Procedimento Comum Cível 1038750-48.2023.8.26.0002 - STJ

Procedimento Comum Cível 1038750-48.2023.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2178932/SP (2024/0406259-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: BENITO CORTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: LAÍS BENITO CORTES DA SILVA - SP415467 THIAGO NUNES SALLES - SP409440 RECORRIDO: AVON COSMÉTICOS LTDA ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BENITO CORTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que julgou demanda relativa a dívida prescrita. O julgado deu provimento ao recurso de apelação da parte autora nos termos da seguinte ementa (fl. 173): Apelação Honorários advocatícios Arbitramento equitativo em R$ 400,00 - Recurso que visa à majoração dos honorários advocatícios, visando à aplicação do valor mínimo de honorários previsto na tabela da OAB, em interpretação ao art. 85, §8°-A do Código de Processo Civil - Caráter sugestivo da publicação - Interpretação conjunta do art. 85, § 8-A, do CPC e do princípio de livre convencimento fundamentado, previsto no art. 131 do CPC - Recurso desprovido Sentença mantida. Sem embargos de declaração. No presente recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 14.365/2022, que determina que, na hipótese de arbitramento por apreciação equitativa, o juiz deve observar os valores recomendados pela OAB ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º, aplicando-se o que for maior. Sustenta, outrossim, que o "acórdão fixou honorários sucumbenciais em valor irrisório, contrariando o art. 85 do Código de Processo Civil, que expressamente prevê a possibilidade de arbitramento por apreciação equitativa, justamente para impedir que seja arbitrada quantia irrisória pelos serviços prestados pelos advogados, bem como fixa o mínimo a ser arbitrado em hipótese de arbitramento por apreciação equitativa" (fl. 185). Apresentadas as contrarrazões (fls. 194-199), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 200-202). É, no essencial, o relatório. Na origem, cuida-se de ação declaratória de prescrição de débito, c/c pedido de obrigação de fazer. A sentença foi de procedência do pedido, condenando a parte ré a pagar as despesas processuais e honorários fixados em R$400,00 por equidade. Inicialmente, frise-se que a matéria aqui discutida não trata da exigibilidade de dívida prescrita, mas apenas de honorários de sucumbência, razão pela qual o presente recurso não deve ser suspenso em razão do Tema n. 1.264/STJ. O recurso não tem êxito. Com relação à fixação da verba honorária, o acórdão consignou (fl. 1 78): O “quantum” fixado na r. sentença se mostra adequado, atendendo à complexidade da lide (que foi julgada antecipadamente), à atuação dos patronos e aos benefícios por eles conseguidos ao seu patrocinado. No que se refere à revisão de valores fixados a título de honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a pretendida modificação implica o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando os honorários se revelem irrisórios ou exorbitantes, por se distanciarem dos critérios legais e dos padrões da razoabilidade, não sendo este o caso dos autos. Nesse contexto, para alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à majoração dos honorários fixados por equidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MAJORAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO AOS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória dos autos. 2. A majoração do honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor arbitrado por equidade na instância de origem não se vincula aos percentuais previstos no § 2º do referido artigo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.655.720/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Nem mesmo a invocação do art. 85, § 8º-A, do CPC é capaz de mudar a sorte do caso, pois a jurisprudência desta Corte segue firme no sentido de que inexiste vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios, incidindo, neste ponto, a Súmula 83/STJ. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. 2. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. 3. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB NÃO VINCULANTE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à adequação do montante 3. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior, no sentido da "inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.578.753/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). Incide, no ponto, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) [Nosso grifo.] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA OAB. NATUREZA INFORMATIVA. NÃO VINCULANTE. HONORÁRIOS FIXADOS OBSERVANDO OS PARÂMETROS LEGAIS E EM VALOR RAZOÁVEL. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior manifesta-se no sentido de que "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto" (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 2. Ademais, somente é admissível o exame do valor arbitrado a título de honorários advocatícios contratuais, nesta instância especial, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, o que não se verifica no caso em exame. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) [Nosso grifo.] Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/02/2025, 00:00

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