Agravo em Recurso Especial 5023930-15.2023.4.03.6182 - STJ | JusConsulta

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MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

PEPSICO DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

14/05/2026, 13:03

Transitado em Julgado em 14/05/2026

14/05/2026, 13:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2026

11/03/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/03/2026, 01:55

Homologada renúncia pelo autor

07/03/2026, 10:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2026

07/03/2026, 10:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

06/03/2026, 14:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 193445/2026

06/03/2026, 12:41

Protocolizada Petição 193445/2026 (PET - PETIÇÃO) em 06/03/2026

06/03/2026, 12:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2026

05/03/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/03/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/03/2026, 02:11

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

03/03/2026, 15:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/03/2026

03/03/2026, 15:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

03/03/2026, 08:30

Todas as movimentações(77)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

14/05/2026, 13:03

Transitado em Julgado em 14/05/2026

14/05/2026, 13:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2026

11/03/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/03/2026, 01:55

Homologada renúncia pelo autor

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/03/2026, 10:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•03/03/2026, 15:20

07/03/2026, 10:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2026

07/03/2026, 10:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

06/03/2026, 14:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 193445/2026

06/03/2026, 12:41

Protocolizada Petição 193445/2026 (PET - PETIÇÃO) em 06/03/2026

06/03/2026, 12:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2026

05/03/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/03/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/03/2026, 02:11

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

03/03/2026, 15:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/03/2026

03/03/2026, 15:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

03/03/2026, 08:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 172190/2026

02/03/2026, 17:31

Protocolizada Petição 172190/2026 (PET - PETIÇÃO) em 02/03/2026

02/03/2026, 17:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2026

27/02/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2026, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2026, 02:18

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

25/02/2026, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/02/2026

25/02/2026, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

25/02/2026, 13:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 25/09/2025 e término em 23/02/2026, para PEPSICO DO BRASIL LTDA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 485.

24/02/2026, 14:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2025

24/09/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/09/2025, 01:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/09/2025

20/09/2025, 08:20

Deferido o pedido de PEPSICO DO BRASIL LTDA de suspensão do processo.

20/09/2025, 08:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

19/09/2025, 17:15

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 886456/2025

19/09/2025, 10:31

Protocolizada Petição 886456/2025 (PET - PETIÇÃO) em 19/09/2025

19/09/2025, 09:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/09/2025

19/09/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/09/2025, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/09/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/09/2025, 03:00

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

17/09/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/09/2025

17/09/2025, 15:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

17/09/2025, 14:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/04/2025 e término em 16/09/2025, para INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 466.

17/09/2025, 14:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2025

18/03/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2025

14/03/2025, 16:10

Deferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. de suspensão do processo.

14/03/2025, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

14/03/2025, 14:45

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 213425/2025

14/03/2025, 13:01

Protocolizada Petição 213425/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/03/2025

14/03/2025, 12:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2025

13/03/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/03/2025, 01:45

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

10/03/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/03/2025

10/03/2025, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

10/03/2025, 18:16

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 195212/2025

10/03/2025, 17:11

Protocolizada Petição 195212/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/03/2025

10/03/2025, 16:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2025

07/03/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/03/2025, 01:01

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

28/02/2025, 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/03/2025

28/02/2025, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

28/02/2025, 18:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/02/2025 e término em 27/02/2025, para PEPSICO DO BRASIL LTDA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 411.

28/02/2025, 14:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2025

06/02/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2025, 01:28

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

04/02/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2025

04/02/2025, 14:30

Juntada de Certidão : Certifico que a procuração outorgada pela parte agravante, PEPSICO DO BRASIL LTDA., juntada às fls. 15-18, se encontra com a validade expirada. Certifico, ainda, que a mencionada procuração outorga poderes ao Dr. Fernando de Camargo Prado - OAB/SP 197.373, que substabelece (fls. 33-35), ao Dr. Fabio Rivelli, - OAB/SP 297.608, advogado subscritor da petição de desistência de fls. 405-409.

04/02/2025, 12:02

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 68560/2025

03/02/2025, 19:06

Protocolizada Petição 68560/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/02/2025

03/02/2025, 18:24

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

03/10/2024, 08:46

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

03/10/2024, 08:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2024

03/10/2024, 05:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

02/10/2024, 19:09

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

02/10/2024, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/10/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/10/2024

01/10/2024, 21:00

Determinada a distribuição do feito

01/10/2024, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

19/08/2024, 13:07

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

19/08/2024, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

09/08/2024, 14:17

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•25/02/2026, 16:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•20/09/2025, 08:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•17/09/2025, 15:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•14/03/2025, 16:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•10/03/2025, 20:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•28/02/2025, 20:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•04/02/2025, 14:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•01/10/2024, 21:00

-

•09/08/2024, 14:15

-

•09/08/2024, 14:15

-

•09/08/2024, 14:15

-

•09/08/2024, 14:15

-

•09/08/2024, 14:15

Todos os documentos(17)

DECISÃO TERMINATIVA

•07/03/2026, 10:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•03/03/2026, 15:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•25/02/2026, 16:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•20/09/2025, 08:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•17/09/2025, 15:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•14/03/2025, 16:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•10/03/2025, 20:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•28/02/2025, 20:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•04/02/2025, 14:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•01/10/2024, 21:00

-

•09/08/2024, 14:15

-

•09/08/2024, 14:15

-

•09/08/2024, 14:15

-

•09/08/2024, 14:15

-

•09/08/2024, 14:15

-

•09/08/2024, 14:15

-

•09/08/2024, 14:14