Apelação Cível 0807490-57.2018.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única de Vitória do Mearim 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

KLEINO CARLOS RODRIGUES PINTO

OAB/MA 004356·CPF·Representa: Autor

KATHERYNNE RESENDE ABREU DIAS

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR

OAB/MA 018023·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

DORIS DE FATIMA RIBEIRO PEARCE

CPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

27/03/2025, 13:07

Baixa Definitiva

27/03/2025, 13:07

Juntada de termo

27/03/2025, 13:07

Juntada de Certidão

27/03/2025, 13:06

Recebidos os autos

27/03/2025, 13:05

Juntada de Certidão

27/03/2025, 13:05

Recebidos os autos

27/03/2025, 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

17/09/2024, 09:58

Juntada de Certidão

17/09/2024, 09:58

Juntada de Certidão

17/09/2024, 09:32

Juntada de Certidão

17/09/2024, 09:19

Juntada de contrarrazões

17/09/2024, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 00:01

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 08:17

Todas as movimentações(84)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

27/03/2025, 13:07

Baixa Definitiva

27/03/2025, 13:07

Juntada de termo

27/03/2025, 13:07

Juntada de Certidão

27/03/2025, 13:06

Recebidos os autos

27/03/2025, 13:05

Documentos

Decisão

•01/07/2024, 14:02

Decisão

•01/07/2024, 09:20

Juntada de Certidão

27/03/2025, 13:05

Recebidos os autos

27/03/2025, 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

17/09/2024, 09:58

Juntada de Certidão

17/09/2024, 09:58

Juntada de Certidão

17/09/2024, 09:32

Juntada de Certidão

17/09/2024, 09:19

Juntada de contrarrazões

17/09/2024, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 00:01

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 08:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:01

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

26/08/2024, 19:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/07/2024, 12:24

Juntada de petição

03/07/2024, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 00:10

Publicado Decisão em 03/07/2024.

03/07/2024, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 14:03

Negado seguimento ao recurso

01/07/2024, 09:20

Conclusos para decisão

10/05/2024, 07:44

Juntada de termo

09/05/2024, 20:12

Juntada de contrarrazões

09/05/2024, 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/04/2024, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:32

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 11:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

18/04/2024, 11:03

Juntada de recurso especial (213)

18/04/2024, 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2024, 11:43

Juntada de petição

06/03/2024, 12:27

Publicado Acórdão (expediente) em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 17:12

Conhecido o recurso de DORIS DE FATIMA RIBEIRO PEARCE - CPF: 080.884.973-53 (APELADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (REPRESENTANTE), MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM - CNPJ: 05.646.807/0001-10 (REPRESENTANTE) e MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM - CNPJ: 05.646.807/0001-10 (REQUERENTE) e provido

28/02/2024, 11:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2024, 17:28

Juntada de certidão

20/02/2024, 17:28

Juntada de petição

16/02/2024, 13:26

Conclusos para julgamento

04/02/2024, 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/02/2024, 09:58

Cancelada a movimentação processual

04/02/2024, 09:58

Desentranhado o documento

04/02/2024, 09:58

Recebidos os autos

25/01/2024, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

25/01/2024, 13:19

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/01/2024, 13:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:04

Juntada de contrarrazões

20/06/2023, 10:30

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/06/2023, 18:07

Juntada de contrarrazões

13/06/2023, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

03/06/2023, 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 01/06/2023.

03/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

03/06/2023, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 10:11

Conclusos ao relator ou relator substituto

05/05/2023, 16:42

Juntada de agravo interno cível (1208)

05/05/2023, 16:22

Juntada de petição

19/03/2023, 10:00

Juntada de petição

17/03/2023, 14:43

Publicado Decisão (expediente) em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2023, 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 08:41

Conhecido o recurso de DORIS DE FATIMA RIBEIRO PEARCE - CPF: 080.884.973-53 (APELADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (REPRESENTANTE), MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM - CNPJ: 05.646.807/0001-10 (REPRESENTANTE) e MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM - CNPJ: 05.646.807/0001-10 (REQUERENTE) e provido

14/03/2023, 17:05

Juntada de parecer do ministério público

10/02/2023, 11:09

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/10/2022, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 02:06

Juntada de petição

12/09/2022, 17:21

Juntada de petição

06/09/2022, 10:35

Juntada de petição

05/09/2022, 17:50

Publicado Despacho (expediente) em 02/09/2022.

03/09/2022, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

03/09/2022, 03:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/08/2022, 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 15:04

Recebidos os autos

29/07/2022, 11:17

Conclusos para despacho

29/07/2022, 11:17

Distribuído por sorteio

29/07/2022, 11:17

Intimação de acórdão

•02/04/2024, 11:43

Acórdão (expediente)

•04/03/2024, 17:12

Acórdão

•28/02/2024, 11:55

Despacho

•30/05/2023, 10:11

Decisão (expediente)

•15/03/2023, 08:41

Decisão

•14/03/2023, 17:05

Despacho

•30/08/2022, 15:04

Despacho

•13/09/2021, 17:47

Decisão

•11/06/2021, 11:06

Despacho

•25/11/2020, 09:46

Sentença

•28/05/2020, 12:25

Despacho

•27/04/2020, 17:18

Despacho

•29/01/2020, 10:21

Todos os documentos(20)

Decisão

•01/07/2024, 14:02

Decisão

•01/07/2024, 09:20

Intimação de acórdão

•02/04/2024, 11:43

Acórdão (expediente)

•04/03/2024, 17:12

Acórdão

•28/02/2024, 11:55

Despacho

•30/05/2023, 10:11

Decisão (expediente)

•15/03/2023, 08:41

Decisão

•14/03/2023, 17:05

Despacho

•30/08/2022, 15:04

Despacho

•13/09/2021, 17:47

Decisão

•11/06/2021, 11:06

Despacho

•25/11/2020, 09:46

Sentença

•28/05/2020, 12:25

Despacho

•27/04/2020, 17:18

Despacho

•29/01/2020, 10:21

Decisão

•22/10/2019, 11:32

Ato Ordinatório

•20/07/2018, 09:52

Ato Ordinatório

•13/07/2018, 14:41

Decisão

•23/03/2018, 12:01

Despacho

•28/02/2018, 20:54