Apelação Cível 5033091-05.2022.8.21.0021 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.287.615,68

Órgão julgador

Gab. Des. João Barcelos de Souza Júnior

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PASSO FUNDO / RS

CNPJ

Autor

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CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADAMIR ANDRE SILVA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA YOSHIDA

CPF·Representa: Réu

FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

OAB/RS 078013·CPF·Representa: Réu

THAÍS DA ROSA MALLMANN

OAB/RS 073871·CPF·Representa: Réu

ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO

OAB/RS 095775·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ADAMIR ANDRE SILVA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA YOSHIDA

CPF·Representa: Réu

FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

OAB/RS 078013·CPF·Representa: Réu

THAÍS DA ROSA MALLMANN

OAB/RS 073871·CPF·Representa: Réu

ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO

OAB/RS 095775·CPF·Representa: Réu

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS 075751·CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS 046648·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PSF1CIV1

12/06/2025, 14:19

Recebidos os autos do STJ

11/06/2025, 15:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5033091052022821002120241023122831

23/10/2024, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

23/10/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

14/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/08/2024, 02:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

24/08/2024, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/08/2024, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

02/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2024, 16:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

23/07/2024, 16:50

Recurso Especial não admitido

23/07/2024, 16:50

Conclusos para decisão sobre pedido de efeito suspensivo - SREC -> VICE1

11/07/2024, 16:27

Todas as movimentações(60)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PSF1CIV1

12/06/2025, 14:19

Recebidos os autos do STJ

11/06/2025, 15:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5033091052022821002120241023122831

23/10/2024, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

23/10/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 15:50

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14/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/08/2024, 02:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

24/08/2024, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/08/2024, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

02/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2024, 16:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

23/07/2024, 16:50

Recurso Especial não admitido

23/07/2024, 16:50

Conclusos para decisão sobre pedido de efeito suspensivo - SREC -> VICE1

11/07/2024, 16:27

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec2CCiv -> SREC

09/07/2024, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

09/07/2024, 01:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

17/06/2024, 14:26

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:32

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 2º do Ato Conjunto nº 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39

06/05/2024, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 26/04/2024 19:44:04)

26/04/2024, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2024, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2024, 19:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/04/2024, 09:59

Remetidos os Autos com acórdão - GabJBSJ -> Sec2CCiv

25/04/2024, 09:59

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

24/04/2024, 15:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2024<br>Data da sessão: <b>23/04/2024 14:00</b>

12/04/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2024 14:00 - Sala de Sessão 808</b><br>Sequencial: 338

11/04/2024, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

11/04/2024, 16:56

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabJBSJ

05/03/2024, 06:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

05/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

22/02/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

04/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 14:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabJBSJ -> Sec2CCiv

25/01/2024, 14:16

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabJBSJ

24/01/2024, 12:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

23/01/2024, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

15/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2023, 14:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/12/2023, 10:10

Remetidos os Autos com acórdão - GabJBSJ -> Sec2CCiv

02/12/2023, 10:10

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

30/11/2023, 16:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023<br>Data da sessão: <b>29/11/2023 14:00</b>

20/11/2023, 02:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

17/11/2023, 16:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2023 14:00 - Sala de Sessão 812</b><br>Sequencial: 453

17/11/2023, 16:25

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabJBSJ

21/09/2023, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

20/09/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

03/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

02/09/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

25/08/2023, 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 12:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabJBSJ -> Sec2CCiv

24/08/2023, 12:41

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabJBSJ

22/08/2023, 15:25

Remetidos os Autos - GabJBSJ -> DProc

21/08/2023, 18:16

Distribuído por sorteio

21/08/2023, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 15:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•23/07/2024, 16:50

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•17/06/2024, 14:26

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•17/06/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•25/04/2024, 09:59

EXTRATO DE ATA

•24/04/2024, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 14:16

ACÓRDÃO

•02/12/2023, 10:10

EXTRATO DE ATA

•30/11/2023, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 12:41