Habeas Corpus 0028580-12.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0028580-12.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na HC 978184/RJ (2025/0028580-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE: ANDRE ALVES DA SILVA ADVOGADOS: PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS - RJ080514 GUSTAVO MOSINHO DOS SANTOS - RJ214871 MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS - RJ221434 VITOR MOSINHO DOS SANTOS - RJ229789 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO DECISÃO Trata-se de tutela provisória manejada por ANDRE ALVES DA SILVA pleiteando a reconsideração da decisão que indeferiu a medida de urgência. Nesta oportunidade, a defesa alega a superveniência de fatos novos, visto que, em 19/2/2025, foi proferida decisão, nos autos originários, determinando "o prosseguimento no leilão dos bens, apesar de se ter diversas irregularidades e vícios procedimentais" (e-STJ fl. 456). Reitera o pedido de suspensão do andamento da "petição criminal de n° 0501532-16.2019.4.02.5101, que tramita na 8° Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, pois o julgamento pode impactar diretamente o processo criminal" (e-STJ fl. 456). É, no essencial, o relatório. Decido. Recebo a presente tutela provisória como pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar. De início, rememoro que a liminar em habeas corpus não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Assim, não obstante o pedido suscitado pela defesa, não identifico manifesta ilegalidade a justificar a reconsideração da decisão impugnada. Isso, porque o prosseguimento dos atos processuais no feito originário não constitui fato ou argumento que possa ensejar a alteração do entendimento já firmado na decisão de e-STJ fls. 425/428, por meio da qual indeferi a tutela de urgência. Ademais, conforme ficou consignado na decisão de que se busca a reconsideração, a verificação da existência do alegado constrangimento ilegal demanda uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, o que será realizado quando do julgamento definitivo do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978184/RJ (2025/0028580-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: VITOR MOSINHO DOS SANTOS ADVOGADOS: PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS - RJ080514 GUSTAVO MOSINHO DOS SANTOS - RJ214871 MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS - RJ221434 VITOR MOSINHO DOS SANTOS - RJ229789 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO PACIENTE: ANDRE ALVES DA SILVA CORRÉU: BRUNO ALVES DA SILVA CORRÉU: MATEUS LIMA LAURINDO CORRÉU: WELLINGTON DA SILVA AMANCIO CORRÉU: WAGNER DA SILVA SOARES CORRÉU: HUGO VINICIO ARAUJO SIQUEIRA CORRÉU: MARCOS DOS SANTOS PEREIRA PASSOS CORRÉU: VINICIUS SANTOS ROCHA CORRÉU: PAULO ALBERTO NASSER CORRÉU: ALEXANDRE MARTINS CASTRO CORRÉU: WALLACE COUTO VIEIRA CORRÉU: BRUNO DA SILVA LOPES CORRÉU: BRUNO LESSA GONCALVES CORRÉU: IZAN TEIXEIRA SOUZA CORRÉU: ROGERIO EDUARDO DA SILVA SOUZA CORRÉU: GILSON NUNES CORRÉU: THIAGO ROMAO MACHADO DE LIMA CORRÉU: HELIO DA CRUZ JUNIOR CORRÉU: EDUARDO PEREIRA CIBELLI DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de ANDRE ALVES DA SILVA no qual se aponta como coator o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Agravo Interno n. 0505734-75.2015.4.02.5101). Aproveito o bem lançado relatório do acórdão impugnado, que deslinda bem o feito em tela (e-STJ fls. 40/41): [...] trata-se de agravo interno interposto por ANDRE ALVES DA SILVA (evento 120, PET1), contra decisão monocrática proferida por este Relator (evento 91, DESPADEC1), por meio da qual indeferiu o requerimento de evento 84, PET1. O ora Agravante atravessou Petição no evento 84, PET1, requerendo a sua habilitação como terceiro interessado no feito, manifestando interesse processual no julgamento a ser proferido por esse Egrégio Tribunal Federal da 2° Região, uma vez que é parte no processo desmembrado de n° 0511752-15.2015.4.02.5101. A alegação diz respeito à alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime) referente ao crime de estelionato, que modificou as questões de procedibilidade da ação penal referente a este crime. Sustenta o requerente, ora Agravante, que para os processos criminais que estivessem em andamento, o STF vem esposando o entendimento sobre a retroatividade da lei mais benéfica ao réu, além de entender sobre a necessidade de concessão de prazo para formalização da representação das