Procedimento Comum Cível 5057259-60.2017.4.04.7100 - STJ

Procedimento Comum Cível 5057259-60.2017.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2739647/RS (2024/0337290-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CLAUDIO MARCUS SCHMITZ ADVOGADOS: MARCELO LIPERT - RS041818 THIAGO CECCHINI BRUNETTO - RS051519 MAURO DE AZEVEDO MENEZES - DF019241 BRUNO MEZZOMO DA SILVA - RS106967 ANDREA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS - DF018136 EMMANUEL FRÍAS SAMPAIO - RS119058 AGRAVADO: UNIÃO INTERESSADO: TATIANE HENRIQUE VIEIRA NUDELMANN DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por CLÁUDIO MARCUS SCHMITZ com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 539): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EDIFÍCIO-SEDE DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PROVA. LAUDO TÉCNICO. PRESCRIÇÃO. 1. De acordo com a orientação consolidada pela súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça, "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." 2. A percepção de adicional de periculosidade pressupõe a exposição habitual e permanente do servidor público a fatores ambientais prejudiciais à integridade física, a serem avaliadas por meio de perícia técnica. Com efeito, é devido o pagamento da referida vantagem pecuniária somente no período em que permaneceram instalados os tanques de armazenamento de óleo diesel com capacidade de até 300 e 200 litros no interior do prédio sede do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Sul. Os embargos declaratórios opostos foram parcialmente acolhidos (e-STJ, fls. 563-585). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 596-607), o insurgente apontou violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015; e 4º do Decreto n. 20.910/1932. Alegou que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem deixara de se manifestar sobre os pontos arguidos no aludido recurso, perpetrando o vício de omissão. Sustentou que houve ofensa ao art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, uma vez que, no caso concreto, não existira resposta ao expediente administrativo formalizado em 3/12/2007, direcionado à concessão do adicional de insalubridade a todos os servidores. O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem ante o entendimento de ausência de violação aos artigos indicados e pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 deste Superior Tribunal (e-STJ, fls. 641-644), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 653-662). Brevemente relatado, decido. De início, no que tange ao pretenso vício de omissão, cabe salientar que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Desse modo, tendo o TRF da 4º Região motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Analisando os autos, não se evidencia a existência do suposto vício arguido pelo agravante, pois o Colegiado regional, ainda que em sentido contrário à pretensão veiculada, pronunciou-se sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de não ocorrer violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tampouco negativa de prestação jurisdicional ou nulidade da decisão, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão manifestada pela parte; logo o resultado desfavorável não deve ser confundido com a violação aos dispositivos invocados. A propósito (sem grifos no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ONCOLÓGICA. PERDA DA VISÃO E DEFORMAÇÃO DA FACE. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal local, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, assentou ser devida a indenização pela demora na realização da cirurgia. Rever as premissas adotadas pela instância recorrida, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afastar o nexo de causalidade e asseverar que não se encontram presentes na espécie os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Cumpre destacar que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias à título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, nos termos da já referida Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.658.461/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) No que concerne à questão da prescrição, a Corte de origem afirmou que a solicitação de 3/12/2007 e sua reiteração em 25/2/2011 eram irrelevantes para a situação do agravante, sobretudo pelo fato de que a aludida solicitação dizia respeito ao pagamento do adicional de periculosidade no período de 5/11/2007 a 29/11/2007, época em que o ora insurgente não fazia parte do quadro funcional. Ademais, apontou a inaplicabilidade do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, uma vez que o posicionamento da Administração Pública já era inequívoco quanto à concessão do adicional de periculosidade a todo e qualquer servidor lotado no prédio sede do Ministério da Fazenda, no sentido de negá-lo em relação a períodos que não fossem compreendidos entre 5/11/2007 e 29/11/2007. Veja-se (e-STJ, fls. 518-521): Prescrição Está previsto no Decreto 20.910/32 o seguinte: [...] Por sua vez, a Súmula 85 do STJ estabelece: [...] Conforme o enunciado da súmula do STJ, havendo negativa inequívoca da Administração Pública quanto à concessão de alguma parcela pecuniária ao servidor público, esta decisão é considerada ato único de efeitos concretos, servindo como marco inicial do prazo prescricional para que a lide formada seja levada ao Poder Judiciário, sob pena de prescrição de fundo de direito. Nesse sentido: [...] Caso contrário, ou seja, quando a Administração Pública não tenha se pronunciado a respeito do requerimento que lhe fora submetido, considera-se que a suposta violação a direito se renova a cada mês em que a parcela não é paga ao servidor e a Administração mantém-se inerte; por consequência, o marco inicial da prescrição renova-se mensalmente. [...] Analisando os autos, colhe-se que, na data de 03/12/2007, a Gerente Regional de Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Sul solicitou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a