Procedimento Comum Cível 0303004-58.2015.8.24.0080 - STJ

Procedimento Comum Cível 0303004-58.2015.8.24.0080 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2662576/SC (2024/0202329-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: IVETE CORREA VAZ ADVOGADOS: MARCOS RODRIGO NUNES - SC053094 SAMARA CARDOSO GALLI - SC58576 AGRAVADO: MUNICIPIO DE XANXERÊ ADVOGADOS: FERNANDO JOSÉ DE MARCO - SC012157 ANA PAULA MALISE - SC037492 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IVETE CORREA VAZ contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial, em virtude da incidência das Súmulas n. 7, 13 e 518/STJ; da aplicabilidade das Súmulas n. 282, 284 e 356/STF; bem como de que é "inviável o exame interpretativo de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (e-STJ, fls. 547-551). Nas razões do agravo em recurso especial, a agravante alega, em síntese, que não há falar em incidência da Súmula n. 518/STJ; que se aplica ao caso em comento as Súmulas n. 230 e 278/STJ; que inexiste a usurpação da competência do STF; que demonstrou a contrariedade à legislação federal, o que, por si só, afasta a incidência da Súmula n. 284/STF; que não busca o reexame de provas e fatos, sendo inaplicável à demanda o óbice constante da Súmula n. 7/STJ; bem como que todos os atos atacados no recurso especial foram ventilados na decisão recorrida, tendo sido realizado o prequestionamento da matéria. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 572-577). Brevemente relatado, decido. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que cabe à parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial interposto, justificando, tese a tese, o cabimento do apelo especial, conforme determina expressamente o art. 932, inciso III, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do agravo. Na mesma linha de cognição (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula n. 7/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas, são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. Cabia à parte, em conformidade com a jurisprudência, trazer argumentos que confrontassem os fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial, e não fundamentos genéricos e sem nenhuma vinculação dialética com a matéria tratada nos autos. IV - Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp 1.036.445/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.682.645/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 5/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNACÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO. SÚMULA 182/STJ. 1. "Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do recurso, sob pena de não ser conhecido o agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC vigente)" (AgInt no AREsp n. 1.492.020/RJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/9/2024). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.367.496/GO, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/8/2024. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.651.224/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) No caso vertente, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência das Súmulas n. 7, 13 e 518/STJ; da aplicabilidade das Súmulas n. 282, 284 e 356/STF; bem como de que é "inviável o exame interpretativo de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (e-STJ, fls. 547-551). Contudo, a agravante, em suas razões, limitou-se a alegar, em suma, que não há falar em incidência da Súmula n. 518/STJ; que se aplica ao caso em comento as Súmulas n. 230 e 278/STJ; que inexiste a usurpação da competência desta Corte Superior; que demonstrou a contrariedade à legislação federal, o que, por si só, afasta a incidência da Súmula n. 284/STF; que não busca o reexame de provas e fatos, sendo inaplicável à demanda o óbice constante da Súmula n. 7/STJ; bem como que todos os atos atacados no recurso especial foram ventilados na decisão recorrida, tendo sido realizado o prequestionamento da matéria. Nessa esteira, vislumbra-se que não houve impugnação, de forma específica e suficiente, ao fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, relativo à incidência da Súmula n. 13/STJ, de modo a evidenciar o seu efetivo desacerto. Importa salientar, ainda, que alegações genéricas são insuficientes à impugnação da decisão de inadmissão, isto é, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada, não bastando, inclusive, a remissão a fundamentos anteriores. Veja-se o entendimento desta Corte quanto ao tema (sem grifo no original): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Assim, mostra-se cristalina a falta de ataque específico a um dos fundamentos da decisão agravada, sendo mister o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da não observância do princípio da dialeticidade exigido na esfera recursal. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na origem. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0631/2017 Teor do ato: 2. O feito comporta dilação probatória, pois as partes controvertem sobre a culpa pelo acidente de trabalho e os danos dele decorrentes.2.1. Para esclarecer a culpa pelo acidente, defiro a produção de prova oral.Designo audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será tomado o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas eventuais testemunhas arroladas pelas partes, para a data de 08/11/2017, às 14h30min. As partes deverão se fazer presentes para tomada do depoimento pessoal, sob pena de confissão. Intimem-se os mesmos pessoalmente. As partes deverão arrolar suas testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, limitadas ao número de 03 (três), eis que se trata de fato único o objeto da prova. Caberá ao advogado da parte intimar as testemunhas arroladas ou trazê-las independentemente de intimação, na forma do art. 455 do CPC (Lei 13.105/2015, vigente a partir do dia 18 de março de 2016), ficando ciente de que a ausência de comprovação da intimação e o não comparecimento na audiência importará em reconhecimento da desistência da oitiva. 2.2. Para esclarecer a existência de danos morais e estéticos decorrentes do acidente, defiro a produção de prova pericial.Para tanto, nomeio como perito o médico Dr. Airton Luiz Pagani, com endereço na Av. Fernando Machado, 510 E, Centro, Clínica COT, Chapecó/SC, CEP 89814-210, fone 49 2049-3800), o qual perceberá os honorários após a entrega do laudo.Intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar proposta de honorários, o que será interpretado como aceitação do encargo.Com a proposta de honorários, intime-se o requerido para adiantar o pagamento da verba, nos termos do art. 95 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.Após o depósito dos honorários, intime-se o Perito para iniciar os trabalhos, indicando data e horário da realização da perícia, e para entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) d

06/06/2017, 18:24

Designada Audiência - 2. O feito comporta dilação probatória, pois as partes controvertem sobre a culpa pelo acidente de trabalho e os danos dele decorrentes.2.1. Para esclarecer a culpa pelo acidente, defiro a produção de prova oral.Designo audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será tomado o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas eventuais testemunhas arroladas pelas partes, para a data de 08/11/2017, às 14h30min. As partes deverão se fazer presentes para tomada do depoimento pessoal, sob pena de confissão. Intimem-se os mesmos pessoalmente. As partes deverão arrolar suas testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, limitadas ao número de 03 (três), eis que se trata de fato único o objeto da prova. Caberá ao advogado da parte intimar as testemunhas arroladas ou trazê-las independentemente de intimação, na forma do art. 455 do CPC (Lei 13.105/2015, vigente a partir do dia 18 de março de 2016), ficando ciente de que a ausência de comprovação da intimação e o não comparecimento na audiência importará em reconhecimento da desistência da oitiva. 2.2. Para esclarecer a existência de danos morais e estéticos decorrentes do acidente, defiro a produção de prova pericial.Para tanto, nomeio como perito o médico Dr. Airton Luiz Pagani, com endereço na Av. Fernando Machado, 510 E, Centro, Clínica COT, Chapecó/SC, CEP 89814-210, fone 49 2049-3800), o qual perceberá os honorários após a entrega do laudo.Intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar proposta de honorários, o que será interpretado como aceitação do encargo.Com a proposta de honorários, intime-se o requerido para adiantar o pagamento da verba, nos termos do art. 95 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.Após o depósito dos honorários, intime-se o Perito para iniciar os trabalhos, indicando data e horário da realização da perícia, e para entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.Caberá ao advogado da parte autora providenciar a in

15/05/2017, 13:45

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: IVETE CORREA VAZ

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE XANXERÊ

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVETE CORREA VAZ. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> XXE02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE02CV -> DCJE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(16)