Procedimento Comum Cível 5033297-11.2018.4.02.5101 - STJ

Procedimento Comum Cível 5033297-11.2018.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2187432/RJ (2024/0463971-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: MARLUZI ANDREA COSTA BARROS - BA000896B CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094 SÉRGIO VICTOR MENDES ALCÂNTARA - BA072066 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 976): TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR AFERIÇÃO INDIRETA. DESPROVIMENTO. 1. Remessa Necessária e de Apelação em face da r. sentença que julgou procedente o pedido formulado, para, inicialmente, reconhecer a decadência dos débitos referentes às competências de junho e julho de 1997 e declarar a nulidade do lançamento relativo à NFLD nº 35.496.288-4 em relação aos demais créditos, relativos às competências de agosto/1997 a dezembro/1998. No mais, condenou a ré ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% do valor da condenação (débito), devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. O E. STJ possui firme entendimento no sentido de que a responsabilidade solidária da empresa contratante de serviços executados mediante a cessão de mão-de-obra, consoante o art. 31 da lei nº 8.212/91, antes da alteração legislativa promovida pela Lei nº 9.711/98, depende da apuração do débito mediante análise da escrituração contábil da prestadora de serviços e da ausência de recolhimento, ou recolhimento a menor, do montante devido. 3. No caso vertente, não houve fiscalização com exame de contabilidade na contratada, de sorte que devem ser consideradas indevidas as cobranças formalizadas na NFLD relativas às competências de 07/1997 a 12/1998. 4. Conclui-se, portanto, que a r. sentença não merece reparo, devendo ser mantido o reconhecimento da nulidade do lançamento relativo à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n. 35.496.288-4 e de seus respectivos débitos. 5. Honorários majorados em 1% (um por cento), de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015. 6. Remessa Necessária e Apelação que se nega provimento. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos (e-STJ, fls. 1.060-1.065). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta a violação aos arts. 489, § 1º e seu inciso IV, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do CPC/2015, em razão da omissão do Tribunal de origem quanto aos documentos que comprovam que o lançamento não foi realizado por aferição indireta. Alega a afronta aos arts. 30, 31 e 33, § 6º, da Lei n.º 8.212/1991, em sua redação original; 7º do Decreto n. 70.235/1972; 121, 128 e 148 do CTN. Destaca que o lançamento impugnado foi aperfeiçoado com a notificação da empresa cedente de mão-de-obra em 26/06/1998. E, não apresentados os documentos pela empresa prestadora de serviços, responsável pelo adimplemento da obrigação tributária, é possível o lançamento por arbitramento. Pondera que a jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1991, com a redação vigente até 1º/02/1999, 'que a responsabilidade do tomador do serviço é solidária quanto às contribuições que deveriam ser recolhidas pelo prestador. Outrossim, reconhece a jurisprudência que a constituição do crédito tributário implica a precedência de fiscalização perante a empresa prestadora - ou, ao menos, a concomitância -, a fim de que se certifique se a empresa cedente recolheu as contribuições devidas'. A parte adversa apresentou contrarrazões (e-STJ, fls. 1.097-1.106). O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (e-STJ, fl. 1.176). É o relatório. Decido. No recurso especial, defende-se a existência de defeitos na fundamentação do acórdão recorrido, que não teria analisado a tese alegada pela recorrente. A respeito do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração revestem-se de fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (REsp 1.873.918/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021). Importante lembrar que “o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que ‘não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador’, não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador” (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.388.769/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/2/2022, DJe de 15/3/2022). Na hipótese em apreciação, verifica-se que há fundamentação suficiente no acórdão ao constatar ser incabível o lançamento do crédito tributário por aferição indireta das contas do tomador dos serviços, com os seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 1.188; grifos diversos do original): No mérito, as competências 06/1997 e 07/1997 recebem o mesmo tratamento das demais, porquanto com relação às competências anteriores a fevereiro/99 a autoridade fiscal não poderia ir diretamente contra a responsável solidária. Deveria, antes, ter buscado junto à contabilidade da prestadora de serviços dados que comprovassem o recolhimento ou não das contribuições previdenciárias, para concluir pela existência de débitos previdenciários e, depois, se fosse o caso, optar por exigir da tomadora de serviços. Conforme já exposto no v. acórdão, o Fisco procedeu à cobrança da PETROBRÁS, tomadora de serviços, sem proceder à prévia fiscalização da empresa contratada, o que conduz à nulidade da NFLD reconhecida na r. sentença. Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece ser reformada, em parte, para afastar a decadência parcial do crédito e reconhecer a nulidade integral da NFLD nº 35.496.288-4. Com efeito, constata-se neste caso o mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não se verificando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Em outros termos, "inexiste contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.625.716/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA DE FRUTO DE ÁRVORE. FALECIMENTO DE INDIVÍDUO ATINGIDO. DANO MORAL. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu a responsabilidade civil do agravante, determinando o pagamento de indenização por dano moral e pensionamento, por considerar incontroversa a relação de causa e efeito entre sua omissão e o falecimento de indivíduo atingido por fruto de árvore, não sendo possível rever tal entendimento por demandar o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.133.236/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 11/12/2024.) O acórdão recorrido não nega a existência de responsabilidade solidária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias entre a tomadora e a prestadora dos serviços. Pondera, no entanto, que a responsabilidade solidária pressupõe que o crédito tributário já estivesse constituído em face do devedor principal. Assim, em consonância com o entendimento desta Corte Superior, concluiu que "não é possível o lançamento da contribuição previdenciária por arbitramento ou aferição indireta nas contas da empresa tomadora de serviços, relativamente ao fato gerador ocorrido em data anterior à vigência da Lei 9.711/98, sem que antes tenha o Fisco verificado a contabilidade da empresa prestadora" (AgRg no AREsp n. 294.150/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 28/2/2014). Nesse sentido, afastou-se a responsabilidade solidária, na hipótese, porque a demonstração da existência de crédito tributário regularmente constituído e inadimplido em face da empresa prestadora de serviços constitui etapa prévia para direcionamento da cobrança à empresa tomadora, responsável solidária sem benefício de ordem. Dessa forma, "como bem fundamentou o acórdão recorrido, a constituição do crédito tributário, referente ao período anterior a 1º.02.1999, não poderia ser feita por meio da aferição indireta nas contas do tomador dos serviços. Precedentes: REsp 1.175.075/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.5.2011; AgRg no REsp 1.142.065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10.6.2011; REsp 1.174.976/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.5.2010" (REsp n. 1.518.887/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 30/6/2015). Na mesma linha de cognição: TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA TOMADORA E A PRESTADORA DE SERVIÇOS PELAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, "no período pretérito à edição da Lei 9.711/1998, há necessidade de prévia aferição na contabilidade do prestador dos serviços, cedente de mão-de-obra, para certificar a ausência do reconhecimento da Contribuição Previdenciária, sendo incabível a aferição indireta nas contas do tomador dos serviços antes de tal providência. Precedentes: REsp 1.518.887/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30.6.2015; AgRg no REsp 1.375.330/RS, rel. Min. Humberto Martins, DJe 4.12.2014". (AgInt nos EDcl no REsp 1.141.989/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28.6.2017). 2. Ainda de acordo com a jurisprudência, esclarece-se que "não se está a negar a solidariedade entre a empresa contratante e a cedente de mão de obra antes da Lei n. 9.711/98. O óbice à cobrança intentada pela Fazenda Pública é a forma utilizada para apurar o crédito tributário, porquanto se utilizou da aferição indireta a partir do exame da contabilidade do devedor solidário apenas, deixando de buscar os elementos necessários junto à empresa cedente, de modo a tratar o devedor solidário como se substituto tributário fosse, em relação a fatos geradores anteriores à nova sistemática estabelecida a partir da Lei n. 9.711/98'" (AgRg no REsp 1.175.241/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 6.8.2010). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.189/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo fixada na origem. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 74

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