Mandado de Segurança 0031463-29.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Mandado de Segurança 0031463-29.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 17/02/2025

17/02/2025, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 92153/2025

08/02/2025, 11:41

Protocolizada Petição 92153/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/02/2025

08/02/2025, 11:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/02/2025

07/02/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/02/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 30998/RS (2025/0031463-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: GLAUCIA MACHADO DOS SANTOS LOPES ADVOGADO: LUCAS TERRA - RS125092 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por GLAUCIA MACHADO DOS SANTOS LOPES no qual aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que denegou a segurança pleiteada no MS n. 5354013-38.2024.8.21.7000/RS. A impetrante alega que possui o direito líquido de visitar o seu cônjuge custodiado. É, em síntese, o relatório. O mandamus não merece conhecimento. Com efeito, o art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, estatui que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. É cediço que a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança submete-se a regime de direito estrito, fixada em numerus clausus, no mencionado art. 105 da Constituição Federal, no qual estão incluídos, repise-se, apenas os comandantes titulares das respectivas armas, não havendo atribuição de competência para o julgamento de atos de outros tribunais ou dos seus respectivos órgãos. Da mesma forma, a Súmula n. 41/STJ determina que "não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". Portanto, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para julgar o presente mandado de segurança. Tal o contexto, indefiro liminarmente o presente mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

06/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 07/02/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte GLAUCIA MACHADO DOS SANTOS LOPES, Dr(a) LUCAS TERRA, OAB/RS sob nº 125092.

05/02/2025, 20:32

Denegada a Segurança a GLAUCIA MACHADO DOS SANTOS LOPES

05/02/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/02/2025

05/02/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação MS 30998/RS (2025/0031463-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: GLAUCIA MACHADO DOS SANTOS LOPES ADVOGADO: LUCAS TERRA - RS125092 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 04/02/2025.

05/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) - pela SJD

04/02/2025, 17:37

Distribuído por sorteio ao Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - TERCEIRA SEÇÃO

04/02/2025, 17:15

Protocolizada Petição (originária) em 04/02/2025

04/02/2025, 15:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/02/2025, 20:10