Apelação Cível 0005297-98.2006.4.03.6000 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2014

Valor da Causa

R$ 174.610,97

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal de Campo Grande 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA ABADIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO FURTADO LOUBET

OAB/MS 009444·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(101)

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA ABADIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/03/2026, 13:46

Juntada de certidão

24/03/2026, 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

23/08/2024, 11:13

Juntada de certidão

18/07/2024, 19:52

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA ABADIA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA ABADIA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 10:20

Publicado Intimação em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 15:48

Recurso extraordinário admitido

05/07/2024, 14:25

Conclusos para admissibilidade recursal

08/04/2024, 16:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/04/2024, 13:50

Todas as movimentações(130)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/03/2026, 13:46

Juntada de certidão

24/03/2026, 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

23/08/2024, 11:13

Juntada de certidão

18/07/2024, 19:52

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA ABADIA em 17/07/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 13:08

Decisão

•05/07/2024, 14:25

18/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA ABADIA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 10:20

Publicado Intimação em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 15:48

Recurso extraordinário admitido

05/07/2024, 14:25

Conclusos para admissibilidade recursal

08/04/2024, 16:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/04/2024, 13:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA ABADIA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA ABADIA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 01:24

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 17:44

Publicado Acórdão em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 17:42

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA ABADIA - CNPJ: 01.560.887/0001-35 (APELANTE) e provido

08/03/2024, 16:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/02/2024, 18:18

Juntada de certidão de julgamento

29/02/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 15:10

Juntada de certidão de julgamento

02/02/2024, 17:27

Deliberado em Sessão - Adiado

02/02/2024, 14:40

Juntada de certidão de julgamento

15/12/2023, 15:58

Deliberado em Sessão - Adiado

15/12/2023, 14:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/12/2023, 13:42

Juntada de certidão de julgamento

01/12/2023, 17:51

Deliberado em Sessão - Adiado

30/11/2023, 19:14

Juntada de certidão de julgamento

10/11/2023, 15:02

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

09/11/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 16:32

Juntada de certidão de julgamento

18/09/2023, 12:19

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

15/09/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/08/2023, 12:49

Conclusos para admissibilidade recursal

25/07/2023, 19:20

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 09:19

Juntada de ato ordinatório

20/07/2023, 09:19

Juntada de Petição de agravo interno

19/07/2023, 19:51

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

19/07/2023, 19:49

Publicado Decisão em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 08:22

Negado seguimento ao recurso

23/06/2023, 16:37

Prejudicado o recurso

23/06/2023, 16:37

Recurso Especial não admitido

23/06/2023, 16:37

Conclusos para admissibilidade recursal

08/06/2023, 08:55

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 05:05

Juntada de certidão

03/05/2023, 05:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/05/2023, 14:21

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/04/2023, 18:22

Juntada de Petição de recurso especial

28/04/2023, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:09

Publicado Acórdão em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/04/2023, 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2023, 15:36

Juntada de certidão de julgamento

04/04/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 07:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/03/2023, 07:49

Conclusos para decisão

15/09/2022, 14:49

Juntada de Petição de resposta

15/09/2022, 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.

05/09/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 16:59

Conclusos com embargos de declaração

03/09/2022, 01:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/09/2022, 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2022, 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:03

Publicado Acórdão em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 11:35

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

23/08/2022, 19:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2022, 20:58

Juntada de certidão de julgamento

19/08/2022, 20:54

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 08:32

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 08:32

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 08:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/07/2022, 08:31

Conclusos para decisão

05/05/2022, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2022, 15:24

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2022, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 10:25

Juntada de Petição de outras peças

22/02/2021, 17:42

Conclusos com embargos de declaração

14/08/2020, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 13:21

Conclusos para decisão

12/08/2020, 11:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

12/08/2020, 10:44

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

10/08/2020, 21:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/05/2020, 18:55

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2020, 16:42

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/03/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2020, 15:25

Juntada de ato ordinatório

16/03/2020, 15:23

Juntada de certidão

16/03/2020, 15:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/02/2020, 10:38

Juntada de Petição de recurso especial

10/02/2020, 19:27

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/01/2020, 18:42

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2020.

21/01/2020, 03:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/01/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 12:36

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 12:36

Expedição de Comunicação via sistema.

13/01/2020, 12:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

13/01/2020, 12:36

Juntada de ato ordinatório

13/01/2020, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 19:41

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 13:20

Recebidos os autos

05/12/2019, 13:20

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/12/2019, 13:20

Acórdão

•08/03/2024, 17:42

Acórdão

•08/03/2024, 16:10

Ato ordinatório

•20/07/2023, 09:19

Ato ordinatório

•20/07/2023, 09:19

Decisão

•26/06/2023, 08:22

Decisão

•23/06/2023, 16:37

Acórdão

•10/04/2023, 16:43

Acórdão

•10/04/2023, 14:27

Despacho

•05/09/2022, 17:55

Despacho

•05/09/2022, 16:59

Acórdão

•24/08/2022, 11:35

Acórdão

•23/08/2022, 18:20

Despacho

•28/04/2022, 11:05

Todos os documentos(21)

Decisão

•24/03/2026, 13:08

Decisão

•05/07/2024, 14:25

Acórdão

•08/03/2024, 17:42

Acórdão

•08/03/2024, 16:10

Ato ordinatório

•20/07/2023, 09:19

Ato ordinatório

•20/07/2023, 09:19

Decisão

•26/06/2023, 08:22

Decisão

•23/06/2023, 16:37

Acórdão

•10/04/2023, 16:43

Acórdão

•10/04/2023, 14:27

Despacho

•05/09/2022, 17:55

Despacho

•05/09/2022, 16:59

Acórdão

•24/08/2022, 11:35

Acórdão

•23/08/2022, 18:20

Despacho

•28/04/2022, 11:05

Despacho

•28/04/2022, 10:25

Despacho

•14/08/2020, 13:21

Decisão

•10/08/2020, 21:53

Ato ordinatório

•16/03/2020, 15:23

Ato ordinatório

•13/01/2020, 12:36

Ato ordinatório

•13/01/2020, 12:36