Habeas Corpus 0030025-65.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0030025-65.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978422/SP (2025/0030025-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA - SP106707 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: OSMIR DA SILVA CORRÉU: CICERO OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: DIONE APARECIDO RIBEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de OSMIR DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO no processamento do Agravo em Recurso Especial n. 0004326-50.2007.8.26.0586. Consta dos autos que o paciente está preso e recolhido na Penitenciária de Ribeirão Preto – SP, cumprindo pena de 90 anos de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de 60 dias-multa, como incurso no art. 157, § 3º, parte final (atual § 3º, inciso II), do Código Penal, por três vezes em concurso material. Após o julgamento da apelação, a defesa interpôs recurso especial, que foi inadmitido na origem. A defesa, então, interpôs agravo ao Superior Tribunal de Justiça. O impetrante alega excesso de prazo na tramitação do recurso especial, configurando constrangimento ilegal, uma vez que o recurso ainda não foi enviado à esta Corte Superior. Argumenta que a prisão preventiva do paciente é ilegal, pois ultrapassa mais de seis anos sem condenação definitiva, e que os fatos que justificariam a prisão preventiva ocorreram há mais de quinze anos. Destaca a presunção de inocência assegurada pela Constituição Federal e a ausência de justificativa plausível para a demora na remessa do recurso. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com eventual imposição de cautelar alternativa. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/12/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1230162/2025

Protocolizada Petição 1230162/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/12/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de OSMIR DA SILVA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/12/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 208076/2025

Protocolizada Petição 208076/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 191955/2025

Protocolizada Petição 191955/2025 (OF - OFÍCIO) em 10/03/2025

Expedição de Ofício nº 056008/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara Criminal de São Roque - SP reiterando pedido de informações

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