Procedimento Comum Cível 0006852-52.2012.8.08.0024 - STJ

Procedimento Comum Cível 0006852-52.2012.8.08.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2684639/ES (2024/0245541-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: LUIZ CARLOS AMARAL FEU AGRAVANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADOS: JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES004367 ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPÍCCOLA SAMPAIO - ES009588 AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: GUILHERME RABBI BORTOLINI - ES020120 INTERESSADO: MARTA ANTONIA CARLESSO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIZ CARLOS AMARAL FEU e FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA, contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado no art. 105, a e c, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (fl. 295): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN/ES. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. LC ESTADUAL 46/94. EFEITOS DE SENTENÇA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Servidores públicos estaduais que ingressaram no serviço público anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, ainda sob o regime celetista. 2. Adesão ao Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 46/94. 3. Uma vez transpostos para regime estatutário, as parcelas remuneratórias concedidas por sentença trabalhista enquanto celetistas não constituem direito adquirido dos servidores públicos, tampouco sua exclusão viola a irredutibilidade dos vencimentos. Precedentes do STF. 4. Recurso conhecido e não provido. Em seu recurso especial de fls. 328-352, sustentam as partes recorrentes suposta violação, pelo Tribunal de origem, a dispositivos de lei federal e constitucionais, ao alegar que: "[...] na presente ação, ao condenar o reclamante, ora parte mais pobre, está tendo seus recursos econômicos transferidos para a parte mais economicamente favorecida da relação contratual originária, de forma a ampliar ainda mais a desigualdade e constituindo uma violação ao principio da dignidade da pessoa humana, direito de propriedade, proteção social e da inafastabilidade da jurisdição - art. 1º, inc. III, art. 5º, inc. XXII, inciso I do art. 3º da CF/88-, indispensável ao bom funcionamento do Judiciário [...] o autor sucumbiu em parte ínfima dos pedidos improcedentes, devendo ser excluída a condenação em honorários sucumbenciais, exegese do art. 86, do CPC/2015 [...] não resta qualquer dúvida de que o autor não deve ser condenado em honorários advocatícios, tendo em vista que violará os princípios da segurança jurídica, contraditório e ampla defesa, devido processo legal, bem como o princípio de acesso a justiça, princípios estes insculpidos no artigo 5º, incisos XXXVI, LIV, LV e LXXIV da CF/88 [...] Portanto, os honorários advocatícios devem ser deferidos em 20% em favor dos advogados dos recorrentes, bem como deferidos no tocante as parcelas vencidas e vincendas, de acordo com o art. 133 da CF/88 c/c art. 20 CPC, e a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), devendo incidir sobre as parcelas vencidas e vincendas até que o INSS cumpra integralmente a decisão, pagando o beneficio mensalmente." (fls. 343-352) O Tribunal de origem, às fls. 416-418, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "Sem delongas, constata-se de plano que o recurso não comporta admissão, uma vez que os recorrentes tão somente indicaram violação a dispositivos da Constituição Federal, sendo certo que o julgamento de matéria constitucional é de competência exclusiva da Suprema Corte. [...] Em outros termos, é flagrante a deficiência de fundamentação do apelo nobre, dando-se ensejo à aplicação, por analogia, da Súmula 284, do STF. Nesse sentido: [...]." Em seu agravo, às fls. 570-577, as partes agravantes reiteram, em suma, os argumentos apresentados quando da interposição do recurso especial. Requerem, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta da parte agravada pelo não provimento do agravo, requerendo a condenação das partes agravantes ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 580-586). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos intrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos extrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante aos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quais sejam: I) "[...] constata-se de plano que o recurso não comporta admissão, uma vez que os recorrentes tão somente indicaram violação a dispositivos da Constituição Federal, sendo certo que o julgamento de matéria constitucional é de competência exclusiva da Suprema Corte." (fl. 417); II) "[...] é flagrante a deficiência de fundamentação do apelo nobre, dando-se ensejo à aplicação, por analogia, da Súmula 284, do STF." (fl. 417). Tem-se que, das razões apresentadas no agravo, não houve argumentos que desconstituíssem tanto o primeiro quanto o segundo fundamento. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, as partes agravantes ferem o princípio da dialeticidade e atraem a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

05/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARTA ANTONIA CARLESSO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS AMARAL FEU em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação - Diário em 16/12/2025.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 03/02/2026 23:59.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARTA ANTONIA CARLESSO em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS AMARAL FEU em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 21/08/2025 23:59.

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