 0028773-27.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0028773-27.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 12:06

Transitado em Julgado em 17/02/2025

21/02/2025, 12:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2025 Petição Nº 80206/2025 - PET

14/02/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na HC 978472/SC (2025/0028773-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE: THIAGO CORREA BORGES ADVOGADO: SANDRO BATISTA SANTOS DE MATTOS - SC070182 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPACHO Tendo em vista que a cópia integral do aresto combatido não consta dos documentos anexados pela defesa na presente petição, deve-se manter integralmente a decisão já proferida nos autos. Após o trânsito em julgado da decisão de e-STJ fls. 21/23, arquivem-se os autos. Comunique-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

13/02/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 80206/2025 (PETIÇÃO) (Publicação prevista para 14/02/2025)

12/02/2025, 16:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 95761/2025

10/02/2025, 16:36

Protocolizada Petição 95761/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/02/2025

10/02/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0080206 - PET no HC 978472 - Publicação prevista para 11/02/2025

07/02/2025, 19:20

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2025/00080206 - PET no HC 978472

07/02/2025, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

07/02/2025, 11:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/02/2025

07/02/2025, 00:40

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 80206/2025

06/02/2025, 10:51

Protocolizada Petição 80206/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/02/2025

06/02/2025, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/02/2025, 01:21

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•07/02/2025, 19:20

DECISÃO TERMINATIVA

•05/02/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978472/SC (2025/0028773-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: SANDRO BATISTA SANTOS DE MATTOS ADVOGADO: SANDRO BATISTA SANTOS DE MATTOS - SC070182 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: THIAGO CORREA BORGES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de THIAGO CORREA BORGES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8000555-97.2024.8.24.0064). Depreende-se dos autos que o Juízo das execuções indeferiu o pedido de remição de pena formulado em benefício do ora paciente (e-STJ fls. 13/15). Interposto agravo em execução, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, nos termos da ementa de e-STJ fl. 7: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO, EM DECORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO REEDUCANDO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO REALIZADO À DISTÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO QUE NÃO CONTÉM RELATÓRIOS DISCRIMINADOS DE APROVEITAMENTO E FREQUÊNCIA. AUSENTES TAMBÉM, INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE A CARGA HORÁRIA DIÁRIA DE ESTUDO E SOBRE OS MÉTODOS DE AVALIAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 126, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa que o paciente preenche os requisitos para concessão da remição de pena pelo estudo, tendo em vista que concluiu cursos de qualificação profissional. Requer, assim, a concessão da remição. É o relatório. Decido. O habeas corpus não merece prosperar. Não obstante as razões constantes da petição inicial, o impetrante não juntou a cópia integral do aresto combatido, havendo nos autos tão somente a ementa do julgado. Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PORTARIAS CONJUNTAS EDITADAS PELA CORTE LOCAL QUE TERIAM SUSPENDIDO OS PRAZOS. ARGUMENTO INCOGNOSCÍVEL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. TESE QUE, DE QUALQUER SORTE, NÃO SE MOSTRA VEROSSÍMIL. PERÍODO DO RECESSO FORENSE QUE NÃO SUSPENDE, TAMPOUCO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANTIDA A DENEGAÇÃO DA ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. A concessão da ordem de habeas corpus pressupõe a demonstração, de plano, da existência de ato ilegal, que implique lesão ou ameaça à liberdade de locomoção (art. 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal). Daí se falar que o habeas corpus é via processual que exige prova pré-constituída, ou seja, que não admite dilação probatória. 3. Embora faça menção à Portaria Conjunta n. 1025/PR/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nem mesmo nesta oportunidade o Recorrente cuidou de anexá-la, integralmente, apenas colacionando um "print" de parte do referido documento, no corpo da própria petição recursal. Foram juntadas apenas as Portarias Conjuntas n. 1100/PR/2020, 1180/PR/2021 e 1181/PR/2021, todas do TJMG. De qualquer forma, no mérito, melhor sorte não socorre à Defesa. 4. De fato, a Portaria Conjunta n. 1025/PR/2020, publicada em 14/07/2020, manteve a suspensão dos prazos de processos físicos que já havia sido determinada pela Portaria Conjunta n. 963/PR/2020. E, realmente, a Portaria Conjunta n. 1180/PR/2021, publicada em 19/04/2021, consignou que os prazos de processos criminais físicos envolvendo réus soltos seriam retomados em 22/04/2022. O que a Defesa deixou de informar, na inicial do writ e também neste recurso, é que, entre ambos os atos normativos, a Corte de origem editou outras duas portarias, a saber: Portaria Conjunta da Presidência n. 1047/2020 e Portaria Conjunta n. 1161/PR/2021. A primeira, publicada em 11/09/2020, determinou que os prazos processuais de feitos criminais seriam retomados em 14/09/2020. A segunda, publicada em 12/03/2021 (muito após o julgamento da apelação), determinou nova suspensão dos prazos. Conclui-se que os prazos processuais estariam correndo normalmente à época da prolação do acórdão de origem (09/12/2020) e, assim, a ausência de interposição do recurso cabível, no prazo legal, após o julgamento da apelação, não poderia levar a outra conclusão senão o trânsito em julgado. 5. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "[a] suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, estatuída no art. 3º, caput, da Resolução n.º 244, de 12/09/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não se aplica à contagem dos prazos processuais penais, ex vi da especialidade normativa do art. 798 do Digesto Processual" (AgRg no AREsp 2.125.302/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2022, DJe 21/10/2022). 6. Embora a Lei n. 14.365/2022, que entrou em vigor em 02/06/2022, tenha acrescentado o art. 798-A ao Código de Processo Penal, prevendo a suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, é evidente que, por se tratar de norma de cunho puramente processual, incide o disposto no art. 2.º do mesmo diploma legal, segundo o qual a "lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior", consagrando-se o princípio tempus regit actum. 7. A Defesa foi intimada, quanto ao acórdão de origem, em 18/12/2020. Ainda que se considerasse a legislação estadual, suscitada pelo Agravante, que determinaria a suspensão dos prazos entre 07 e 20 de janeiro, o máximo que ocorreria seria a postergação do termo final para o dia 21 de janeiro de 2021 (quinta-feira, dia útil seguinte ao término do recesso forense), conforme ratio decidendi firmada pela Corte Especial no julgamento do Agravo Regimental no Inquérito n. 1.105/DF. Tendo o trânsito em julgado sido certificado somente em 27/01/2021, não há se falar em ilegalidade. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 662.867/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 2/2/2023.) Assim, diante da ausência de prova pré-constituída das alegações, torna-se impossível analisar o suposto constrangimento ilegal. Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

06/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2025 Petição Nº 80206/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 80206/2025 (PETIÇÃO) (Publicação prevista para 14/02/2025)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 95761/2025

Protocolizada Petição 95761/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/02/2025

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0080206 - PET no HC 978472 - Publicação prevista para 11/02/2025

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2025/00080206 - PET no HC 978472

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/02/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 80206/2025

Protocolizada Petição 80206/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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