Procedimento Comum Cível 0005297-98.2006.4.03.6000 - STJ

Procedimento Comum Cível 0005297-98.2006.4.03.6000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2728764/MS (2024/0318650-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA ABADIA ADVOGADO: LEONARDO FURTADO LOUBET - MS009444 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de análise de matéria constitucional. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão proferido em sede de juízo positivo de retratação, assim ementado (fl. 766): JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, retornam os autos da Vice Presidência para reexame da controvérsia acerca da disciplina da imunidade tributária das entidades de beneficência social à luz dos paradigmas do Supremo Tribunal Federal (AD Is n.º 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, e o controle concreto, balizado no RE n.º 566.622/RS). 2. O artigo 195, § 7º, da Constituição da República foi validamente disciplinado, no âmbito infraconstitucional, pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, que prescreveu um rol de exigências procedimentais para o gozo da "isenção" (imunidade) das contribuições patronais contempladas nos artigos 22 e 23 da Lei de Custeio, conforme decidido pelo STF. Julgamento de embargos de declaração no RE 566.622 e nas AD Is nºs 2028, 2036, 2228 e 2621, realizado em 18/12/2019. 4. Desse modo, não tendo a embargante apresentado o CEBAS com vigência no período a que se refere a dívida executada, não há como acolher o pedido de reconhecimento de imunidade tributária. 5. Exercido juízo positivo de retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II do CPC/2015, para negar provimento à apelação. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a recorrente alega violação do artigo 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local incorreu em contradição e omissão, nos seguintes termos (fl. 827): Ocorre que a entidade demonstrou, em embargos declaratórios, que havia uma contradição no raciocínio desenvolvido, pelo fato de que o Tribunal julgou que o CEBAS seria um fim em si mesmo, seria um pressuposto indispensável para o reconhecimento da imunidade, ao estilo de que “quem tem o CEBAS, é imune; quem não o tem, não é”. E mais, pleiteou também, para fins de prequestionamento, que houvesse pronunciamento acerca do art. 55 da Lei nº 8. 212/91 (além dos dispositivos da Constituição), à luz da jurisprudência do Supremo fixada na ADI n 2.028, no RE 566.622 (tema 32) e na ADIn 4. 480 (sem modulação de efeitos). Sustenta ofensa aos artigos 14 do CTN e 55 da Lei n. 8.212/91, sob os seguintes argumentos: (a) "o CEBAS não é constitutivo da imunidade, não sendo, pois, elemento indispensável à aplicação ou não da regra imunizante. Na verdade, como é declaratório, sua ausência pode ser suprida mediante rigoroso controle jurisdicional, como se busca neste caso, quando restar provado que todos os outros requisitos, que não o CEBAS em si, estão presentes" (fl. 832); (b) o STF não decidiu que somente quem é portador do CEBAS possui imunidade, tendo apenas declarado a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei n. 8.212/91. Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No caso dos autos, constou do acórdão que julgou os embargos declaratórios (fl. 809): Este Colegiado decidiu, fundamentadamente, pela constitucionalidade do rol de exigências procedimentais para o gozo da "isenção" (imunidade) das contribuições patronais contempladas nos artigos 22 e 23 da Lei de Custeio, previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de embargos de declaração no RE 566.622 e nas ADIs nºs 2028, 2036, 2228 e 2621, realizado em 18/12/2019. Nessa ordem de ideias, decidiu que, “não tendo a embargante apresentado o CEBAS com vigência no período a que se refere a dívida executada, não há como acolher o pedido de reconhecimento de imunidade tributária”. Desta forma, a presente alegação de que a imunidade tributária independeria da obtenção do CEBAS e deveria ser reconhecida pelo Poder Judiciário revela tão somente o inconformismo da parte com o quanto decidido. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. Por outro lado, acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de origem (fls. 768-771): A respeito da imunidade prevista no artigo 195, §7º, da CF e dos requisitos para sua fruição, destaco que em 18/12/2019 o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.622 e das ADIs nºs 2028, 2036, 2228 e 2621, por maioria, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, acolheu em parte os embargos de declaração opostos a fim de harmonizar as teses: [...] Vê-se que restou expressamente consignada a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas posteriores, que exigia, originalmente, o Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos - CEFF, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, o qual, após a MP nº 2.187-13/2001, passou a receber a nomenclatura de Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. [...] Assim, em suma, o artigo 195, § 7º, da Constituição da República foi validamente disciplinado, no âmbito infraconstitucional, pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, que prescreveu um rol de exigências procedimentais para o gozo da "isenção" (imunidade) das contribuições patronais contempladas nos artigos 22 e 23 da Lei de Custeio. Desse modo, só resta adotar como razões de decidir a fundamentação utilizada pelo e. Des. Fed. Hélio Nogueira, relator originário do feito, no voto por ele inicialmente proferido. Transcrevo abaixo trechos daquele voto (ID 109060356 - pág. 123/128): [...] Todavia, posteriormente, foi reconhecida a repercussão geral do tema e, em 23/02/2017 o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o mérito do Tema 32 firmando, por maioria de votos, a seguinte tese: 'Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar'. Apesar disso, não se pode entender, precipitadamente, que o Supremo Tribunal Federal tenha promovido uma reviravolta jurisprudencial. Com efeito, o Pleno decidiu, por maioria, no julgamento da ADIn 2028/DF, realizado em 02/03/2017, pelo afastamento da inconstitucionalidade formal do artigo 55, inciso II, da Lei n° 8.212/1991, reafirmando o entendimento já consolidado em sua jurisprudência, segundo o qual a lei ordinária é válida para a regulamentação de aspectos procedimentais relativos às entidades candidatas ao reconhecimento da imunidade instituída pelo § 7° do artigo 195 da Constituição da República, dentre os quais se compreende a certificação. Do exposto, verifica-se que a controvérsia relativa ao reconhecimento da imunidade tributária foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base no artigo 195, §7º, da Constituição Federal e entendimento do STF acerca do tema, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se, ainda, no que diz respeito ao tema, que a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que não foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade, nos seguintes termos (fl. 771): No caso dos autos, a apelante afirma que os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional bastariam ao reconhecimento da imunidade. Porém, as exigências constantes dos incisos do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991, considerado o período de vigência do dispositivo, não foram integralmente observadas. Com efeito, verifica-se que a apelante não possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. IMUNIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDËNCIA DA SÚMULA N. 352/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido do preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade tributária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O entendimento do STJ, conforme disposto na Súmula 352/STJ, é de que "a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.936.183/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/9/2021.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA ABADIA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição inicial

Todas as movimentações(17)

legal

Todos os documentos(17)