vítimas. Assevera que "Apesar de a sentença condenatória ter sido proferida em 18 de Novembro de 2020, isto é, após a alteração legislativa trazida pela lei de n° 13.964/2019, não houve aplicação da norma mais benéfica aos Réus, apesar de ser uma matéria que poderia ser alegada de ofício pelo juízo competente." Ao final requer que os autos sejam retornados a instância de origem, anulando-se as provas e sentenças condenatórias, inclusive no processo criminal desmembrado de n° 0511752-15.2015.4.02.5101. No evento 91, DESPADEC1, indeferi o requerimento, por não vislumbrar qualquer interesse de ANDRE ALVES DA SILVA no presente feito. Inconformado com o decisum, ANDRE ALVES DA SILVA interpôs o presente agravo interno [...] Requer, ao final, que seja conhecido e provido o recurso de Agravo Interno para aplicar o art. 171, § 5º do CP retroativamente e que seja estendido os efeitos da retroatividade ao Agravante Corréu, sob a alegação de que a possível anulação da denúncia terá efeitos jurídicos ao processo criminal desmembrado. Ainda, que seja declarada a legitimidade do Agravante. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 11/12). Na presente irresignação, o impetrante relata ainda a ocorrência de flagrante ilegalidade e sustenta que não devem prosperar os argumentos expendidos no acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região "porque eles estão divorciados dos entendimentos esposados pelos Tribunais Superiores e pela legislação processual criminal" (e-STJ fl. 4). Diante dessas alegações, requer (e-STJ fls. 8/9): a) A concessão da Medida Liminar para que seja sobrestado o andamento de todos os processos criminais, principalmente as medidas cautelares, até que seja julgado esse Habeas Corpus, porque o Paciente poderá ter seus bens expropriados, conforme processo de n° 0501532-16.2019.4.02.5101; b) A concessão da Medida Liminar para que seja determinado imediatamente a regularização da representação das vítimas no prazo de até 30 dias, já que se trata de matéria de ordem pública, porque a representação da vítima é condição de procedibilidade da ação penal; c) A notificação da Autoridade Coatora para que preste as devidas informações nos autos; d) A intimação do Parquet; e) Que ao final seja concedido o Habeas Corpus para prover os pedidos de aplicação do art. 171, § 5º do CP retroativamente e que seja estendido os efeitos da retroatividade ao Paciente Corréu, já que a possível anulação da denúncia terá efeitos jurídicos ao processo criminal desmembrado, além de os efeitos da execução da pena (sequestro dos bens) estarem em andamento; f) Que ao final seja concedido o Habeas Corpus para que haja a regularização da representação das vítimas no prazo de até 30 dias, já que se trata de matéria de ordem pública, porque a representação da vítima é condição de procedibilidade da ação penal; g) Que seja permitido e declarado a legitimidade do Paciente, que é Corréu, conforme julgamentos já proferidos pelo STJ, em especial o AgRg no PExt no RHC 113.084/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 10/06/2020; h) Que seja analisado e julgamento especificamente a questão da existência do concurso de pessoas que tem nos processos criminais e, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, que seja julgado a aplicabilidade do art. 580 CPP para associação criminosa; i) Que seja analisado o tema defensivo em atenção ao tema de n° 1.138 do STJ; j) A concessão para a juntada de todo e qualquer documento necessário; É, no essencial, o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Isso, porque mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

06/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 810374/2025

Protocolizada Petição 810374/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/09/2025 Petição Nº 542550/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0542550 - AgRg no HC 978184 - Publicação prevista para 02/09/2025

Conhecido o recurso de ANDRE ALVES DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00542550/2025 - AgRg no HC 978184/RJ

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 21/08/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00542550/2025 - AgRg no HC 978184/RJ

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 542550/2025

Protocolizada Petição 542550/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 13/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 533631/2025

Todas as movimentações(47)