Execução Fiscal 5033091-05.2022.8.21.0021 - STJ

Execução Fiscal 5033091-05.2022.8.21.0021 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2779060/RS (2024/0403096-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO ADVOGADOS: THAÍS DA ROSA MALLMANN - RS073871 JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO - RS095775 FELIPE DE ALMEIDA MOTTA - RS078013 ALESSANDRA YOSHIDA - RS79290 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PASSO FUNDO ADVOGADO: ADAMIR ANDRÉ SILVA - RS030989 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) aplicação da Súmula 7/STJ; e (b) não demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos normativos vigentes. Ocorre que a agravante não impugnou, especificamente, a não demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos normativos vigentes, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/02/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS095775

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS078013

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS066252

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS079290

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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