Execução em Ação Rescisória 0183610-21.2017.3.00.0000 - STJ

Execução em Ação Rescisória 0183610-21.2017.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 498744/2026

19/05/2026, 16:51

Protocolizada Petição 498744/2026 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 19/05/2026

19/05/2026, 16:36

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 497837/2026

19/05/2026, 15:51

Protocolizada Petição 497837/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2026

19/05/2026, 15:31

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2026 Petição Nº 964757/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl na

19/05/2026, 00:44

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2026 Petição Nº 935040/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl na

19/05/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/05/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/05/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0964757 - EDcl no AgInt nos EDcl na ExeAR 2183 - Publicação prevista para 19/05/2026

14/05/2026, 22:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0935040 - EDcl no AgInt nos EDcl na ExeAR 2183 - Publicação prevista para 19/05/2026

14/05/2026, 22:50

Embargos de Declaração de MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00935040/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl na ExeAR 2183/MG

14/05/2026, 00:00

Embargos de Declaração de MUNICIPIO DE MARAVILHAS Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00964757/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl na ExeAR 2183/MG

13/05/2026, 23:59

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 390699/2026

24/04/2026, 10:51

Protocolizada Petição 390699/2026 (PET - PETIÇÃO) em 24/04/2026

24/04/2026, 10:34

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 384519/2026

23/04/2026, 11:01

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•19/05/2026, 16:51

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2026, 22:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos ExeAR 2183/MG (2017/0183610-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF009531 WALDIR SIQUEIRA - SP062767 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP143225 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(S) - MG021350 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABAETÉ ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DA COSTA - MG066856 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO ADVOGADO: RUI CALDAS PIMENTA E OUTRO - MG040400 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ACAIACA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ACUCENA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AGUANIL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AIMORÉS INTERESSADO: MUNICÍPIO AIURUOCA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALAGOA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALBERTINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA ADVOGADO: FERNANDO ANTÔNIO FAJARDO CORTES E OUTRO - MG028220 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALFENAS ADVOGADO: GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES - MG084349 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALFREDO VASCONCELOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALMENARA ADVOGADO: NAMILDES SOUZA MENDES - MG009533 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALPERCATA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTEROSA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTO CAPARÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTO JEQUITIBA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVARENGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AMPARO SERRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANDRADAS ADVOGADO: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANGELÂNDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS ADVOGADO: MARIA ELIZA DE MIRANDA - MG029607 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO DIAS ADVOGADOS: DENNER FRANCO REIS - MG104909 CAMILA ANTUNES DE SOUZA - MG192967 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARACAÍ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARACITABA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAGUARI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAPORA ADVOGADO: CLODOALDO SOARES E OUTRO - MG061165 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAPUÃ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAÚJOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAXÁ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARCEBURGO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARCOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AREADO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARGIRITA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARICANDUVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARINOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ATALÉIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AUGUSTO DE LIMA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BAEPENDI ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BALDIM ADVOGADO: JOSÉ FÁBIO TEIXEIRA - MG073576 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BAMBUI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BANDEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BANDEIRA DO SUL ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(S) - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARÃO DE MONTE ALTO ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARBACENA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARRA LONGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARROSO ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINAS ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELMIRO BRAGA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: CRISTIANO REIS GIULIANI - MG074021 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO VALE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BERILO ADVOGADO: OLÍMPIO CHAVES AMORIM - MG029611 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BERIZAL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BERTÓPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BETIM INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BIAS FORTES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BICAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BIQUINHAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BONFIM INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BONITO DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOTELHOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRASÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRAÚNAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRUMADINHO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BUENÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BUGRE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BURITIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CABO VERDE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DA PRATA ADVOGADO: RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO - MG023206 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MINAS ADVOGADO: VALDOMIRO VIEIRA - MG067511 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PAJEÚ ADVOGADO: ELINDOMAR ALVES DE SOUZA - MG072670 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAETÉ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAIANA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAJURI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CALDAS ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMACHO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMBUI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPANÁRIO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPANHA ADVOGADO: LUIZ RICARDO FERREIRA