Agravo em Recurso Especial 2046562-75.2010.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2046562-75.2010.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2719427/MG (2024/0302923-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994 FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO - SP292215 CAIO DO ROSARIO NICOLINO - SP374043 PAULO ESTEVAO HENRIQUES CARNEIRO DE MIRANDA - MG146898 VICTÓRIA MILARÉ TOLEDO SANTOS - SP439955 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: MARIA TERESA LIMA LANA - MG073198 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no art. 105, a e c, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça no Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 799): Agravo interno - mandado de segurança - homologação de pedido de desistência - após julgamento desfavorável ao impetrante - abuso de direito - desperdício de tempo útil do Poder Judiciário - agravo ao qual se nega provimento. 1. A interpretação da tese fixada no Tema 530 é a possibilidade de desistência da impetração, conforme item ii, ou seja, "a qualquer momento antes do término do julgamento". 2. Vedação ao abuso de direito e desperdício de tempo socialmente útil do Poder Judiciário com desistências abusivas após julgamento colegiado desfavorável ao impetrante. Em seu recurso especial de fls. 845-876, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 1.022, I e II; 489, §1º, III, IV e V c/c 11, todos do CPC, ao alegar que: "[...] o v. Acórdão se manteve omisso quanto a tal circunstância fática, isto é, o pedido de desistência foi encartado antes do julgamento do caso, entenda-se, em momento anterior ao trânsito em julgado. Deve-se esclarecer que, antes do trânsito em julgado da decisão proferida no processo, o caso ainda se encontra pendente de julgamento. Logo, o pedido de desistência formulado antes dessa definitividade atende ao requisito estabelecido pelo A. STF no Tema 530. [...] Não enfrentando analisando os argumentos autônomos suscitados pela ora Recorrente, forçoso reconhecer a nulidade da decisão que deixa de fundamentar-se em face da causa de pedir apresentada, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, bem como em ofensa ao disposto nos artigos 11, 371 e 489, § 1º, IV, ou ao próprio art. 938, §3º, do CPC." (fls. 857-859). Ademais, aduz ter ocorrido infringência aos arts. 141, 492 e 932, todos do CPC, haja vista que: "[...] a r. decisão recorrida se posicionou pela suposta impossibilidade de a Recorrente desistir do Mandado de Segurança, tão somente porque há decisão de mérito proferida em seu desfavor [...] ao não homologar a desistência requerida, o E. TJMG está obrigando a Recorrente a permanecer com o presente mandamus e prosseguir com a discussão relativa a eventual violação ao seu - e apenas seu - direito líquido e certo. [...] estava em curso o prazo para apresentação de recurso pela ora Recorrente (apelos especial e extraordinário quando foi apresentado o pedido de desistência nos autos. Isso é, não havia qualquer decisão definitiva de mérito quando do requerimento formulado pela ora Recorrente - a despeito do v. acórdão não ter se manifestado sobre tal ponto -, o que ratifica que o julgamento do feito não havia se encerrado até aquele momento. [...] é patente, portanto, a necessidade de reforma do v. acórdão recorrido, uma vez que consignou verdadeiro entendimento contrário ao posicionamento firme e de observância obrigatória do A. STF, violando, em caráter primário, a disposição prevista pelo art. 932, do CPC/15, bem como uma vez que consignou a necessidade de manutenção da discussão perante o Poder Judiciário, violando, também, o regramento contido nos artigos 141 e 492 do CPC/15." (fls. 861-867). No mais, afirma haver divergência jurisprudencial no tocante à questão em testilha diante do entendimento proferido no acórdão recorrido e nos paradigmas apresentados ante o julgamento do REsp n. 1.679.311/RS e do MS n. 23.188/DF por esta Corte de Justiça. O Tribunal de origem, às fls. 953-956, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "De inicio, não há que se falar em violação ao disposto nos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, uma vez que as questões necessárias ao desate da lide foram apreciadas pelo Colegiado, havendo a Turma Julgadora apresentado fundamentos suficientes para embasar suas conclusões. [...] No que tange à alegada possibilidade de desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, mesmo após a prolação de sentença de mérito, imprópria a via eleita, uma vez que não cabe ao STJ analisar questão, cujo conteúdo de fundo é eminentemente constitucional, não sendo o recurso especial adequado para tanto. Nesse sentido: [...] Por fim, o recurso não deve prosseguir no que tange à alínea 'c' do permissivo constitucional, em virtude da ausência de identidade fática entre os julgados tidos como dissonantes. Tal circunstância inviabiliza o confronto entre as decisões, haja vista que, sem elo de similitude factual, os acórdãos paradigmas e recorrido não têm como ostentar conclusões dispares. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de destino: [...] Ademais, segundo orientação do Tribunal de destino, o fato de o acórdão recorrido estar calcado em fundamentos de ordem constitucional obsta o conhecimento do recurso especial, também com fulcro na alínea 'c' do permissivo constitucional (cf. AgInt no AREsp nº 1.607.7841GO, ReI. Mm. Francisco Falcão, DJe de 04/05/2020; AgInt nos EDcI no REsp nº 1.862.374/RJ, Rel.ª Min.