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STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 907.222,45

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

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1° Grau · STJ · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal 1° Grau · STJ · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal CE 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO FERNANDES VIANA DE ARAÚJO

OAB/CE 021007·CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO AUGUSTO PORTELA MARTINS

OAB/CE 006556·CPF·Representa: Réu

ALICE GONDIM SALVIANO DE MACEDO

OAB/CE 018158·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE BRENAND DA SILVA

OAB/CE 014916·CPF·Representa: Réu

LEANDRO ARRAES DE AQUINO MARTINS

OAB/CE 028219·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

PAULO FERNANDES VIANA DE ARAÚJO

OAB/CE 021007·CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO AUGUSTO PORTELA MARTINS

OAB/CE 006556·CPF·Representa: Réu

ALICE GONDIM SALVIANO DE MACEDO

OAB/CE 018158·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE BRENAND DA SILVA

OAB/CE 014916·CPF·Representa: Réu

LEANDRO ARRAES DE AQUINO MARTINS

OAB/CE 028219·CPF·Representa: Réu

NATALIA CATUNDA SABOIA AMORIM

CPF·Representa: Réu

AILYN LOPES SANTORO

OAB/CE 016741·CPF·Representa: Réu

NATALIA ARRAES DE AQUINO MARTINS

OAB/CE 027148·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 15:28

Baixa Definitiva

24/09/2025, 15:28

Juntada de Certidão

24/09/2025, 15:03

Recebidos os autos

24/09/2025, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/03/2024, 16:25

Juntada de Certidão de Intimação

29/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 13:08

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 13:08

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 13:07

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 13:07

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 13:07

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 13:07

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 13:07

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 13:06

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 13:06

Todas as movimentações(206)

Baixa Definitiva

24/09/2025, 15:28

Baixa Definitiva

24/09/2025, 15:28

Juntada de Certidão

24/09/2025, 15:03

Recebidos os autos

24/09/2025, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/03/2024, 16:25

Documentos

DECISÃO

•18/02/2024, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2023, 07:29

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legal

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Juntada de Certidão de Intimação

29/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 13:08

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 13:08

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 13:07

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 13:07

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 13:07

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 13:07

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 13:07

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 13:06

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2024, 13:06

Juntada de petição de Petição (outras)

19/02/2024, 15:58

Juntada de Certidão de Intimação

19/02/2024, 09:35

Expedição de expediente

18/02/2024, 17:58

Expedição de expediente

18/02/2024, 17:58

Expedição de expediente

18/02/2024, 17:58

Recurso especial admitido

18/02/2024, 17:58

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

16/11/2023, 13:36

Conclusos para decisão

16/11/2023, 13:36

Juntada de Certidão

16/11/2023, 13:35

Juntada de petição de Contra-razões

14/11/2023, 17:32

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2023, 17:11

Juntada de petição de Petição (outras)

13/11/2023, 13:59

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 17:46

Expedição de expediente

10/11/2023, 07:31

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 07:29

Juntada de petição de Recurso especial

11/10/2023, 17:03

Juntada de petição de Petição (outras)

25/09/2023, 11:25

Juntada de Certidão de Intimação

25/09/2023, 11:23

Juntada de Certidão de Intimação

25/09/2023, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2023, 11:58

Expedição de expediente

22/09/2023, 08:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/09/2023, 08:48

Expedição de documento

22/09/2023, 08:48

Juntada de Certidão

14/09/2023, 02:14

Deliberado em Sessão - Julgado

29/08/2023, 10:27

Juntada de Certidão

29/08/2023, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2023, 09:59

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2023, 09:06

Incluído em pauta para 28/08/2023 14:00 Turma Norte AMPLIADA

07/08/2023, 08:59

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2023, 00:00

Conclusos para decisão

30/06/2023, 14:20

Juntada de Certidão

30/06/2023, 14:19

Juntada de petição de Contra-razões

29/06/2023, 11:25

Juntada de petição de Petição (outras)

28/06/2023, 15:52

Juntada de Ato Eletrônico

27/06/2023, 18:06

Expedição de expediente

27/06/2023, 18:06

Juntada de petição de Embargos de declaração

27/06/2023, 17:58

Juntada de petição de Petição (outras)

