Procedimento Comum Cível 5010188-22.2020.4.03.6183 - STJ

Procedimento Comum Cível 5010188-22.2020.4.03.6183 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2673586/SP (2024/0225578-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ANTONIO AGUIAR MOREIRA ADVOGADO: CLÓVIS BEZERRA - SP271515 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTONIO AGUIAR MOREIRA contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região assim ementado (e-STJ, fls. 602-603): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. NÃO ENQUADRAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - Conjunto probatório insuficiente para o reconhecimento da especialidade controvertida. - O fator de risco "vibração de corpo Inteiro" não é suficiente para se considerar a atividade de motorista de transporte coletivo como de natureza especial, uma vez que esse fator de risco, conquanto previsto no Decreto n. 2.172/1997, refere-se às atividades pesadas, desenvolvidas com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. - A parte autora não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. - Inversão da sucumbência. Condena-se a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85 do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3°, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Rejeitada a matéria preliminar. - Apelação do INSS provida. Tutela provisória revogada. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou a ofensa ao art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, à NR 15, anexo 8, da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, ao Decreto n. 53.831/1964 e ao Anexo IV da Lei n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003, sustentando, em síntese, a viabilidade da concessão do benefício de aposentadoria especial, haja vista que a "vibração de corpo inteiro" configura um dos agentes nocivos que ensejam o referido benefício. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou o insurgente à interposição de agravo. O agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 635-641). Contraminuta não apresentada. Brevemente relatado, decido. A controvérsia refere-se, em síntese, à viabilidade, ou não, da concessão do benefício de aposentadoria especial, haja vista o agente insalubre "vibração de corpo inteiro". O Tribunal Regional Federal da Terceira Região, ao dirimir a questão posta nos autos, assim consignou (e-STJ, fls. 601-602; sem grifo no original): Examinados os autos, verifica-se que não é possível o enquadramento, como especial, dos interstícios controversos de 30/3/1998 a 19/5/2000, de 1°/2/2002 a 15/12/2003, de 2/2/2004 a 7/6/2010 e de 3/12/2012 a 3/5/2019. Isso porque o agente nocivo "vibração de corpo inteiro", indicado nos laudos técnicos periciais trazidos, não é suficiente para se considerar a atividade de motorista de transporte coletivo como de natureza especial, uma vez que esse fator de risco, conquanto previsto no Decreto n. 2.172/1997, refere-se às atividades pesadas, desenvolvidas com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. [...] Nessas circunstâncias, a parte autora não conta 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial e, desse modo, não faz jus ao benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. Com efeito, vislumbra-se que a irresignação do agravante não merece prosperar, haja vista que rever os fundamentos do acórdão recorrido, mormente o de que "o agente nocivo 'vibração de corpo inteiro', indicado nos laudos técnicos periciais trazidos, não é suficiente para se considerar a atividade de motorista de transporte coletivo como de natureza especial" (e-STJ, fl. 601), exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, destaca-se que não é "possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgInt no REsp 1.832.794/RO, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019). Na mesma linha de cognição (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EXIGÊNCIA DE LICENCIATURA PLENA EM ARTES. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA E CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ARTES. DESATENDIMENTO À NORMA EDITALÍCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÕES CNE/CEB N. 02/97 E CNE/CP N. 01/06. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há falar em violação do 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. "O recurso especial constitui via inadequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem esses atos normativos inseridos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal" (AgInt no AREsp n. 2.248.714/PB, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2024). 3. Infirmar o entendimento alcançado pelo Tribunal a quo demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.605.216/PB, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Assim, melhor sorte não socorre ao agravante. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na origem. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(259)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AGUIAR MOREIRA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(53)