DE MELLO - MG044188 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPESTRE ADVOGADO: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO AZUL INTERESSADO: MUNÍCIPIO DE CAMPO BELO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS ADVOGADO: LAZARO MACEDO BARBOSA - MG164294 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CANA VERDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CANAÃ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS ADVOGADO: EDER BARCELOS DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - MG000706 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CANDÉIAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CANTAGALO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPARÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPELA NOVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPELINHA ADVOGADO: FLAVIA ROBERTA BARBOSA FROIS E OUTRO - MG079591 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPETINGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPINÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS ADVOGADO: JOSUÉ EDSON LEITE - MG071704 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPUTIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARAI ADVOGADO: PAULO ESTER GOMES NEIVA E OUTRO(S) - MG084899 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARANAÍBA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARANDAI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARANGOLA ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA - MG046269 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARATINGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARBOTINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAREAÇU ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARLOS CHAGAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMESIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMO DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO ADVOGADO: CLODOALDO SOARES E OUTRO - MG061165 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARRANCAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARVALHÓPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARVALHOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CASA GRANDE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CASCALHO RICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CÁSSIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CATAGUASES ADVOGADO: CÂNDIDO CÉSAR TAVARES - MG075774 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS DA NORUEGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CATUJI ADVOGADO: PAULO ESTER GOMES NEIVA E OUTRO(S) - MG084899 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CATUTI ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAXAMBU ADVOGADO: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CEDRO DO ABAETÉ ADVOGADO: MOACIR RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG060908 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CENTRAL DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CENTRALINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHÁCARA ADVOGADO: PAULO SERGIO TOSTES DA SILVA E OUTRO(S) - MG045046 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHALÉ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DO NORTE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHIADOR INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CIPOTANEA ADVOGADO: MARIA ELIZA DE MIRANDA - MG029607 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CLARAVAL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CLARO DOS POÇÕES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CLÁUDIO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COIMBRA ADVOGADO: ÉDER CRISTIANO VIANA E OUTRO - MG089961 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COLUNA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COMENDADOR GOMES INTERESSADO: MUNICIPIO DE COMERCINHO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS ADVOGADO: MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG058796 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS PEDRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DOS OUROS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONEGO MARINHO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONFINS ADVOGADO: JOSÉ GERALDO FAGUNDES E OUTRO - MG022999 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONGONHAL ADVOGADO: DENILSON MARCONDES VENANCIO - SP117612 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONGONHAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONGONHAS DO NORTE INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONQUISTA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONSOLAÇÃO ADVOGADO: JOSÉ EFIGÊNIO ELOI - MG030878 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADOS: ANTÔNIO BRAZ NEVES E OUTRO(S) - MG040722 THIAGO CHAVES GASPAR BRETAS LAGE - MG104052 ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR E OUTRO(S) - MG102362 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COQUEIRAL ADVOGADOS: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 MATEUS DE MOURA LIMA GOMES - MG105880 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) - MG020180 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORDISBURGO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORDISLÂNDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORINTO ADVOGADO: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM E OUTRO(S) - MG043712 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COROACI ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COROMANDEL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CORONEL MURTA ADVOGADO: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO ADVOGADO: ROBERTO THOMAZ DA SILVA FILHO E OUTRO(S) - MG084144B INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORONEL XAVIER CHAVES ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CÓRREGO NOVO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRISOLITA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRISTAIS ADVOGADO: PLÍNIO SALGADO E OUTRO - MG014427 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRISTIANO OTONI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRISTINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRUCILÂNDIA ADVOGADO: MOACIR RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG060908 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CUPARAQUE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURRAL DE DENTRO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURVELO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DATAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA ADVOGADO: JOSÉ EFIGÊNIO ELOI - MG030878 INTERESSADO: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DELTA ADVOGADO: MAURO MORAIS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - MG070157 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DESCOBERTO ADVOGADO: ROBERTO THOMAZ DA SILVA FILHO E OUTRO(S) - MG084144B INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DESTERRO DE ENTRE RIOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DIAMANTINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DIOGO DE VASCONCELOS ADVOGADO: ADILSON JOSE SELIM DE SALES DE OLIVEIRA - MG024301 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DIONÍSIO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA ADVOGADO: MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO - MG066993 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DIVINO ADVOGADO: TARCÍSIO DIAS MACIEL - MG051777 INTERESSADO: MUNICIPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DIVINOLÂNDIA DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS ADVOGADO: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DIVISA NOVA ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DIVISÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DOM