22/06/2023, 15:22

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2023, 11:22

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2023, 10:12

Expedição de documento

20/06/2023, 17:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

20/06/2023, 17:14

Expedição de expediente

20/06/2023, 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado

16/06/2023, 18:17

Juntada de Certidão

16/06/2023, 18:16

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2023, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2023, 15:38

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2023, 09:02

Incluído em pauta para 12/06/2023 14:00 Turma Norte AMPLIADA

19/05/2023, 09:15

Retirado de pauta

14/05/2023, 08:10

Juntada de Certidão

06/04/2023, 12:12

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

06/04/2023, 12:11

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2023, 01:18

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2023, 09:23

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2023, 19:19

Incluído em pauta para 03/04/2023 14:00 Turma Norte AMPLIADA

02/03/2023, 04:30

Retirado de pauta

24/02/2023, 13:39

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2022, 00:58

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2022, 00:58

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2022, 18:03

Incluído em pauta para 28/02/2023 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

19/12/2022, 09:30

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 09:54

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 4ª Turma - Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO - RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO

30/11/2022, 15:44

Juntada de Certidão

30/11/2022, 07:49

Recebidos os autos

30/11/2022, 07:49

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2021, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2021, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

05/03/2021, 22:59

Expedição de expediente

05/03/2021, 15:53

Expedição de expediente

05/03/2021, 15:53

Expedição de expediente

05/03/2021, 15:53

Recurso especial admitido

05/03/2021, 15:50

Conclusos para decisão

17/02/2021, 11:50

Juntada de Certidão

15/02/2021, 10:06

Juntada de Contrarrazões

04/02/2021, 16:52

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2021, 16:50

Expedição de expediente

28/01/2021, 14:14

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 13:40

Juntada de Recurso Especial

04/12/2020, 11:39

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2020, 11:04

Expedição de expediente

05/11/2020, 12:29

Expedição de documento

05/11/2020, 12:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/11/2020, 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado

29/10/2020, 06:53

Juntada de Certidão

29/10/2020, 06:52

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2020, 14:52

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2020, 15:54

Conclusos para decisão

26/10/2020, 12:36

Expedição de expediente

26/10/2020, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 11:07

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2020, 00:00

Juntada de Cota

14/10/2020, 19:50

Juntada de Petição

13/10/2020, 15:51

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2020, 15:09

Juntada de Certidão de Intimação

08/10/2020, 09:55

Incluído em pauta para 27/10/2020 13:30 Pavimento Norte 4ª Turma - Recesso

07/10/2020, 18:53

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2020, 00:02

Conclusos para decisão

25/09/2020, 09:44

Juntada de Certidão

25/09/2020, 09:43

Juntada de Contrarrazões

24/09/2020, 13:07

Juntada de Embargos de Declaração

18/09/2020, 14:43

Expedição de expediente

18/09/2020, 14:43

Juntada de Ato Eletrônico

18/09/2020, 14:43

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2020, 00:04

Juntada de Cota

08/09/2020, 12:28

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2020, 12:26

Expedição de expediente

04/09/2020, 17:42

Expedição de documento

04/09/2020, 17:42

Juntada de Certidão

04/09/2020, 07:19

Deliberado em Sessão - Julgado

03/09/2020, 14:53

Juntada de Certidão

03/09/2020, 14:53

Deliberado em Sessão - Suspenso

27/08/2020, 12:08

Juntada de Certidão

27/08/2020, 11:54

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

20/08/2020, 17:26

Juntada de Certidão

20/08/2020, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2020, 17:14

Incluído em pauta para 18/08/2020 13:30 Pavimento Norte 4ª Turma - Recesso

23/07/2020, 16:13

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 4ª Turma - Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO - RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO

18/10/2019, 14:26

Juntada de Certidão

18/10/2019, 14:25

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

17/10/2019, 00:00

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA

15/10/2019, 22:54

Recebido pelo Distribuidor

15/10/2019, 22:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

15/10/2019, 22:53

Juntada de Certidão

15/10/2019, 15:09

Juntada de Contrarrazões

30/08/2019, 16:44

Juntada de Cota

26/08/2019, 17:15

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2019, 00:01

Expedição de expediente

05/08/2019, 13:19

Expedição de expediente

05/08/2019, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2019, 15:54

Conclusos para despacho

30/07/2019, 10:58

Juntada de Certidão de decurso de prazo

27/07/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2019, 19:24

Expedição de expediente

03/06/2019, 13:34

Embargos de Declaração Acolhidos

01/06/2019, 13:20

Expedição de documento

30/05/2019, 16:40

Conclusos para julgamento

21/05/2019, 15:02

Conclusos para despacho

10/05/2019, 11:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/05/2019, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