ª Regina Helena Costa, DJe de 08/10/2020)." Em seu agravo, às fls. 108-120, a parte agravante reitera a ocorrência de violação aos arts. 1.022, I e II; 489, §1º, III, IV e V c/c 11, todos do CPC, porquanto: "[...]o v. Acórdão se manteve omisso quanto a tal circunstância fática, isto é, o pedido de desistência foi encartado antes do julgamento do caso, entenda-se, em momento anterior ao trânsito em julgado. Deve-se esclarecer que, antes do trânsito em julgado da decisão proferida no processo, o caso ainda se encontra pendente de julgamento. Logo, o pedido de desistência formulado antes dessa definitividade atende ao requisito estabelecido pelo o A. STF no Tema 530. [...] Ao deixar de enfrentar os argumentos autônomos suscitados pela ora Agravante, forçoso reconhecer a nulidade da decisão que deixou de fundamentar-se nas causas de pedir apresentadas, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, bem como em ofensa ao disposto nos artigos 11, 371 e 489, §1º, IV, ou ao próprio art. 938, §3º, do CPC." (fls. 986-987). Defende não ser caso de o acordão recorrido tratar de matéria eminentemente constitucional, pois: "[...] toda a matéria ventilada no Recurso Especial está fundada na legislação infraconstitucional, violada pelo v. acórdão recorrido. [...] verifica-se que as ofensas demonstradas no Recurso Especial se referem à legislação INFRACONSTITUCIONAL, especificamente, aos artigos 932, 'b', 141 e 492 do CPC/15, e justamente por tal razão é que sua última interpretação compete a este A. STJ [...] constata-se o manifesto equívoco Cometido pela r. decisão agravada, que, além de adentrar indevidamente no mérito controvertido, invoca fundamentos impróprios, ao que parece, com o único propósito de impor obstáculo indevido para que se instaure a legítima discussão no âmbito desta A. Corte Superior. Não se pode admitir!" (fls. 989-993). Quanto ao mais, reitera novamente a existência de divergência jurisprudencial em consideração ao entendimento proferido no acórdão recorrido e nos paradigmas apresentados ante o julgamento do REsp n. 1.679.311/RS e do MS n. 23.188/DF por esta Corte de Justiça. Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta da parte agravada pelo não provimento do agravo (fls. 1.020-1.028). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos intrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos extrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante aos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quais sejam: I) "[...] não há que se falar em violação ao disposto nos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, uma vez que as questões necessárias ao desate da lide foram apreciadas pelo Colegiado, havendo a Turma Julgadora apresentado fundamentos suficientes para embasar suas conclusões." (fl. 954); II) "No que tange à alegada possibilidade de desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, mesmo após a prolação de sentença de mérito, imprópria a via eleita, uma vez que não cabe ao STJ analisar questão, cujo conteúdo de fundo é eminentemente constitucional, não sendo o recurso especial adequado para tanto." (fl. 955); III) "[...] o recurso não deve prosseguir no que tange à alínea 'c' do permissivo constitucional, em virtude da ausência de identidade fática entre os julgados tidos como dissonantes. Tal circunstância inviabiliza o confronto entre as decisões, haja vista que, sem elo de similitude factual, os acórdãos paradigmas e recorrido não têm como ostentar conclusões dispares." (fl. 955); IV) "[...] o fato de o acórdão recorrido estar calcado em fundamentos de ordem constitucional obsta o conhecimento do recurso especial, também com fulcro na alínea 'c' do permissivo constitucional [...]." (fl. 956). No tocante ao primeiro fundamento, não houve a demonstração de forma clara e precisa, no referido agravo, de que a indicação dos supostos pontos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido teriam sido de dispositivo de lei e que a importância deles teria sido crucial para o deslinde da controvérsia. Quanto ao segundo fundamento, tem-se que os argumentos formulados demonstraram-se genéricos, sem, contudo, apontar quais teriam sido os fundamentos de direito infraconstitucionais utilizados pelo Tribunal a quo à resolução do caso, ante os dispositivos supostamente considerados violados. Consoante ao terceiro fundamento, tem-se que os argumentos formulados também foram genéricos, haja vista que, nas razões apresentadas, há a ausência de indicação do modo como, no recurso especial, teriam sido confrontados os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, bem como que teria sido comprovada a existência do dissenso pretoriano. Em face do quarto fundamento, entendo que, das razões apresentadas no agravo, não houve argumentos que o desconstituíssem. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

05/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 25/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 624793/2025

Protocolizada Petição 624793/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/07/2025

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 595934/2025

Protocolizada Petição 595934/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/06/2025

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 559662/2025

Protocolizada Petição 559662/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 18/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/06/2025

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