concessão de adicional e periculosidade em favor de todos os servidores da GRPU/RS, relativamente ao exercício de atividades no período de 05/11/2007 a 29/11/2007, porque a partir desta última data o risco já teria sido eliminado, conforme afirmado pela mesma Gerente (ev. 1, OUT4, p. 3). Até então, somente os servidores de outros órgãos instalados no mesmo prédio do Ministério da Fazenda em Porto Alegre haviam recebido o aludido adicional relativamente àquele período, como os servidores da Procuradoria da Fazenda Nacional, por exemplo, conforme explica o mesmo documento. Apenas em 01/02/2010 sobreveio manifestação do Departamento de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor do MPOG, mas não de forma conclusiva, dizendo apenas que a concessão de adicionais ocupacionais devia observar a Orientação Normativa SRH/MP nº 06, de 23/12/2009 (ev. 1, OUT4, p. 28). Diante da ausência de decisão clara, aquela solicitação interna foi reiterada em 25/02/2011 pelo Chefe da Divisão de Identificação e Fiscalização da Superintendência de Patrimônio da União no RS (ev. 1, OUT4, p. 37). Não consta dos autos a respectiva decisão administrativa, inferindo-se de tal ausência a efetiva reiteração da conduta omissiva da Administração. De qualquer sorte, percebe-se, pelo exposto, que a solicitação encaminhada em 03/12/2007 somente dizia respeito ao pagamento do adicional de periculosidade no período de 05/11/2007 a 29/11/2007, época em que os autores ainda não faziam parte do quadro funcional do Ministério da Fazenda, haja vista que os seus ingressos no serviço público ocorreram em 2008 e 2010, consoante afirmado na inicial. A solicitação de 03/12/2007 e sua reiteração em 25/02/2011 são, com efeito, irrelevantes para situação funcional dos demandantes, pois, mesmo que deferidas, não fariam os autores jus à percepção das respectivas diferenças solicitadas. Desse modo, não interferem tais requerimentos no cômputo do prazo prescricional para o exercício de pretensão de direito próprio. Por tal motivo, a solicitação interna em comento não deve ser utilizada para efeito do disposto no art. 4º do Decreto nº 20.910/32 (suspensão do curso do prazo prescricional durante a análise do requerimento administrativo). Posteriormente, novos requerimentos foram formulados individualmente por servidores, dentre os quais Cláudio e Tatiane, ambos em 25/05/2017 (ev. 1, OUT5/6). Até o momento da propositura da presente ação (31/10/2017), e mesmo durante o trâmite do processo, não houve notícia da decisão administrativa, muito embora já se conheça o seu posicionamento sobre a matéria, à luz da manifestação da Gerência Regional de Patrimônio da União em 03/12/2007. Não é possível, entretanto, reconhecer a prescrição do fundo de direito, ainda que a negativa administrativa seja datada de 03/12/2007 (quando afirmou expressamente que o fato gerador do adicional de periculosidade havia cessado em 29/11/2007) e o requerimento dos autores tenha sido formulado quase dez anos depois, em 25/05/2017, uma vez que em 24/07/2009 foi proposta pelo Sindicato dos Servidores do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Sul - SINDFAZ/RS ação ordinária contra a União (2009.71.00.021359-3 em autos físicos, ou 5086233-15.2014.4.04.7100 em autos eletrônicos), pretendendo a declaração do direito dos substituídos ao restabelecimento do adicional de periculosidade desde 21/05/2001 até a emissão de novo laudo pericial que atestasse a efetiva eliminação do risco, e a condenação da ré ao pagamento das respectivas parcelas vencidas e vincendas. A propositura de ação coletiva (assim também considerada aquela que tem por objeto direitos individuais homogêneos) interrompe, desde a data do ajuizamento até o trânsito em julgado, a fluência do prazo prescricional para o ajuizamento de ações individuais, embora não produza o mesmo efeito sobre o pagamento das parcelas vencidas. [...] Sendo assim, a interrupção do curso do prazo prescricional promovida pelo ajuizamento da ação coletiva afasta qualquer discussão a respeito da prescrição do fundo de direito para o exercício da presente ação individual, tendo-se em conta que a aludida interrupção - ocorrida em 24/07/2009, com permanência até o trânsito em julgado da ação coletiva, ainda não verificado - beneficia não só aqueles servidores já em exercício no prédio sede do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Sul (a exemplo de Cláudio), como também aqueles que ainda ingressariam no respectivo quadro funcional (como é o caso de Tatiane). De acordo com a Súmula 85 do STJ e o entendimento de que a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas pecuniárias vencidas sempre ocorrerá de forma retroativa à propositura da ação individual (e não da ação coletiva), estão prescritas as parcelas eventualmente devidas a título de adicional de periculosidade vencidas antes de 31/10/2012, cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda, ocorrido em 31/10/2017. Saliento que, no caso em exame, o art. 4º do Decreto 20.910/32 não encontra aplicabilidade, pois o posicionamento da Administração Pública já era inequívoco quanto à concessão do adicional de periculosidade a todo e qualquer servidor lotado no prédio sede do Ministério da Fazenda, no sentido de negá-lo em relação a períodos que não fossem compreendidos entre 05/11/2007 e 29/11/2007, sendo desnecessária a provocação de nova decisão administrativa para a propositura da ação judicial individual. O requerimento administrativo não pode ter por finalidade única e exclusiva a suspensão do curso do prazo prescricional incidente sobre as parcelas vencidas. Dessa maneira, a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no especial, como é cediço, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, tendo em vista que estes já foram fixados no valor máximo pela instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 66

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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