13/04/2019, 00:01

Expedição de expediente

02/04/2019, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2019, 16:24

Juntada de Petição

02/04/2019, 12:07

Conclusos para despacho

01/04/2019, 13:02

Juntada de Apelação

20/02/2019, 16:15

Juntada de Cota

15/02/2019, 17:25

Juntada de Embargos de Declaração

14/02/2019, 15:27

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2019, 14:48

Expedição de expediente

28/01/2019, 11:17

Expedição de expediente

28/01/2019, 08:44

Concedida a Segurança

28/01/2019, 08:44

Conclusos para julgamento

23/01/2019, 14:39

Conclusos para decisão

23/01/2019, 13:48

Juntada de Cota

12/01/2019, 07:50

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2018, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2018, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2018, 00:02

Expedição de expediente

20/11/2018, 15:32

Expedição de expediente

20/11/2018, 15:32

Expedição de expediente

20/11/2018, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2018, 15:31

Conclusos para despacho

19/11/2018, 17:43

Expedição de documento

17/09/2018, 10:19

Juntada de Cota

31/08/2018, 11:09

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2018, 00:00

Juntada de Certidão

25/07/2018, 11:06

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2018, 14:54

Expedição de expediente

24/07/2018, 11:28

Expedição de expediente

24/07/2018, 11:27

Concedida a Medida Liminar

23/07/2018, 13:34

Conclusos para decisão

17/07/2018, 13:22

Juntada de Informações Prestadas

09/07/2018, 17:27

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2018, 00:00

Juntada de Certidão

28/06/2018, 15:54

Juntada de Certidão

27/06/2018, 11:03

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2018, 10:22

Expedição de expediente

27/06/2018, 09:38

Expedição de expediente

27/06/2018, 09:15

Expedição de expediente

27/06/2018, 09:14

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

27/06/2018, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2018, 16:58

Distribuído por Sorteio para 1ª VARA FEDERAL - Substituto

25/06/2018, 16:58

Conclusos para despacho

25/06/2018, 16:58

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•22/09/2023, 08:48

ACÓRDÃO

•22/09/2023, 08:47

ACÓRDÃO

•20/06/2023, 17:14

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•20/06/2023, 17:14

DECISÃO

•05/03/2021, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2021, 13:40

ACÓRDÃO

•05/11/2020, 12:15

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•05/11/2020, 12:15

DESPACHO

•26/10/2020, 11:07

ACÓRDÃO

•04/09/2020, 17:42

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/09/2020, 17:42

DESPACHO

•02/08/2019, 15:53

DECISÃO

•01/06/2019, 13:20

Todos os documentos(27)

DECISÃO

•18/02/2024, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2023, 07:29

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•22/09/2023, 08:48

ACÓRDÃO

•22/09/2023, 08:47

ACÓRDÃO

•20/06/2023, 17:14

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•20/06/2023, 17:14

DECISÃO

•05/03/2021, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2021, 13:40

ACÓRDÃO

•05/11/2020, 12:15

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•05/11/2020, 12:15

DESPACHO

•26/10/2020, 11:07

ACÓRDÃO

•04/09/2020, 17:42

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/09/2020, 17:42

DESPACHO

•02/08/2019, 15:53

DECISÃO

•01/06/2019, 13:20

DESPACHO

•02/04/2019, 16:24

PETIÇÃO (OUTRAS)

•02/04/2019, 12:07

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/04/2019, 12:07

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/04/2019, 12:07

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•14/02/2019, 15:27

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/02/2019, 15:27

SENTENÇA

•28/01/2019, 08:44

COTA

•12/01/2019, 07:50

DESPACHO

•20/11/2018, 15:31

COTA

•31/08/2018, 11:09

DECISÃO

•23/07/2018, 13:34

DESPACHO

•26/06/2018, 16:58