BOSCO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DOM CAVATI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DOM JOAQUIM INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DOM SILVÉRIO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DOM VIÇOSO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DONA EUZEBIA ADVOGADO: ROBERTO THOMAZ DA SILVA FILHO E OUTRO(S) - MG084144B INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DORES DE CAMPO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DORES DE GUANHÃES ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - 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MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO GOIABAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO JACURI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ANTA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA UNIÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ ADVOGADO: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LOPES - MG059712 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) - MG020180 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO ROMAO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BELA VISTA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ANTA ADVOGADO: THALES REZENDE COELHO ALVES - MG072810 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE ADVOGADO: JOSUE IRFFI JUNIOR E OUTRO - MG043011 INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO ADVOGADO: MARCELO ALMEIDA FONSECA AZEVEDO E OUTRO(S) - MG045408 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO TIAGO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAPUCAI MIRIM ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SARDOA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SARZEDO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SEM PEIXE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENADOR AMARAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENADOR CORTES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENADOR FIRMINO ADVOGADO: TOMAZ DE AQUINO FERNANDES - MG051419 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENADOR MODESTINO GONÇALVES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENHORA OLIVEIRA ADVOGADO: GISELA SILVEIRA ALVES DE MIRANDA - MG031652 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENHORA DO PORTO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERICITA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERITINGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRA AZUL DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRA DA SAUDADE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRA DOS AIMORÉS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRANIA ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DE MINAS ADVOGADOS: ANTONIO EUSTACHIO SIMOES TOLENTINO - MG082950 RAFAEL DE PAIVA SOUZA - MG106930 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRANOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SETUBINHA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SILVIANÓPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SIMÃO PEREIRA ADVOGADOS: DAVI LEONARD BARBIERI - MG085384 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SOBRÁLIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SOLEDADE DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TABULEIRO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAPARUBA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAPIRA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAPIRAÍ ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) - MG020180 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TARUMIRIM ADVOGADO: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG043712 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TEIXEIRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI ADVOGADO: MARIA ELIZA LOPES SILVA - MG029352 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TIMÓTEO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TIRADENTES ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TIROS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOCANTINS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOLEDO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOMBOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES ADVOGADO: NORA NEI TAVARES PEREIRA DOMENICHINI E OUTRO(S) - MG069855 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRÊS MARIAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA ADVOGADO: SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO E OUTRO(S) - MG089253 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TURMALINA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TURVOLÂNDIA INTERESSADO: MUNICIPIO DE UBA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBAÍ ADVOGADO: GILSON FERREIRA LEITE - MG060925 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBAPORANGA INTERESSADO: MUNICIPIO DE UBERABA ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UMBURATIBA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UNAÍ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UNIÃO DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUCÂNIA ADVOGADO: EYER NOGUEIRA NETO - MG069310 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUCUIA ADVOGADO: JOSUÉ EDSON LEITE - MG071704 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGEM ALEGRE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO RIO PARDO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGINHA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARJÃO DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA ADVOGADO: ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG087786 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARZELÂNDIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VAZANTE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERDELÂNDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VEREDINHA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VESPASIANO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIÇOSA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIEIRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGÍNIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGINÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGOLÂNDIA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ ADVOGADO: JOSÉ EFIGÊNIO ELOI - MG030878 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(853)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 498744/2026

Protocolizada Petição 498744/2026 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 19/05/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 497837/2026

Protocolizada Petição 497837/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2026 Petição Nº 964757/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl na

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2026 Petição Nº 935040/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl na

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0964757 - EDcl no AgInt nos EDcl na ExeAR 2183 - Publicação prevista para 19/05/2026

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0935040 - EDcl no AgInt nos EDcl na ExeAR 2183 - Publicação prevista para 19/05/2026

Embargos de Declaração de MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00935040/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl na ExeAR 2183/MG

Embargos de Declaração de MUNICIPIO DE MARAVILHAS Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00964757/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl na ExeAR 2183/MG

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 390699/2026

Protocolizada Petição 390699/2026 (PET - PETIÇÃO) em 24/04/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 384519/2026

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(24)