Embargos à Execução 0312664-64.2016.8.24.0008 - STJ

Embargos à Execução 0312664-64.2016.8.24.0008 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2550337/SC (2024/0004191-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MISSNER E MISSNER LTDA ADVOGADO: DEIVID KISTENMACHER - SC034843 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MISSNER E MISSNER LTDA. contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 313): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA FIXADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE MINIMIZAR DANO AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO O PLENO CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS ELENCADAS NO TAC. TESE AFASTADA. PARCIAL INOBSERVÂNCIA DAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS NO COMPROMISSO, CERTIFICADA POR FISCAIS DO MEIO AMBIENTE, NOS ANOS DE 2015 E 2016. RELATÓRIOS EXPEDIDOS PELOS SERVIDORES DA FAEMA QUE DETALHAM AS VIOLAÇÕES. IMAGENS DO LOCAL DEMONSTRANDO A PRESENÇA DE RESTOS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL, BEM COMO GRANDE QUANTIDADE DE VEGETAÇÃO INDESEJADA SOBREPONDO AS MUDAS NATIVAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAIS CONCLUSÕES. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROPORCIONAIS. PLEITO PARA AFASTAMENTO DOS ÔNUS, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INSUBSISTÊNCIA. ESTIPÊNDIO DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 86, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 341-347). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 354-365), a recorrente apontou violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC/2015. Sustentou, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido quanto à existência de divergência nas conclusões alcançadas nos diversos laudos emitidos pelos servidores da própria FAEMA, devendo prevalecer aquele emitido por profissional com expertise técnica, que concluiu pelo cumprimento integral do TAC. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 373-383). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. A agravante sustentou que ficou configurada a negativa de prestação jurisdicional, porquanto o colegiado local não se manifestou sobre a apontada divergência na conclusão entre os diversos laudos emitidos pelos servidores da FAEMA. No entanto, constata-se que o acórdão combatido resolveu satisfatoriamente todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, tendo consignado que foram “devidamente analisadas todas as vistorias técnicas realizadas pela Fundação Municipal do Meio Ambiente de Blumenau, inexistindo argumentos capazes de arredar as conclusões verificadas pelos Fiscais Ambientais, nos laudos apresentados em 2015 e 2016”. Portanto, não incorreu nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Essa é a conclusão que se depreende do que ficou registrado no acórdão recorrido (e-STJ, fl. 315): Isso porque, em duas vistorias, ocorridas em 2015 e 2016, verificou-se a inobservância parcial das atribuições firmadas em compromisso, junto ao MPSC, notadamente a "retirada de todo o material de construção que se encontra dentro da faixa considerada não edificável e de preservação permanente de 15 (quinze) metros de distância da margem do ribeirão", bem como a "promoção da manutenção e da substituição das mudas das espécies que perecerem, pelo prazo de 02 (dois) anos". Outrossim, inexistem argumentos contundentes para desconsiderar as conclusões obtidas pelos Fiscais os Ambientais durante aludidas inspeções, e, inclusive, como muito bem pontuado pelo juiz sentenciante, não se demonstra razoável que "somente o biólogo detenha conhecimento para reconhecer restos de construção civil em meio à APP, ou que o fiscal não consiga identificar o capim sufocando as mudas, tanto que tais fatos foram registrados por fotografia. Além do que, não tem dúvida que os fiscais possuem competência e técnica para medição da área de preservação permanente, não havendo que se falar em mensuração errônea do local da degradação". A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nessas condições, não implica contrariedade ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Cabe ressaltar, nesse contexto, "que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.388.769/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/2/2022, DJe de 15/3/2022.) Assim, tendo o Tribunal de origem decidido de modo claro e fundamentado, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, inexistem vícios suscetíveis de correção por meio dos embargos de declaração apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Na mesma linha de cognição: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. Inexiste contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Incide na hipótese as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 3. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.625.716/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO DO ART. 27, CAPUT, DA LEI N. 10.865/04. TEMA N. 939 DO STF. SEGUIMENTO DO RECURSO NEGADO NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. DESPESAS FINANCEIRAS. ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU PELA NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE INSUMO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ausente violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente, ora agravante, com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. 2. Quanto à alegação de que compete ao STJ a análise da violação do art. 27 da Lei n. 10.865/2004 e do art. 11 da LC n. 95/98, destaca-se que, no ponto, o recurso especial tivera o seguimento negado nos termos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, motivo por que esta Corte não detém competência para análise da questão, conforme previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC. 3. Por fim, quanto ao enquadramento das despesas financeiras no conceito de insumo, a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas, incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.564.635/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Ademais, o Tribunal de origem consignou que não foram cumpridas tempestivamente todas as obrigações assumidas pela insurgente por ocasião da celebração do Termo de Ajuste de Conduta (e-STJ, fl. 318). Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0904302-24.2016.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 56

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de BNU01FP01 para BNU03FP01)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01FP Número: 03126646420168240008/TJSC

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